capital estrangeiro brasil
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... neste artigo os atos praticados no estrangeiro, que tiverem de produzir efeito no país ... internacionais que seja membro o Brasil, por fôrça de tratados ou convênios ... a) aumentos de capital resultantes das correções monetárias de que ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ... no todo ou em parte em território estrangeiro; ... XXXVI – serviço nacional: serviço ... de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou ...
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS E BENS DE CAPITAL. NO CURSO DO PROCEDIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO, É VÁLIDA A CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR VIA POSTAL, QUANDO A CARTA CITATÓRIA É REMETIDA PARA O ENDEREÇO DE UMA DE SUAS UNIDADES NO TERRITÓRIO NACIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-A A 216-N
... DE EQUIPAMENTOS E BENS DE CAPITAL. NO CURSO DO ... ESTRANGEIRO, ... COMPARECIMENTO ... oficial ou juramentado no Brasil e ... -
Latifúndio, reforma agrária e políticas públicas para o campo brasileiro na crise sistêmica (1994-2015)
Este artigo discute as interfaces da crise sistêmica do capital com o processo de reprodução da estrutura latifundiária no Brasil. Refletindo essa problemática, identifica as articulações do capital financeiro especulativo com a agro-minero-exportação na apropriação dos recursos ambientais do país, o que, dentre outros aspectos, vêm violando e restringindo a aplicação das políticas públicas...
... as interfaces da crise sistêmica do capital com o processo de reprodução da estrutura undiária no Brasil. Refletindo essa problemática, identifica as ... do capital nacional ao capital estrangeiro, pela qual o país exporta sob a forma de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou miciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma ... Art. 79. O investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores ...
-
Acórdão nº 2009/0047875-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... O ITER CRIMINIS OCORREU NO ESTRANGEIRO ... 1. Os crimes em análise teriam sido ... do Uruguai, que faz fronteira com o Brasil ... 2. Aplica-se a extraterritorialidade ... , é patente a competência do Juízo da Capital do Estado de São Paulo ... 4. Afasta-se a ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... da circunscrição territorial e sede na capital, subordina-se, administrativamente, ao Governo de ... , a carteira de identidade de estrangeiro e a carteira nacional de habilitação; ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
-
Em vigor
Código Comercial
... a sditos do Imprio, sem que algum estrangeiro nelas possua parte ou interesse ... navios estrangeiros surtos nos portos do Brasil no podem ser embargados nem detidos, ainda mesmo ... o emprstimo, e sujeitando-se a perder o capital e prmio se o dito objeto vier a perecer por ...
-
Investimento estrangeiro direto no Brasil
... Para tratar das regras procedimentais impostas pela legislação brasileira e pelo Banco Central sobre o ingresso do capital estrangeiro no país, serão abordadas neste estudo as informações e registros que devem ser efetuados junto ao Banco Central, bem como as ...
-
Regime de participação de capital estrangeiro em empresas de comunicação social eletrônica: notas sobre o projeto de lei n. 29/2007 E âmbito de aplicação do estatuto da igualdade entre Brasil e Portugal de 1971
@1. Notas introdutórias: participação de capital estrangeiro e segmentos de comunicação social eletrônica 1.1 Entre as delicadas questões em torno da liberalização do mercado de serviços de comunicação eletrônica no Brasil encontram-se empo...
-
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... O Conselho Nacional de Imigração, órgão de deliberação coletiva, vinculado ao Ministério do Trabalho, terá sede na Capital ...
-
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... Art. 7° Para a ... legal no País do transportador estrangeiro sujeita-se às obrigações previstas nos §§ ... valores que constituam remuneração do capital aplicado, inclusive ganho de capital auferido na ...
-
Acórdão Nº 0000363-64.2016.8.10.0133 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... pessoa jurdica brasileira constituda pelo capital social estrangeiro.II - Impor requisitos aquisio ... , fundamentos da Repblica Federativa do Brasil e princpio da ordem econmica.III - No aplicar as ...
-
Acórdãos nº 1053065-88.2017.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA., é apelado LEVYCAM CORRETORA DE ... º 1053065-88.2017.8.26.0100 Comarca de Capital/27ª Vara Cível Central Juiz de Direito: ... pelo ingresso de capital estrangeiro no país, sem comunicação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte ... ão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no ... como juros pelo uso ou detenção de capital alheio: ... I - Juros fixos ou variáveis, ou ...
-
Acórdão nº 2007/0207124-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... á o momento em que se torna disponível no Brasil a renda oriunda de investimento estrangeiro ... do número de ações representativas do capital social ... 7. É conveniente salientar que o ...
-
Dez
... fusões e aquisições em que empresas de capital estrangeiro compraram companhias estabelecidas no Brasil. Esse foi o tipo de operação predominante no ...
-
Direito Internacional
... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu ... ser nomeado chefe de missão do Brasil na capital de importante Estado europeu ... À luz do ...
-
Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 3 No Brasil, o setor de seguros era, até a década de 1930, ... uma sociedade, pois os detentores de seu capital não exerciam os direitos e deveres de sócios ... , sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram” ... 17 ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda liquida anual superior a vinte ... A serão classificados os rendimentos do capital aplicado em títulos nominativos de dívidas ... estrangeiro, as quais serão sempre tributadas pelo lucro ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da ... I - Aos bens de capital destinados à implantação, ampliação e ... brasileiro, de equipamento estrangeiro oferecido de acôrdo com as normas que regulam a ...
-
nº 90.01.17250-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Noviembre de 1991
1. EXIGENCIAS DESCABIDAS POR PARTE DO BACEN PARA CANCELAR OPERAÇÃO DE CAMBIO.2. O RETORNO DO CAPITAL ESTRANGEIRO INVESTIDO NO BRASIL, NÃO ULTRAPASSANDO O MONTANTE ORIGINAL, DISPENSA QUALQUER FORMALIDADE.3. OBSERVAÇÕES CONTIDAS NO CERTIFICADO DE REGISTRO E QUE FORAM ABUSIVAMENTE DESCUMPRIDAS.4. APELO IMPROVIDO.
-
Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... decisiva do sistema público de saúde no Brasil" inicia-se com a criação do Ministério da Educa\xC3" ... 92% das empresas são constituídas por capital nacional. Além disto, em 2010, 76% do volume ... das matrizes das empresas de capital estrangeiro ou misto. Apesar do esforço do setor e o ...
-
Arsenal velho
... O Brasil tambm se beneficia de fenmenos virtuosos. De um ... , toma medidas como: aumento do IOF sobre capital estrangeiro, reduo de impostos de alguns setores ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... f) todos os sócios, na sociedade de capital e indústria; ... g) o associado eleito ...