capital estrangeiro brasil
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... f) todos os sócios, na sociedade de capital e indústria; ... g) o associado eleito ...
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Acórdão nº 77690 de Primeira Turma, 17 de Octubre de 1975
CAPITAL ESTRANGEIRO, ENTREGA DE MOEDA ESTRANGEIRA AO O DO ... BRASIL, NO EXTERIOR, NÃO CORRESPONDE A SUA ENTRADA NO ...
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Acordão da Primeira Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. ISS. GESTÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO.RESULTADO PRODUZIDO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL. EXPORTAÇÃO DESERVIÇO. DESCARACTERIZAÇÃO.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos...
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Decreto nº 10.911 de 22/12/2021. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... § 1º Na ... § 1º, em se tratando de requerente estrangeiro, não será exigida a apresentação dos ... ção Médica Brasileira sediada na capital do respectivo Estado ou do Distrito Federal entre ...
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O GLOBO NOTICIAVA EM 1º DE DEZEMBRO DE 1961
... o repdio definitivo colaborao de capital estrangeiro no Brasil. Se bem que parea uma lei ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou ... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... – órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de praticar-se em território estrangeiro serão realizados por carta. rogatória, que ... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior ... contra ela, o foro competente será o da capital do Estado em que for domiciliado o réu ou o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Art. 3º O Conselho Federal, com sede na Capital da República, é o órgão supremo da Ordem dos Advogados do Brasil ... Satisfazendo os requisitos dêste artigo, o estrangeiro será admitido à inscrição nas mesmas condições estabelecidas para os ...
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Em vigor
Código de Águas
... vizinhas ou se extendam a território estrangeiro; ... d) quando situadas na zona de 100 ... por base do preço da indenização só o capital" efetivamente empregado; ... d) pela expiraç\xC3" ... a brasileiros ou a empresas organizadas no Brasil ... § 1º As empresas a que se refere este ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... § 1º, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento do imposto sobre a renda ... ários e a Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentarão, dentro de suas respectivas ... como sociedade por ações, de capital aberto ou fechado ... § 4º No mínimo 90% ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... : pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA; ... III - Copa do Mundo FIFA 2014 - Comitê ... 22 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, à entrada de estrangeiro no território nacional fazendo uso de Aeródromos Militares ... Art. 63 ...
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Clima de incerteza se intensifica e juros futuros fecham em alta
... de preocupao com a segurana jurdica no Brasil elevou o prmio de risco na curva futura de juros, ... no pas e pela atrao quase nula de capital estrangeiro em leiles do pr-sal. Os vrtices de ...
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'Eu vou tomar um tacacá': uma jornada gastronômica por Belém do Pará revela os sabores da Amazônia
Qualquer turista estrangeiro que caminhe pela arborizada Praa Brasil, em Belm, ... o que seria plausvel, j que Belm a capital do estado do Par, o epicentro global do cultivo, ...
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Bases cognitivas do direito econômico brasileiro
O presente artigo tem como objeto a análise das bases cognitivas do Direito Econômico Brasileiro. Busca-se, nesse sentido, avaliar o Direito Econômico no país a partir de sua perspectiva funcional, que procura explicar o complexo e gradual processo em que nasceram as bases que nutrem cognitivamente a tradição do direito econômico brasileiro, pautado em uma concepção finalístico-instrumental do...
... Presbiteriana Mackenzie (São Paulo-SP, Brasil) rodrigo.salgado@mackenzie.br ... A acumulação de capital, as posições de poder ocupadas pela burguesia e ... ômica e regime jurídico do capital estrangeiro no Brasil. Revista brasileira de estudos ... -
Complexo Industrial da Saúde, desenvolvimento e proteção
... São Paulo. São Paulo/SP – Brasil. E-mail : gilberto.bercovici@gmail.com ... 92% das empresas são constituídas por capital nacional ... 84 FURTADO, Celso ... Capital nacional e capital estrangeiro. Estudos Avançados , São Paulo, n. 39, p ...
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Empresa e atividade empresarial
... aqueles que investiram na formação do capital empresarial. A empresa, na sua qualidade de ... foi amplamente estudada e divulgada no Brasil por Waldirio Bulgarelli ... Para Asquini a ... , também, na diminuição de capital estrangeiro no Brasil ... Nos dizeres de Fábio Ulhoa ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... laboral, notadamente quando se sabe que o brasil - estado e sociedade civil - não é bom ... desmotivava as inversões financeiras de capital estrangeiro no Brasil (cfr. Documento Técnico n ...
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Decisão monocrática Nº 1422306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... EMPRESA BRASILEIRA COM 99,7% DO CAPITAL ESTRANGEIRO E ACIONISTAS RESIDENTES NO EXTERIOR ... Brasil, com lastro no art. 190 da CF/88, submete-se "ao ...
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Os novos rumos do direito societário
... ção econômica, de salvamento do capital e das taxas de lucro do capital pelo Direito, que ... desigualdade social e econômica no Brasil e em todo o mundo. Isso é especialmente ... ômica e regime jurídico do capital estrangeiro no Brasil”. Revista Brasileira de Estudos ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... h) um representante do Touring Club do Brasil; ... i) um representante da Confederação ... no território nacional, por estrangeiro que nêle não tenha permanência definitiva, ... ção do veículo e o justo lucro do capital investido, de forma que se assegure a ...
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Aquisição de Terras Brasileiras por Estrangeiros: Não Afetação à Soberania Brasileira
... um assunto controverso, não somente no Brasil, mas como em diversos países do mundo, ... a necessidade de impor limitações ao capital estrangeiro. No caso do Brasil, por razões ...
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A Nova Morfologia do Trabalho, as Formas Diferenciadas da Reestruturação Produtiva e da Informalidade no Brasil
... e do redesenho da divisão internacional do trabalho e do capital. Vamos indicar, então, alguns traços particulares e singulares da nossa ... se caracteriza como fator de atração para o fluxo de capital estrangeiro produtivo no Brasil - pode- -se constituir, em alguma medida, como ...
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Negócios digitais
... específico de propriedade da mídia, o Brasil sofre de uma desencorajante combinação de ... ção não podem deter mais de 50% do capital total e votante de empresas de ... ão total de participação de capital estrangeiro em empresas jornalísticas e de radiodifusão ...
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Direito internacional público
... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal ... capital). Porto Rico é um território sem personalidade ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... X - Um representante do “Touring Club do Brasil” ... Art. 7º Os membros do Conselho Nacional ... no território nacional por estrangeiro que nêle não tenha permanência definitiva, ... ção do veículo e o justo lucro do capital investido, de fôrma que se assegure a ...