Capitulação
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- Acórdão nº 2011/0215551-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº REsp 1221433 / MG de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CARACTERIZAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DAR NOVA CLASSIFICAÇÃO AOS FATOS JURÍDICOS NARRADOS NA DENÚNCIA. 1. Sobrevindo o aditamento à denúncia, o julgador fica adstrito aos seus limites, ou seja, aos fatos tal como narrados no aditamento, e não à capitulação jurídica indicada pelo Ministério Público. 2
... o aditamento à denúncia, o julgador fica adstrito aos seus limites, ou seja, aos fatos tal como narrados no aditamento, e não à capitulação jurídica indicada pelo Ministério Público ... 2. A desclassificação do crime de peculato para o crime de apropriação indébita caracteriza ... -
Acórdão nº 2016/0137362-6 de T5 - QUINTA TURMA
... defende dos fatos e não da capitulação", o que inviabilizaria o ... trancamento parcial da ação penal. ... 3. Entretanto, na espécie, a denúncia não descreve\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... circunstâncias da infração penal, porquanto o réu se defende ... daqueles fatos e não de sua capitulação inicial ... 5. Não há ofensa aos arts. 1º e 2º do Código Penal, pois o ...
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Acórdão nº 2015/0127670-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DESMEMBRAMENTO OU LOTEAMENTO EM DESACORDO COM AS ... INOCORRÊNCIA. ... CAPITULAÇÃO ... JURÍDICA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS DEMAIS TESES. ... REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. ...
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Acórdão nº 2012/0026093-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... existentes, não destoa da razoabilidade ou proporcionalidade. É ... cediço que a capitulação", no âmbito do procedimento disciplinar, ... é menos restrita que nos tipos penais, admitindo-se maior ... abertura\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0243966-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO TENTADO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. UMA SUBTRAÇÃO. DUAS VÍTIMAS DO EVENTO MORTE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. BASE FÁTICA DESCRITA NA DENÚNCIA. CORRELAÇÃO COM A SENTENÇA. ART. 384 DO CPP. OBSERVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte Superior, de forma reiterada,...
... 3. Também é assente na jurisprudência do STJ que o réu não se ... defende da capitulação da denúncia, mas do fato descrito na exordial ... acusatória. ... -
Acórdão nº 2011/0063178-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). AUMENTO DA PENA EM 1/2 NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APELAÇÃO DA DEFESA. AFASTAMENTO DO DELITO DE EXTORSÃO (ART. 158 DO CÓDIGO PENAL) PELO TRIBUNAL A QUO. EMENDATIO LIBELLI....
... porque o Tribunal, apesar de poder alterar a capitulação do crime ... (emendatio libelli ), não pode aplicar pena mais grave em recurso ... -
Acórdão nº 2012/0091182-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O Tribunal a quo entendeu não haver correspondência entre os ... fatos e a capitulação dada às condutas, tendo em vista que os crimes ...
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Acórdão nº 2015/0245948-8 de T6 - SEXTA TURMA
... REDAÇÃO). ... SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. NOVA CAPITULAÇÃO ... JURÍDICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO ... BENÉFICA. ... APLICAÇÃO ... RETROATIVA. ...
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Acórdão nº 2008/0108268-1 de T6 - SEXTA TURMA
... o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da ... capitulação legal nela contida – que é dotada de caráter provisório –, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... V - A equívoca capitulação jurídica encartada na denúncia não enseja o ...
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Acórdão nº 2008/0092510-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... capitulação" legal proposta ... pela Comissão Processante (MS 13.364/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia ... Filho, Terceira Se\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0055495-5 de T6 - SEXTA TURMA
... determinação de retorno dos autos à instância a quo, a fim de que proceda a nova ... capitulação jurídica, atentando-se ao preceito secundário que melhor se adeque ...
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Acórdão nº 2012/0080675-8 de T5 - QUINTA TURMA
... qualquer vinculação, devidamente caracterizada a pluralidade de ... desígnios, adequada a capitulação empregada em sentença no ... art. 19 da Lei 7.492/1986 e art. 171 do CP, não podendo se falar ...
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Acórdão nº 2016/0119099-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 3. O réu defende-se dos fatos narrados na exordial, e não da ... capitulação" jurídica a eles dada pelo Ministério Público, razão ... pela qual não há como se valorar os elementos probat\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0179078-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DE VULNERÁVEL. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO ... PENAL. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO NA DENÚNCIA. OFENSA AOS ... PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA ...
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Acórdão nº 2005/0137298-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PECULATO PARA O CRIME DE EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A Corte de origem, apreciando as provas juntadas aos autos, manteve a sentença que...
... capitulação do fato típico ... contido na denúncia do art. 312 para o 315 do Código Penal - CP e ... -
Acórdão nº MS 19295 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Não se deve confundir os fatos e conseguinte motivação do ato de demissão com a capitulação legal in abstrato (artigo 117, IX, da Lei n. 8.112⁄90), esta última inicialmente comum aos dois, impetrante e paradigma. Não evidenciada nos ...
- Acórdão nº 2016/0089914-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da Consultoria Jurídica, porque, na hipótese, o título judicial fora utilizado apenas como consideração extravagante para a capitulação do delito de corrupção passiva, já reconhecido com base no relatório final da tríade processante ... 8.1 A Consultoria Jurídica apenas ...
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Acórdão nº MS 15907 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do Termo de Indiciamento por ofensa à ampla defesa diante da apresentação pormenorizada dos atos tidos por ilegais, provas e capitulação das condutas na proibição prevista no artigo 117, IX, da Lei n. 8.112⁄90 (fls. 6370-6465, Vol. 29) ... 3. "A Corregedoria-Geral da Receita ...
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Acórdão nº 2008/0074267-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO ... I - Não há vedação a que se altere a capitulação logo no recebimento da exordial, nos casos em que é flagrante que a conduta descrita não se amolda ao tipo penal indicado na denúncia. Tal ...
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Acórdão nº 2014/0026166-0 de T6 - SEXTA TURMA
... do branqueamento de capitais, notadamente porque a capitulação legal ... inicialmente apresentada (art. 1º, inciso VII) não é definitiva, podendo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE LAEGADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO TÍPICA. SÚM. 7 DESTA CORTE. DOSIMETRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE...
... capitulação jurídica encartada na denúncia pode ser ...