Captura total
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Direito Ambiental
... da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor ... de ordenamento devem considerar, em cada caso, regimes de acesso, captura total permissível, esforço de pesca máximo sustentável, períodos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... ão relacionadas aos serviços de que trata o caput e a receita bruta total ... § 4º O disposto neste artigo aplica-se também às empresas ... d) mercadorias obtidas de caça, captura com armadilhas ou pesca realizada no território do país; ... e) minerais ...
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Atos administrativos, Emenda à Súmula de Termo de Contrato nº 027/2021-SJSPS, constante no Diário Oficial do Estado n° 257
... instalações, a fim de que haja a publicidade total dos valores contratados ... Termo de Contrato nº 027/2021-SJSPS ... total ou parcialmente, lista branca, localização de sinais e captura ... de UAVs raio de interceptação 2,5 km desde a torre de instalação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... 1o desta Lei, até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total dos financiamentos contratados, acrescido da atualização da TJLP ... § ... ários de redes de espera do tipo caçoeira, utilizadas para a captura de lagostas das espécies Panulirus argus, lagosta vermelha, e Panulirus ...
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Contrato, SÚMULA DE TERMO DE CONTRATO Nº 27-2021/SJSPS Processo administrativo: 21/0602-0007218-6 CONT
... de Sinal, desenvolvido pelo Grupo Amper, capaz de bloquear total ou parcialmente, lista branca, interceptao, escuta, gravao e localizao de ... total ou parcialmente, lista branca, localizao de sinais e captura de UAVs raio de interceptao 2,5 km desde a torre de instalao. V ALOR ...
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Portaria, APOSTILAMENTO DA PORTARIA Nº 02/2022- GAB/SUP, O SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS, n
... ência de sinal, desenvolvido pelo Grupo Amper, capaz de bloquear total ou parcialmente, lista branca, ... interceptação, escuta, gravação e ... total ou parcialmente, lista branca, localização de sinais e captura de UAVs raio de interceptação 2,5 Km desde a torre de ... instalação, ...
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Atos administrativos, SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Por enquadrar-se no que está disposto no artigo 25, inci
... de Sinal, desenvolvido pelo Grupo AMPER, capaz de bloquear total ou parcialmente, lista branca, interceptao, escuta, gravao e localizao de ... total ou parcialmente, lista branca, localizao de sinais e captura de UAVs raio de interceptao 2,5 km desde a torre de instalao. O preo ...
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A pós-modernidade, novas tecnologias, novos controles sobre o trabalhador, novos adoecimentos
... -que-trabalha”, na expressão da dessubjetivação de classe, “captura” da subjetividade do trabalhador assalariado e redução do trabalho ... ão interligados na cadeia produtiva do just in time , da qualidade total e do preço competitivo. Todavia, no atual estágio doutrinário e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10297-03.2019.5.15.0117)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob
... É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É ... material, em razão de se conformar ... , pois o recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos ... temas devolvidos no recurso de revista não ultrapassa ... -
Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... reciclada utilizada na fabricação da embalagem quanto à massa total da embalagem, expressa em percentual; ... VIII – descarbonatação - ... captura de informações anonimizadas do setor empresarial e a obtenção, de ...
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DECRETO Nº 2739, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Proibições Ou Restrições Ao Emprego de Certas Armas Convencionais, que Podem Ser Consideradas Como Excessivamente Lesivas Ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados, Conhecida Como Convenção Sobre Certas Armas Convencionais, Adotada em Genebra, em 10 de Outubro de 1980.
... á contribuição efetiva para a ação militar, e cuja destruição total ou parcial, captura ou neutralização, nas circunstâncias prevalecentes ...
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Decisão Monocrática nº 5032174-32.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Junio de 2017
... -se, quando da sua realização, a limitação de arqueação bruta total de 1.188ABs; ... a.3) Subsidiariamente, CONCEDER TUTELA DE URGÊNCIA para ... captura de tainha, na modalidade cerco, será realizada mediante sorteio de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 613-93.2017.5.17.0141)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de...
... É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e ... criação da norma. É material, em razão de se conformar ... o recurso de revista foi interposto por microempreendedor, e o valor total dos ... temas devolvidos no recurso de revista não ultrapassa o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070231020154058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807023-10.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO GILSON DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: Diego Cabral De Melo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL. COISA...
... de pesca e ter requerido o certificado para autorização da captura de bonito listrado pela embarcação "Marlin Azul", a qual contempla as ... 5.980 kg sendo o acréscimo de R$ 20,00 por quilo, a multa total importou no valor cobrado de R$ 122.660,00 (cento e vinte e dois mil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1002145-85.2015.5.02.0719)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PILOTO. INSPEÇÕES EXTERNAS DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob
... É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e ... criação da norma. É material, em razão de se conformar ... , pois o recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas ... devolvidos no recurso de revista não ultrapassa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11495-46.2017.5.15.0117)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece...
... É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É ... material, em razão de se conformar ... recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas devolvidos no ... recurso de revista não ultrapassa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11586-39.2017.5.15.0117)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendên
... É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É ... material, em razão de se conformar ... recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas devolvidos no ... recurso de revista não ultrapassa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11145-58.2017.5.15.0117)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Cabe a esta Corte Superior examinar,...
... É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É ... material, em razão de se conformar ... recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas devolvidos no ... recurso de revista não ultrapassa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100236-82.2019.5.01.0343)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO AO EMPREGADO APOSENTADO. DIREITO EXPRESSAMENTE GARANTIDO EM NORMA DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA RECLAMADA. ADMISSÃO ANTERIOR AO EDITAL. DIREITO...
... É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e ... criação da norma. É material, em razão de se conformar ... , pois o recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas ... devolvidos no recurso de revista não ultrapassa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1467-29.2017.5.08.0209)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
... É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e ... criação da norma. É material, em razão de se conformar ... de revista foi interposto pelo ente público reclamado e o valor total dos ... temas devolvidos no recurso de revista não 500 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1430-79.2016.5.10.0015)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DUPLO PETICIONAMENTO. MODIFICAÇÃO DO SEGUNDO RECURSO COM A SUPRESSÃO DE TEMA RECURSAL E ACRÉSCIMO DE OUTROS TEMAS. IMPOSSIBILIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO...
... É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e ... criação da norma. É material, em razão de se conformar ... e o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista não ultrapassa 1000 (mil) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 979-06.2019.5.08.0209)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE). CAIXA ESCOLAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
... É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e ... criação da norma. É material, em razão de se conformar ... de revista foi interposto pelo ente público reclamado e o valor total dos ... temas devolvidos no recurso de revista não 500 ... -
Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009
... de organismos cujo ciclo de vida em condições naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático, implicando a propriedade do estoque sob ... II — a captura" total permissível; ... III — o esforço de pesca sustentável; ... IV \xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005388720174058402), 13-11-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Resolução nº 657/2010/CODEFAT, estabelece que o Seguro-Desemprego, na Categoria de Pescador Artesanal, será requerido perante o Ministério do Trabalho e Emprego, instruído com documentos, entre os quais, Carteira de Pescador, expedida e atualizada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. II - Com efeito, considerando que
... , em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1º, §2º) ... Cumpre destacar que, na ... I - os regimes de acesso; ... II - a captura total permissível; ... III - o esforço de pesca sustentável; ... IV - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1028-45.2017.5.06.0121)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece...
... É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e ... criação da norma. É material, em razão de se conformar ... , pois o recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas ... devolvidos no recurso de revista não ultrapassa ...