carga horaria publico servidor
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Acórdão Nº 0000552-18.2018.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO MÍNIMO NACIONAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DEVIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE HOUVE REDUÇÃO VENCIMENTAL. ÔNUS DO AUTOS. RECURSOS CONHECIDOS PARA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... IMPOSSIBILIDADE DE ... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DO ... SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0700156-54.2017.8.02.0022 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SUPRESSÃO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DIREITO À REIMPLANTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. RETROATIVOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA ... DIREITO À REIMPLANTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA ... RETROATIVOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO ... -
Acórdão Nº 0020513-60.2017.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2018
... EMENTA MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. CARGA SEMANAL DE 30 HORAS. A Lei nº 3.484/2013, que xou em 30 horas a carga horária semanal dos servidores da Administração a Municipal, abrange o conceito de servidor público de forma ampla, ou seja, tanto os ...
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Decisão Monocrática Nº 0004102-51.2013.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-05-2022
... CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO ... INOBSERVÂNCIA ...
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Acórdão Nº 0006485-45.2018.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-03-2023
... CARGA HORÁRIA AMPLIADA. SERVIDOR PÚBLICO ...
- Controladoria Geral do Estado Portaria-sei nº 34, de 14 de Fevereiro de 2024. A Controladora-geral Adjunta do Estado, No Uso Das Atribuições Legais, Considerando Os Termos Da Portaria N° 345/2023 – Gs/sead que Regulamenta o Cumprimento Da Carga Horária do Servidor Público do Poder Executivo Estadual, Cuja Jornada de Trabalho Seja o Regime de 40 (quarenta) Horas Semanais, Trabalhando de F
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Acórdão nº 1.0000.17.045931-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SERVIDOR INATIVO APOSTILADO - CARGA HORÁRIA: 18H - OPÇÃO REMUNERATÓRIA: LEI Nº 21.710/2015 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM INCIDENTE PELO TJMG. 1. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (IAI) nº 1.0000.17.003425-0/004,
... de proventos superiores a remunerao do servidor no momento da aposentadoria e tambm a Emenda a CE ... -
Acórdão nº 0004362-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... REDUÇÃO DE CARGA ... Redução de carga horária e vencimento de servidor público sem um ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... individual visa aferir o desempenho do servidor de cada uma das unidades do MRE, no exercício ... cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ... , mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme ...
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Acórdão nº 0000293-82.2016.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
... PROCESSUAL CIVIL E ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. PROFESSOR. REDUÇÃO DA ARGA ... HORÁRIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS ... DIVERSOS ... que observada a legislação que estipula a carga horária e o ... número de horas-aula a ser ...
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Acórdão nº 0000412-20.2013.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2018
... PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO ... os efeitos dos atos de ampliação de carga horária concedida aos Impetrantes, ... devendo ... servidor, dos requisitos legais objetivos e subjetivos ...
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Decisão Monocrática Nº 0000131-75.2014.8.06.0184 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-11-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA COM O RESPECTIVO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. RESISTÊNCIA NA APLICAÇÃO DA LEI AO SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DO AUTOR AOS BENEFÍCIOS LEGAIS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIDO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 514. RECURSO NÃO
... JORNADA DE ... TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ... ALCÂNTARAS. O DA CARGA HORÁRIA COM O ... RESPECTIVO ... REMUNERATÓRIO ... -
Acórdão nº 0500338-82.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
... em questão foi admitida no serviço publico municipal para o cargo de professora ... através ... público baseado no edital nº 003/97, com carga horária de 20 horas ... semanais e que, por mera ... REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR ... PÚBLICO SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ...
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Acórdão Nº 0719836-83.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... CARGA HORÁRIA DE TRABALHO ... SENTENÇA PELA ... APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. TESE DE QUE SERVIDOR PÚBLICO ... NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO À REGIME ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028971220144058500), 30-11-2021
PJE 0802897-12.2014.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORÁRIO ESPECIAL. TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO. REDUÇÃO DA JORNADA SEMANAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação de sentença (de 26/02/2017) que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a...
... o pedido, para determinar a redução da carga horária de trabalho do autor (servidor público ... -
Acórdão nº 1.0000.23.213936-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2024
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE PISO DO MAGISTÉRIO. CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PRECLUSÃO. NÃO RECONHECIDA. ANÁLISE DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. - Não fazem coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença (art. 504, II do CPC), não havendo que se falar em preclusão, vez que apreciável em qualquer...
... juzo de primeira instncia entendeu que a carga horria a ser considerada seria de 25 horas, em ... -
Acórdão nº 1.0000.23.213936-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2024
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE PISO DO MAGISTÉRIO. CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PRECLUSÃO. NÃO RECONHECIDA. ANÁLISE DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. - Não fazem coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença (art. 504, II do CPC), não havendo que se falar em preclusão, vez que apreciável em qualquer...
... juzo de primeira instncia entendeu que a carga horria a ser considerada seria de 25 horas, em ... -
Acórdão nº 1.0035.11.013694-8/001,0136948-21.2011.8.13.0035 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ASSISTENTE SOCIAL - PRETENSÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO POR FORÇA DA LEI FEDERAL 12.317/2010 - ADEQUAÇÃO SALARIAL - NOVA CARGA HORÁRIA - RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO .Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal há a primazia de lei federal sobre a lei estadual, no caso, quanto à carga horária da categoria...
... Gerais, na funo de assistente social com carga horria semanal de 40 horas semanais. Argumenta ... e, assim, requereu a adequao de sua carga horaria de maneira administrativa, a qual foi negada ... , independente de trabalhar do ramo publico ou privado. Assevera que a jurisprudncia do STF ... SERVIDOR PBLICO. JORNADA DE TRABALHO. COMPETNCIA ... -
Acórdão Nº 0700109-80.2018.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-03-2021
... ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO JORNADA DE ... DIFERENÇAS ... DE N.º 973/2009. O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE ... SERVIDOR PÚBLICO SEM A DEVIDA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.100907-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SERVIDOR INATIVO APOSTILADO - CARGA HORÁRIA: 24H - OPÇÃO REMUNERATÓRIA: LEI Nº 21.710/2015 - REQUISITO TEMPORAL: DATA DE APOSTILAMENTO: INEXISTENTE. 1. Nos termos da Lei estadual nº 21.710/2015 o servidor inativo, apostilado no cargo de Diretor de Escola, cujo cargo...
... que o impetrante/apelado foi aposentado com carga horria superior a 24 horas, no atendendo ao ... Dispe no que interessa:Art. 23. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nomeado ... -
Acórdão nº 1.0686.10.008104-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SERVIDOR PÚBLICO - CARGA HORÁRIA DE TRABALHO - REDUÇÃO - ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTE EXCEPCIONAL - DOENÇA INCURÁRVEL - DIREITO - REVOGAÇÃO INJUSTIFICADA - PRINÍCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VIOLAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
... estadual, consistente na reduo de sua carga horria de trabalho para acompanhamento de pessoa ... ) horas semanais a jornada de trabalho do servidor pblico estadual legalmente responsvel por ... -
Acórdão Nº 9000002-48.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA QUE IMPLIQUE EM CONCESSÃO DE AUMENTO, EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZAA SERVIDORES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUMENTO DA CARGA ... HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A DEVIDA ... -
Acordão do Segunda Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A questão nos autos se refere aos juros aplicados à restituição de valores percebidos por servidor público, a título de provento, quando em acúmulo de funções com carga horária incompatível. 2. Em casos tais, os juros de mora devem ser contados a...
- Acórdão nº 1161296 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
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Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA UTILIZANDO COMO PARÂMETRO A HORA ATIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E EM LEGISLAÇÃO DO ESTADO. CPC/2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE. I - A questão controvertida foi decidida sob...