carga horaria publico servidor
- Acórdão nº 2014/0325175-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11507, DE 20 DE JULHO DE 2007. Institui o Auxilio de Avaliação Educacional - Aae para os Servidores que Participarem de Processos de Avaliação Realizados Pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - Inep Ou pela Fundação Capes; Altera as Leis 10.880 de 9 de Junho de 2004, 11.273, de 6 de Fevereiro De...
... Avaliação Educacional - AAE, devido ao servidor que, em decorrência do exercício da docência u pesquisa no ensino superior público ou privado, participe, em caráter eventual, de ... , devendo ser objeto de compensação de carga horária, até o mês subseqüente, quando ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1191254 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTABELECIDA NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO ... à apelação da servidora para ajustar a carga horária, de acordo com a Lei n. 8.856⁄94, que ... a fixação da jornada de trabalho do servidor" público está sujeita ao interesse da Administra\xC3" ...
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Decreto nº 11.069 de 10/05/2022. Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Art. 2º A GECC é devida ao servidor pelo desempenho eventual das seguintes ... ção e de realização de concurso público que envolva atividades de planejamento, ... a jornada de trabalho, sem compensação de carga horária, por determinação da unidade de ...
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Decreto nº 10.506 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... público federal serão planejados por escolas de governo ... já tenham sido definidas, com respectiva carga horária estimada, que atenderão cada ... ou a jornada semanal de trabalho do servidor ... § 1º Os pedidos de afastamento formulados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11123, DE 07 DE JUNHO DE 2005. Cria, Na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para Lotação No Ministerio da Saude, os Cargos que Menciona; Institui a Gratificação de Incentivo a Prestação de Assistencia Integral a Saude - Gipas; Altera o Paragrafo 1 do Artigo 6 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993; Revoga o Artigo 17 da Lei...
... Lei, a serem providos mediante concurso público ... § 1º Os cargos referidos no ... Lei, observado o respectivo nível e a carga horária de trabalho semanal dos respectivos ... § 1º É assegurado ao servidor que perceba gratificação de desempenho de ...
- Acórdão nº 1109094 de Tribunal Pleno, 26 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 1436422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... APOSENTADORIA ... OS ... REENQUADRAMENTO. CARGA HORÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO ... ENSEJA RECURSO ...
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Acórdão Nº 1422377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... APOSENTADORIA ... OS ... REENQUADRAMENTO. CARGA HORÁRIA. CABIMENTO. OFENSA ... EXTRAORDINÁRIO ...
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Acórdão Nº 1417534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... ALTERAÇÃO DA CARGA ... síntese, diz com a alteração da carga horária ... de servidora pública municipal ... A parte ...
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Acórdão nº 1050954 de 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2017
Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público da área da saúde. Acumulação de cargos. 3. Carga horária excessiva. 4. Reexame fático-probatório. Verbete 279 da Súmula do STF. Precedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 1031405 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2017
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Profissional da área da saúde. Acumulação de cargos. 3. Carga horária excessiva. 4. Reexame fático-probatório. Súmula 279 do STF. Precedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 887718 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICOS APOSENTADOS. PROVENTOS. CARGA HORÁRIA. REEXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... VALOR, COMPATIBILIDADE, CARGA HORÁRIA, MOMENTO, ATIVIDADE ... Observação ... - Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0567.14.001007-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - CARGA HORÁRIA - AMPLIAÇÃO - EDITAL - LEI - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.- O edital, como estatuto de regência do concurso público, reveste-se de eficácia vinculante em relação às suas previsões.- O servidor não tem direito adquirido ao regime jurídico remuneratório.- A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneraçã
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Acórdão nº 1.0567.14.001007-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - CARGA HORÁRIA - AMPLIAÇÃO - EDITAL - LEI - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.- O edital, como estatuto de regência do concurso público, reveste-se de eficácia vinculante em relação às suas previsões.- O servidor não tem direito adquirido ao regime jurídico remuneratório.- A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneraçã
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Acórdão nº 1198356 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEM AUMENTO NA REMUNERAÇÃO: AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO...
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Acórdão nº 1061845 de Primeira Turma, 25 de Febrero de 2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SURGIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1182225 de Primeira Turma, 8 de Abril de 2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL A 60 (SESSENTA) HORAS. PARECER GQ 145/1998 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Decisao Nº 0502186-11.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MANUTENÇÃO DA CARGA HORÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO,APELANTE FOI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA ODONTÓLOGO, COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS. POSTERIORMENTE, EM FUNÇÃO DE...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE MANUTENÇÃO DA CARGA HORÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 0002526-56.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... o próprio funcionamento do serviço público ... Requer seja a sentença reformada para ... ças salariais compatíveis com o aumento da carga horária. “Esse fato é incontroverso.” ... fim, na forma da jurisprudência, se o servidor público exerce de fato carga horária superior ...
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Acórdão Nº 0000762-02.2013.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-03-2019
... 973/2009 ... ACOLHIDA. O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE ... CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ... que o ingresso do apelante no serviço público deu-se em razão ... de sua aprovação no ... Art. 37. A jornada de trabalho do servidor público efetivo do ... Município de Delmiro ...
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Acórdão nº 0000302-44.2016.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
... PROCESSUAL CIVIL E ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. PROFESSOR. REDUÇÃO DA ARGA ... HORÁRIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS ... DIVERSOS ... que observada a legislação que estipula a carga horária e o ... número de horas-aula a ser ...
- Acórdão nº 1170933 de Primeira Turma, 5 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 0000552-18.2018.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO MÍNIMO NACIONAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DEVIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE HOUVE REDUÇÃO VENCIMENTAL. ÔNUS DO AUTOS. RECURSOS CONHECIDOS PARA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... IMPOSSIBILIDADE DE ... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DO ... SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ...