carga horaria publico servidor

PJE 0800610-75.2020.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SONOPLASTA. CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. REDUÇÃO PARA 30 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UFRN em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a UFRN, aplicando a norma especial, permita que o autor cumpra a carga horária semanal de 30 (trinta)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SERVIDOR INATIVO APOSTILADO - CARGA HORÁRIA: 24H - OPÇÃO REMUNERATÓRIA: LEI Nº 21.710/2015 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM INCIDENTE PELO TJMG. 1. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (IAI) nº 1.0000.17.003425-0/004, declarou a...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBA SALARIAL DECORRENTE DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.865/2013. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 5.895/84. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS. RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA OU TELEOLÓGICA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. A Lei Municipal nº 5.895/84

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO.INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE Nº. 973/2009. O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPLICA EM VIOLAÇÃO AODIREITO...

PJE 0802698-66.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA 30 HORAS SEMANAIS. NORMA ESPECÍFICA. 1. Agravo de instrumento proposto pelo IFCE contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando ao IFCE que reduza carga horária de...

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO, COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE EXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. Mesmo que se reconheça o caráter propter laborem da prestação vindicada pela impetrante ou mesmo a necessidade de verificação de eventuais carências no ensino municipal a...

PROCESSO Nº: 0811694-87.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ARIANA PACHECO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: Thaís Sales Alencar Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809004-17.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. ART. 37 DA CARTA MAGNA E ART. 118 DA LEI 8.112/90. EXEGESE JUDICIAL DAS LEIS ESCRITAS. FINALIDADE E ADEQUAÇÃO DO ESFORÇO INTERPRETATIVO. PREVALÊNCIA DOS ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PROCURADORA PÚBLICA EM FACE DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO, EM QUE OBJETIVA A NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE REDUZIRAM SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) PARA 20 (VINTE) HORAS, BEM COMO REVOGARAM SUA FUNÇÃO GRATIFICADA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PELA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. (A) ALEGAÇÃO DE QUE QUE A

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DEMISSÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROCEDER DE FORMA DESIDIOSA. DESCUMPRIMENTO E JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. ART. 117, XV C/C ART. 132, XIII E 137, DA LEI 8.112/1990. INADEQUA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL.DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CARGA HORÁRIA. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DELEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. OBRIGAÇÃO DE TRATOSUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 85 DO STJ. ACÓRDÃO ALINHADO COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenaçãodo Estado de...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA. REDUÇÃO SALARIAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE SALÁRIO. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88. ACOLHIDA. GARANTIA CONFERIDA AO SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DEFENDE AJUSTE NA CARGA HORÁRIA INEXISTÊNCIA...

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO, COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. VÍCIO NA CITAÇÃO DO SERVIDOR PARA RESPONDER AO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE EXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. Pretende o apelante a declaração da nulidade do ato administrativo que reduziu sua jornada de...

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO DE 20 HS. ACRÉSCIMO DE MAIS 20 HS, POR NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO. FINALIDADE CESSADA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA ORIGINÁRIA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME OBRIGATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E DA REMUNERAÇÃO UNILATERALMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DECRETO EXECUTIVO Nº 004/2017. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES TJ/CE. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Reexame Obrigatório em face de sentença prolatada pelo

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME OBRIGATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E DA REMUNERAÇÃO UNILATERALMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DECRETO EXECUTIVO Nº 004/2017. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES TJ/CE. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Reexame Obrigatório em face de sentença prolatada pelo

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA REDUZIDA. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 7º, IV, E ART. 39, §3º DA CF/88. MANIFESTAÇÃO UNIPESSOAL AMPARADA NA SÚMULA 47 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 3. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 4. SERVIDOR PÚBLICO. 5. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBLIDADE. CONCURSO EM QUE PREVIA O PERÍODO DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 6. SERVIDORA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE PROFESSORA DESDE O ANO DE 2001 NA REFERIDA CARGA HORÁRIA. 7. MODIFICAÇÃO DA HORA LABORAL CARACTERIZA REDUTIBILIDADE...

ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLANTAÇÃO E COBRANÇA DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO EM RAZÃO DO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO.SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO TEM DIREITOACÓRDÃOEMENTA:...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SUPRESSÃO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DIREITO À REIMPLANTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. RETROATIVOS.RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃOAGR

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROFESSOR – LABOR EM CARGA HORÁRIA AMPLIADA – REDUÇÃO SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO ADQUIRIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedada à Administração Pública Municipal, sem qualquer procedimento administrativo, reduzir a carga horária e a remuneração de servidor público, sob pena de...

PROCESSO Nº: 0804121-47.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLAVO LUIZ DE MACEDO CHAGAS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40PARA 24 HORAS SEMANAIS. PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS EM EXCESSO.REFLEXOS NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. RE N. 870.947. TEMA N.810/STF. CONDENAÇÃO REFERENTE A SERVIDORES E EMPREGADOSPÚBLICOS. SUPERVENIÊNCIA DE REPETITIVO DESTA CORTE NO MESMOSENTIDO. TEMA N. 905/STJ. NOVO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DEEMBARGOS DE ...