carga tributária
- Decreto nº 8.264 de 05/06/2014. REGULAMENTA A LEI 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR QUANTO A CARGA TRIBUTARIA INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS.
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Acórdão nº 2007/0099836-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Não assume, portanto, a carga tributária resultante dessa incidência ... 2. Na espécie, não há que ...
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Acórdão nº 2009/0136416-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... jurídicas mencionadas em seus incisos, mediante a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos ...
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Acórdão nº 2008/0223270-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fiscais na forma de créditos escriturais resultando na redução da carga tributária das empresas (art. 3º) ... 2. O legislador, ciente da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de ... ária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária ... #Vide ADIN 2.238-5 ... § 3º Não alcançada a ...
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Estudo da Fazenda prevê alíquotas entre 25,45% e 27% com a reforma tributária, para manter a carga atual
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, divulgou nesta terça-feira um estudo da pasta sobre os impactos da reforma tributária, de acordo com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em julho. Pelas contas da Fazenda, em um cenário factível, a alíqu...
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Estudo da Fazenda prevê alíquotas entre 25,45% e 27% com a reforma tributária, para manter a carga atual
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, divulgou nesta terça-feira um estudo da pasta sobre os impactos da reforma tributária, de acordo com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em julho. Pelas contas da Fazenda, em um cenário factível, a alíqu...
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Estudo da Fazenda prevê alíquotas entre 25,45% e 27% com a reforma tributária, para manter a carga atual
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, divulgou nesta terça-feira um estudo da pasta sobre os impactos da reforma tributária, de acordo com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em julho. Pelas contas da Fazenda, em um cenário factível, a alíqu...
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Estudo da Fazenda prevê alíquotas entre 25,45% e 27% com a reforma tributária, para manter a carga atual
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, divulgou nesta terça-feira um estudo da pasta sobre os impactos da reforma tributária, de acordo com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em julho. Pelas contas da Fazenda, em um cenário factível, a alíqu...
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Estudo da Fazenda prevê alíquotas entre 25,45% e 27% com a reforma tributária, para manter a carga atual
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, divulgou nesta terça-feira um estudo da pasta sobre os impactos da reforma tributária, de acordo com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em julho. Pelas contas da Fazenda, em um cenário factível, a alíqu...
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Estudo da Fazenda prevê alíquotas entre 25,45% e 27% com a reforma tributária, para manter a carga atual
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, divulgou nesta terça-feira um estudo da pasta sobre os impactos da reforma tributária, de acordo com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em julho. Pelas contas da Fazenda, em um cenário factível, a alíqu...
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Brasil supera ricos em carga tributária
Fatia da arrecadação no PIB é maior que em 16 nações da OCDE e que na AL Cristiane Bonfanti cristiane.bonfanti@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA Com gargalos cada vez mais visíveis em áreas estratégicas como infraestrutura, o Brasil tem uma carga tributári...
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Estudo da Fazenda prevê alíquotas entre 25,45% e 27% com a reforma tributária, para manter a carga atual
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, divulgou nesta terça-feira um estudo da pasta sobre os impactos da reforma tributária, de acordo com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em julho. Pelas contas da Fazenda, em um cenário factível, a alíqu...
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Acórdão Nº 1321143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). INCREMENTO DA MARGEM DO VALOR AGREGADO (MVA) POR DECRETO ESTADUAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE CARGA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE GERAL E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO...
... AGREGADO (MVA) POR DECRETO ESTADUAL. MAJORAÇÃO ... INDIRETA DE CARGA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS ... PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE GERAL E DA ... -
Acórdão Nº 1330720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). INCREMENTO DA MARGEM DO VALOR AGREGADO (MVA) POR DECRETO ESTADUAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE CARGA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE GERAL E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO...
... AGREGADO (MVA) POR DECRETO ESTADUAL. MAJORAÇÃO ... INDIRETA DE CARGA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS ... PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE GERAL E DA ... -
Acórdão nº 2004/0121562-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O ICMS é um tributo indireto em que a carga tributária, a rigor, é suportada pelo contribuinte de fato. Assim, ...
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Acórdão Nº 1390517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... implicaram verdadeira majoração indireta da carga tributária e devem observar a ... Documento assinado digitalmente ...
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Acórdão nº 2014/0050267-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para efeito de definição da efetiva carga" tributária. ... Logo, não há razão jurídica para que, nas\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0211335-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos ...
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Acórdão nº 2007/0005251-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... simples atualização monetária, o que exceder disso é aumento de carga tributária e só pode resultar de lei ... Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2006/0072718-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A prova negativa do repasse do ônus financeiro da carga tributária somente é necessária quando se tratar de repetição ou ...
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Acórdão nº 2006/0142088-1 de T5 - QUINTA TURMA
... à promoção de operações day trade a fim de reduzir a carga tributária, não se identificam com a situação ensejadora da acusação ...
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Carga tributária bate recorde e chega a 37,65% do pib, diz estudo
Receitas extras fizeram parcela dos tributos subir. em 2012, foi de 37,13% Martha Beck marthavb@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA Graças a receitas extraordinárias, que turbinaram tanto a arrecadação federal quanto a dos estados, a carga tributária brasilei...
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Carga tributária vai a 35,95% e é recorde
Ainda assim, arrecadação teve recuo de r$ 78 bi, com desonerações Mônica Tavares monicao@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA A carga tributária brasileira - impostos pagos por pessoas físicas e empresas em todas as esferas de governo - chegou a 35,95% do Prod...
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Acórdão Nº 1422687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. IDENTIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESSE REQUISITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MAJORAÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊN
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO ... CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO. NECESSIDADE DE ... REQUISITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MAJORAÇÃO DE ... CARGA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ...