cargo público conceito
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... substituído, destituído ou renunciar ao cargo ... s) arrecadar os valores dos depósitos ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0080496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que demitiu a impetrante do cargo" de ... Técnico de Contabilidade do\xC2" ... publico ... demissão escapa a qualquer conceito" ... de teor discricionário, revelando\xC2" ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... "Art. 25. O militar ocupante de cargo da estrutura das Forças Armadas, provido em ... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente ... Parágrafo único. A constituição da ... -a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional ... VII - Salvo os casos de segurança nacional, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Considera-se diretor aquele que exera cargo de administrao previsto em lei, estatuto ou ... 4 O Conselho Curador definir o conceito de habitao popular considerando, em especial, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente ... Art. 9º O secretário geral terá a seu cargo a secretaria permanente do Conselho Federal ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ... e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... 52 da Constituio Federal, e ocuparo cargo em comisso do Grupo-Direo e Assessoramento ... , nvel superior de educao e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO ... 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO ... conceito de ato de improbidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... - apóie ou faça propaganda de candidato a cargo eletivo inscrito por outro partido ou, de ... com recursos provenientes do Poder Público, ressalvado o Fundo Partidário; ... III - ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos; ... II - ... referidos no caputdeverá observar o conceito de aluno-equivalente, conforme regulamentação a ... em Instituto Federal nomeado para o cargo de Reitor da nova instituição exercerá esse ...
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Acórdão nº 2015/0279278-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ... CONCEITO" DE DESLOCAMENTO. LICENÇA REMUNERADA.\xC2" ... pode afastar-se de seu cargo efetivo. A licença prevista no ...
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Acórdão nº 2015/0301993-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARGO. CUMULAÇÃO COM CARGO DE ... , a inacumulabilidade de cargo público" emerge como regra, ... cujas exceções \xC2" ... do art. 37 da CF, o conceito" de \"cargo técnico ou científico\"\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... 3 vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando ... 4o Os servidores ocupantes de cargo em comisso ou funo de confiana nas IFES e demais ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ... do desempenho no exercício da função ou cargo ...
- Acórdão nº 2015/0102208-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0017805-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... conceito" de remuneração do ... cargo efetivo\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0133524-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em razão da posse no cargopúblico ... enquadra no conceito ...
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Acórdão nº 2012/0231826-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... (fl. 476) ... 4. Contudo, o conceito ... vínculo, mandato, cargo ...
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Acórdão nº 2009/0136194-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO FEDERAL ... INTERES. ... CONCEITO ... vínculo, mandato, cargo", emprego ou função nas entidades\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0046100-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA OS FINS PENAIS. ... entendimento de que "o conceito de ... público, todo o agente que exerce cargo, emprego ou ...
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Acórdão nº 2014/0193905-7 de T5 - QUINTA TURMA
... falsificação de documento público" (art. 297 do CP), norma geral, ... ou \xC3" ... que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou ... que não estejam inseridos no conceito de ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: SANCIONADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO APLICADA POR DECISÃO MINISTERIAL NÃO RESPALDADA EM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SERVIDORA PÚBLICA ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM, BENESSE OU PREBENDA ILÍCITA. CONCESSÃO INDEVIDA DE APENAS 12...
... ACUSADA DE SE VALER DO CARGO" PARA LOGRAR ... PROVEITO PESSOAL. N\xC3" ... , QUE, ALIÁS, DETINHA CONCEITO FUNCIONAL ... Público ... -
Acórdão nº 2010/0096708-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO" QUE EXERCEU A FUNÇÃO POR MAIS\xC2" DE 20 ANOS EM ... CARGO ... , não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou ...
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Acórdão nº 2014/0211940-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cargo ... pacificada, na Seção de Direito Público desta Corte ... conceito" de remuneração e ... se sujeita à \xC2" ...