carta advertência falta
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000811-11.2017.5.06.0312), 06-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DEMAIS PEDIDOS APRESENTADOS. INAPLICABILIDADE. Existindo controvérsia acerca da modalidade de rescisão do contrato de trabalho do reclamante, bem como sobre a pertinência de todos os demais pedidos formulados na exordial, não há que se falar em aplicação da multa do art. 46
... ão conhecimento do recurso da reclamada por falta de interesse recursal, relativamente ao tema ... 5º, da Carta Magna vigente, gerando o direito à indenização ... o reclamante rasgar a sua via da advertência que lhe foi dada. Na verdade, foi um conjunto de ... -
Da suspensão e da interrupção
... 170, inciso III, da Carta Política —, coloca sob ônus do empregador a ... ser ela viável, juridicamente, desde que a falta" tipificada obreira tenha ocorrido no próprio per\xC3" ... na assinatura da cópia de carta de advertência: ... A recusa do empregado em assinar a segunda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000521-47.2019.5.06.0143), 06-05-2021
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DEVIDOS. O artigo 791-A da CLT foi introduzido pela Lei nº 13.467/17, no qual ficou estabelecido o cabimento dos honorários sucumbenciais, nesta Justiça Especializada, a exemplo do que já ocorria na esfera civilista. Dessa forma, considerando que o ajuizamento da presente ação ocorreu
... 10.2018, porém anexou uma segunda advertência datada de 21.08.2019, representando a não ... 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, e 6º, da Lei de Introdução às Normas ... , são os seguintes: " nexo causal entre a falta e a penalidade; adequação entre a falta e a ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA ... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA ... do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do CPC, incide ao caso ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... A interpretação da Carta" Magna brasileira, que, mantendo a nossa tradi\xC3" ... Secula rismo, como consta da advertência feita na epígrafe deste voto que eu não ... Quer dizer, a falta de um paradigma nacional fez com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113677420214050000), 14-12-2021
PJE 0811367-74.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTARQUIA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (RESSARCIMENTO AO SUS DEVIDO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE). MULTA. PERCENTUAL. ART. 37-A DA LEI 10.522/02. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execuçã
... constituinte, que assegura no artigo 196 da Carta Magna ser a saúde direito de todos e dever do ... para pagamento do débito, com a advertência expressa da possibilidade de inscrição de seu ... arguir matérias de ordem pública, como a falta de "condições da ação" (como versava o CPC de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002128-15.2016.5.07.0033), 2017-06-18
... NÃO COMPROVAÇÃO DE NOVA FALTA SUFICIENTE A CARACTERIZAR JUSTA CAUSA.A justa ... Faltas pretéritas, já punidas com advertência/suspensão não ensejam a justa causa, sob pena ... efetivamente a assinatura do empregado na carta de advertência emitida em abril de 2016, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002417-45.2016.5.07.0033), 2017-06-18
... NÃO COMPROVAÇÃO DE NOVA FALTA SUFICIENTE A CARACTERIZAR JUSTA CAUSA. A justa ... Faltas pretéritas, já punidas com advertência/suspensão não ensejam a justa causa, sob pena ... efetivamente a assinatura do empregado na carta de advertência emitida em abril de 2016, a ...
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Acórdão nº 0027047-41.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... FALTA DE ANÁLISE DA REGRA DO ART. 223 ... COMBINADO ... ATO ... CITATÓRIO VÁLIDO. ADVERTÊNCIA DA REVELIA ... MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA ... MÉRITO. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ... ENVIO CORRETO ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... FALTA DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO E AUSÊNCIA ... DE ... advertência feita pelo Plenário deste Tribunal, no sentido ... coaduna com os ares democráticos da Carta de 88 ... (Constituição) — afirmou Marco ...
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Capital - 8ª vara cível e comercial
... Vistos, etc ... Trata-se de Carta Precatória enviada pela 9ª VARA CÍVEL DO FORO ... houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da ... , fazendo constar da carta a advertência de que a falta de contestação da ação no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000348-97.2016.5.06.0023), 23-04-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o manejo da medida.
... que houve dupla punição pela mesma falta ... praticada ... A autoridade sentenciante ... , no dia 04/01/2012, a Reclamante recebeu carta de advertência, em razão de indisciplina e ... -
Imunidades tributárias
... e os Municípios sofrem por força da Carta Magna, porque os setores a eles reservados na ... (iii) Outra advertência realizada refere-se à consideração da ... qualquer culto religioso foi justamente a falta de uma liturgia religiosa, pois ali “ não se ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de ssume-se da leitur a do texto da Carta de 1988 um mandado constitucional de ... restou inviabilizado por falta de norma regulamentadora.” ... relatório, constam, ainda, advertência aos Estados Americanos contra a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... para a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista ... a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não ... grandes corporações, despertando a advertência de Romita: ‘impraticável será invocar-se a ...
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Acórdão nº 0575840-48.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... dizer: competia a Apelante demonstrar que a falta da ... transcrição da penalidade no corpo do xto da carta intimatória ... causou-lhe prejuízo, ... expressamente constou a advertência ou de praticar qualquer ato ... relativo à sua ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio coletivo e a ação de ... ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando ... trecho deve ser compreendido com uma advertência não de ‘liberdade’, mas de ‘grande ...
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Capital - 8� vara c�vel e comercial
... de 15 (quinze) dias, contados da juntada da carta/mandado de citação aos autos (art. 915 do CPC); ... ÓRIO 8145719-24.2021.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: ... , fazendo constar da carta a advertência de que a falta de contestação da ação no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... ízo, a transferência configura um jogo de carta marcada orquestrado pelo Comandante do 1º BEC, ... o diálogo com o requerente, mas, devido a falta de disciplina, não houve êxito; 7) a assunção ... ão foi aplicada nenhuma punição ou advertência em público; 30) houve dispensas para que o ... -
Capital - 8� vara c�vel e comercial
... de recebimento, fazendo constar a advertência de que a falta de contestação da ação no ... o recolhimento das custas de Citação por carta via Postal co i de Recebimento (Código do Ato ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... 114, da Suprema Carta, que fixa a competência material da Justiça do ... Rememore-se a advertência feita pelo art. 141, do CPC, de que o juiz deve ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000348-97.2016.5.06.0023), 04-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DUPLA PUNIÇÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. CABIMENTO. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem...
... que já havia sido punida pela última falta supostamente cometida no dia 30/10/2015. Assim, ... Por fim, requer que a ré lhe entregue uma "carta abonadora", nos termos da cláusula 26 do ... /2012, a Reclamante recebeu carta de advertência, em razão de indisciplina e falta de respeito no ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017718-10.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-05-2020
Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Paciente pronunciado por dois homicídios, sendo um duplamente qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da Vítima, na modalidade tentada, e o outro qualificado para assegurar a impunidade do crime anterior (arts. 121, § 2º, I e IV, c/c 14, II e 121 § 2º, V, todos do CP). Writ que questiona o excesso de prazo da custódia...
... anterior” (CPP, art. 2º). Firme advertência do STJ ... enfatizando que “as leis processuais ... RV 7417 (J) ... carta precatória, para que o Réu fosse consultado ... por diversas razões (incompetência, falta de recursos, ... má gestão, corrupção, etc), ... -
Acordao N° 1237378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Processual civil. Ação de busca e apreensão. Abandono da causa. Falta de citação. Intimação pessoal da parte autora. Intimação do advogado por publicação no dje. Necessidade. Sentença desconstituída. 1. A extinção do processo por abandono, com base no art. 485, inc. Iii, do cpc, exige a intimação pessoal da parte autora, para que promova o andamento, com a advertência de extinção, por carta...
... ABANDONO DA CAUSA ... FALTA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ... , para que promova o andamento, com a advertência de extinção, por carta ... registrada com aviso ...