carta concessão auxílio doença

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE A CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO COMPUTOU CORRETAMENTE OS VALORES DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO NO ANO DE 2011,DIR

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONFIGURADA A INCAPACIDADE LABORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. S&#x

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. -A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário- (OJ 375/SDI-I/TST). Incidência do art. 896, § 4º, da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ORIGINAL DE AUXÍLIO-DOENÇA. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO SEM INTERVALOS. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EC Nº. 20/98 E 41/03. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir lança

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. LEGALIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PASSÍVEL DE TRATAMENTO. PROVA CABAL NOS AUTOS. RISCO NÃO COBERTO PELA APÓLICE. ART. 757, DO CPC. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO À APELANTE. IRRELEVÂNCIA. CARTA PROPOSTA ASSINADA PELA APELANTE, COM DESTAQUE PARA OS RISCOS COBERTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. Conforme entendimento cristalizado na OJ 404/SDI-I/TST, -tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. SEGURADO APOSENTADO. MOLÉSTIA DESENVOLVIDA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.528/97. POSSIBILIDADE....

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo. O julgador deve indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito. Na hipótese, o preposto demonstrou total desconhecimento sobre os fatos relevantes da causa, razão...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DEFUNDAMENTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Reclamante, no recurso de revista, não aponta violação de lei ordinária ou da Constituição Federal, contrariedade a Súmula ou a OJ, tampouco colaciona julgados para cotejo de teses, de modo que o apelo encontra-se desfundamentado por não indicar nenhum dos pressupostos...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA DO TRABALHO. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. 1. Não há considerar como termo inicial da prescrição relativa à pretensão de indenização por danos morais e materiais...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Acostada aos autos da ação principal carta de concessão de auxílio-doença, pelo INSS, por acidente de trabalho, dando conta da existência de nexo técnico epidemiológico entre a atividade desenvolvida junto à empresa-empregadora e a doença motivadora da incapacidade, revela-se a plausibilidade do direito invocado pela empregada. No que diz respeito à alegada impossibilidade de eficácia da sentença

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. Se o Tribunal Regional, destinatário final da prova colhida, considerou suficientes os elementos de prova produzidos e regular a perícia realizada, sem quaisquer dos vícios imputados pela Reclamada - o que se depreende do minucioso exame dos dados apostos na perícia médica realizada, resposta...

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. Se o Tribunal Regional, destinatário final da prova colhida, considerou suficientes os elementos de prova produzidos e regular a perícia realizada, sem quaisquer dos vícios imputados pela Reclamada - o que se depreende do minucioso exame dos dados apostos na perícia médica realizada, resposta...

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. Se o Tribunal Regional, destinatário final da prova colhida, considerou suficientes os elementos de prova produzidos e regular a perícia realizada, sem quaisquer dos vícios imputados pela Reclamada - o que se depreende do minucioso exame dos dados apostos na perícia médica realizada, resposta...

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. Se o Tribunal Regional, destinatário final da prova colhida, considerou suficientes os elementos de prova produzidos e regular a perícia realizada, sem quaisquer dos vícios imputados pela Reclamada - o que se depreende do minucioso exame dos dados apostos na perícia médica realizada, resposta...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial da ação principal, julgada improcedente a reconvenção. Apelo do réu. 1. Demonstrando a prova dos autos que a motocicleta conduzida pelo autor foi bruscamente interceptada por manobra desatenta do réu, saindo do meio fio para ganhar conversão à esquerda, responde, exclusivamente, pelos danos materiais e...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO. Aparente violação dos artigos 5º, X, da Carta Magna e 927 do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA DO TRABALHO. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A Corte de origem não suspendeu ou...

RECURSO DE REVISTA. 1. SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. ALCANCE. A Súmula 330 do TST dá interpretação ao disposto no art. 477, § 2º, da CLT, tornando efetivo o valor da quitação, enquanto forma completa de liberação e direito do "solvens": a quitação torna definitivo e indiscutível o adimplemento das obrigações descritas no documento próprio, em natureza e extensão. O verbete, no entanto, faz...

A concessão, pelo INSS, de auxílio doença acidentário ao demandante (cód. 91), como se observa dos expedientes trazidos às fls.42/47, 547 e 578/84, patenteia o nexo de causalidade entre o trabalho desenvolvido no seio da empresa, ao longo de vinte e sete anos, e a enfermidade que o acometeu. Inteligência do art. 21-A, da Lei 8213/91. Reconhece-se, pois, a estabilidade provisória de emprego, nos...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. JUSTA CAUSA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Praticado pelo empregado...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NO PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. NORMA LEGAL SUPERVENIENTE. PREVALÊNCIA. A Emenda Constitucional nº 45/2004, que alterou a competência judicial para processar e julgar as ações de pedido de reparação de dano moral por acidente de...