carta concessão auxílio doença
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Acórdãos nº 2013125-50.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... PEDIDO DE DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-DOENÇA CARTA DE CONCESSÃO, CNIS E ...
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Acórdãos nº 2012713-22.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... PEDIDO DE DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-DOENÇA CARTA DE CONCESSÃO, CNIS E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189600-41.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. AUXÍLIO" DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... 1 - N\xC3" ... do contrato de trabalho por motivo de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por ... ário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Carta da República, como fez a Corte Regional, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151600-48.2009.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. A teor da Súmula 378, II, do TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após ... 5º, II e LIV, da Carta Magna, pois subtrai-se o direito do executado de ...
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Acordão nº (AGR)0007540-97.2009.5.06.0000 (00075.2009.000.06.40.9) de Pleno, 23 de Abril de 2009
... Acostada aos autos da ação principal carta de concessão de auxílio-doença por acidente de ...
- Acórdãos nº 0007591-98.2018.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-84.2000.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... não ter a recorrida gozado do auxílio-acidente, reconheceu que a doença que a vitimava ... o qual "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias ... que a norma do inciso X do artigo 5º da Carta Magna deve merecer interpretação mais elástica ...
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nº 1999.01.00.023998-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Abril de 2003
... íodo em que o segurado esteve em gozo de auxílio doença, passando a ser calculado à base de 83% ... a) comunicado de concessão do auxílio-doença, tendo como coeficiente de ... Verifica-se na carta de concessão de auxílio-doença (fls. 09) que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-259/2005-006-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO UNIBANCO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - MULTA CONVENCIONAL - PREVISÃO DE PAGAMENTO DE VALOR FIXO POR CLÁUSULA DESCUMPRIDA - ART. 7°, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROVIMENTO. Diante da possível violação do dispositivo constitucional que trata do reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o...
... 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna estabelece o reconhecimento dos acordos e ... ÇÃO JURISDICIONAL - OCORRÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA - ESTABILIDADE - NULIDADE DA DESPEDIDA - ... 371 do TST, segundo a qual, no caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, ... -
DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... CAPÍTULO II ... Acidente e doença profissional ou do trabalho ... Art. 2º - ... I - auxílio-doença; ... II - aposentadoria por invalidez; ... o seu trabalho, cessando porém pela concessão de auxílio-acidente ou de aposentadoria por ... será utilizada a classificação da carta de desempenho muscular da The National Foundation ...
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Acordao N° 1418134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizados especiais cíveis. Previdência privada complementar. Postalis. Benefício auxílio-doença. Negativa pelo inss. Reconhecimento judicial. Pagamento pelo prazo que ficou suspenso o pagamento. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno
... POSTALIS ... BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. NEGATIVA PELO INSS. RECONHECIMENTO ... fazer analogia das hipóteses de concessão do auxílio-doença da ... previdência social ... carta de concessão do benefício e suas respectivas ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-48.2005.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-124100-93.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1926/1998-109-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Mayo de 2009
RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO. Havendo o acórdão regional observado a regra consubstanciada no art. 131 do CPC, no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando esta
... COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVISTO EM NORMA COLETIVA - CLÁUSULA ... 5º, XXXV, DA CARTA" MAGNA. Nos termos do art. 7º, XXVI, da Constitui\xC3" ... -se, pois, de mero procedimento para a concessão do benefício em exame. Entretanto, se o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Mayo de 2009
RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO. Havendo o acórdão regional observado a regra consubstanciada no art. 131 do CPC, no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando esta
... COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVISTO EM NORMA COLETIVA - CLÁUSULA ... 5º, XXXV, DA CARTA" MAGNA. Nos termos do art. 7º, XXVI, da Constitui\xC3" ... -se, pois, de mero procedimento para a concessão do benefício em exame. Entretanto, se o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Mayo de 2009
RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO. Havendo o acórdão regional observado a regra consubstanciada no art. 131 do CPC, no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando esta
... COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVISTO EM NORMA COLETIVA - CLÁUSULA ... 5º, XXXV, DA CARTA" MAGNA. Nos termos do art. 7º, XXVI, da Constitui\xC3" ... -se, pois, de mero procedimento para a concessão do benefício em exame. Entretanto, se o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2009
RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO. Havendo o acórdão regional observado a regra consubstanciada no art. 131 do CPC, no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando esta
... COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVISTO EM NORMA COLETIVA - CLÁUSULA ... 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. Nos termos do art. 7º, XXVI, da ... -se, pois, de mero procedimento para a concessão do benefício em exame. Entretanto, se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1926/1998-109-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Mayo de 2009
RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO. Havendo o acórdão regional observado a regra consubstanciada no art. 131 do CPC, no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando esta
... COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVISTO EM NORMA COLETIVA - CLÁUSULA ... 5º, XXXV, DA CARTA" MAGNA. Nos termos do art. 7º, XXVI, da Constitui\xC3" ... -se, pois, de mero procedimento para a concessão do benefício em exame. Entretanto, se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-518/2006-585-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. I - Extrai-se do ... , in verbis: -São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença-acidentário, salvo se constatada, após ... 5º, LV, da Carta Magna e 499 e 515 do CPC e à Súmula 393 do TST, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14442/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... Destarte, a concessão de intervalos intrajornada não suprime a ... 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna e 128 e 460 do CPC, incontrastável a ... ESTABILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL. -ESTABILIDADE. LEI Nº ... 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para ...
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Acordão nº 20080476850 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2008
ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CONFIRMADO. INDEVIDOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. A reclamante não produziu qualquer prova do nexo causal de seu problema de saúde com as atividades desenvolvidas na ré. Não requereu prova pericial médica e não há nos autos qualquer elemento que indique a existência de acidente de trabalho. A Carta de Concessão da Previdência Social refere a concessão de auxílio-doença à...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à ... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários ... § 3º - O ... 5º - Realizado o depósito, será expedida carta" de arrematação, contendo as seguintes disposiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5985/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... 5º, LV, da Carta Magna, encontrando-se subjacente à decisão ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... 118 da Lei nº 8.213/91 ... para a concessão da estabilidade provisória superveniente ao mino do auxílio-doença. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5985/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... 5º, LV, da Carta Magna, encontrando-se subjacente à decisão ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... 118 da Lei nº 8.213/91 para a concessão da estabilidade provisória superveniente ao mino do auxílio-doença. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-572/2002-004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Mayo de 2006
... alegada vulneração dos artigos 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT. IV - Recurso não ... Súmula 378, -são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após ...