carta constitucional 1988
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-106300/2001-0092-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-109000/2005-0005-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA - VALIDADE - TRANSPORTE COLETIVO - MOTORISTA (por violação ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência à Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1/TST, além de divergência jurisprudencial). A peculiaridade fática evidenciada nos autos, referente ao trabalhador de empresa de transportes urbano, está a...
... caso, ser elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10355/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
... BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, a base de cálculo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105200-39.2007.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-70400/2003-0512-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12000-76.2008.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ABONO DE FALTAS - ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR MÉDICO SEM VINCULAÇÃO COM A EMPRESA - INSTRUMENTO COLETIVO. Não há como desconsiderar-se a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXVI), e, portanto, merece ser privilegiada. Ora,
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2083/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Noviembre de 1998
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo depois da edição da Carta Constitucional de 1988, é o salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT, conforme orientação do Enunciado nº 228. Revista conhecida e provida.
... insalubridade, mesmo depois da edição da Carta Constitucional de 1988, é o salário mínimo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Noviembre de 1998
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo depois da edição da Carta Constitucional de 1988, é o salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT, conforme orientação do Enunciado nº 228. Revista conhecida e provida.
... insalubridade, mesmo depois da edição da Carta Constitucional de 1988, é o salário mínimo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2083/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Noviembre de 1998
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo depois da edição da Carta Constitucional de 1988, é o salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT, conforme orientação do Enunciado nº 228. Revista conhecida e provida.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Noviembre de 1998
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo depois da edição da Carta Constitucional de 1988, é o salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT, conforme orientação do Enunciado nº 228. Revista conhecida e provida.
... insalubridade, mesmo depois da edição da Carta Constitucional de 1988, é o salário mínimo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2083/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Noviembre de 1998
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo depois da edição da Carta Constitucional de 1988, é o salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT, conforme orientação do Enunciado nº 228. Revista conhecida e provida.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2083/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Noviembre de 1998
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo depois da edição da Carta Constitucional de 1988, é o salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT, conforme orientação do Enunciado nº 228. Revista conhecida e provida.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2083/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Noviembre de 1998
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo depois da edição da Carta Constitucional de 1988, é o salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT, conforme orientação do Enunciado nº 228. Revista conhecida e provida.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2083/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Noviembre de 1998
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo depois da edição da Carta Constitucional de 1988, é o salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT, conforme orientação do Enunciado nº 228. Revista conhecida e provida.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT é a base de cálculo do adicional de insalubridade. Por isso, quantificá-lo sobre a remuneração do empregado contraria a Súmula nº 228 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 02 da SBDI-I e SBDI-II desta Corte. RECURSO DE REVISTA....
... BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo de que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT é a base de cálculo do adicional de insalubridade. Por isso, quantificá-lo sobre a remuneração do empregado contraria a Súmula nº 228 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 02 da SBDI-I e SBDI-II desta Corte. RECURSO DE REVISTA....
... BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo de que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT é a base de cálculo do adicional de insalubridade. Por isso, quantificá-lo sobre a remuneração do empregado contraria a Súmula nº 228 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 02 da SBDI-I e SBDI-II desta Corte. RECURSO DE REVISTA....
... BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3471/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência da Corte, estampada no item IV do En. 331, não se conhece da insurgência, com fulcro no § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência da Corte pacificou-se no sentido de que, mesmo na vigência da Carta...
... -se no sentido de que, mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1485291/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT é a base de cálculo do adicional de insalubridade. Por isso, quantificá-lo sobre a remuneração do empregado contraria a Súmula nº 228 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 02 da SBDI-I e SBDI-II desta Corte. Recurso conhecido e provido.
... Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-03.2003.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... RADIODIFUSÃO ... DISCIPLINA ... CONSTITUCIONAL ... COMUNICAÇÃO ... CARACTERÍSTICAS ... Título VIII, da Constituição Federal de 1988", sob o nomen ... iuris “Da Comunicação Social\xE2" ... ção específica após a promulgação da Carta de 1988. A ... necessidade de ordenação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-573/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O tema prescrição não foi objeto de análise perante o Tribunal a quo, o que atrai a incidência do Enunciado 297/TST, diante da preclusão verificada. Recurso não conhecido. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO. SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CARTA MAGNA DE 1988. Em que pese a Carta Constitucional de 1988 consagrar a nulidade do contrato...
... SERVIDOR ... ADMITIDO ANTES DA CARTA MAGNA DE 1988. Em que pese a Carta Constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40800-79.2007.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva." ... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ...
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Acórdão nº 2005/0086984-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ário anteriormente adotado, assentou que a Carta Magna de 1988, antes mesmo das alterações dradas pela Emenda Constitucional de nº 45/2004, já previa a competência da ...
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Acórdão nº 2006/0073640-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... flagrante desrespeito à garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF/88) e ao ... 146, inciso III, da Carta de 1988. Ora, tenha-se em alta conta que é ...