Carta Constitucional
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Acórdão nº 2014/0023258-0 de T5 - QUINTA TURMA
... determinação constitucional, precisa ser fundamentada (artigo ... Carta Magna). ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2433/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA CONSTITUCIONAL DE 1998. REINTEGRAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA ... CONSTITUCIONAL DE 1998. REINTEGRAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão nº 2013/0048231-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO E ANTIGA FIGURA DA QUADRILHA. (1) PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PREJUDICIALIDADE. (2) MATÉRIAS ESTRANHAS AO JUS LIBERTATIS. IMPETRAÇ
... IMPROPRIEDADE. CARTA PRECATÓRIA. NÃO DEVOLUÇÃO. ... PROSSEGUIMENTO ... constitucional, quando o writ é utilizado como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45214/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Marzo de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Carta Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o...
... CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A ... contratação de servidor público ... Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33367/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Carta Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o...
... CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A ... contratação de servidor público ... Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146040-46.1997.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os temas indagados pela recorrente foram devidamente enfrentados pelo Tribunal Regional. O fato de a decisão regional apresentar-se contrária aos interesses da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Correto o indeferimento de provas inúteis ou...
... A Carta Constitucional garante o direito à ampla defesa/devido processo legal nos ... -
Acórdão nº 2007/0013311-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACÓRDÃO RECORRIDO. ANÁLISE CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ ... 1. A Corte ... 156, inciso III, da Carta Magna), que reserva à competência do município a instituição do ISS ...
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Acórdão nº 2008/0076363-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO ESSENCIALMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Como a rejeição da ação rescisória deu-se sob a justificativa de que "a ação que objetiva o ressarcimento de dano causado ao erário é imprescritível, por força do art. 37, § 5º, da Constituição Federal", tem-se de maneira indiscutível que o Tribunal a quo dirimiu o litígio com lastro única e...
... ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO ESSENCIALMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ... 1. Como a rejeição da ação rescisória ... 37, § 5º, da Carta Magna -, de maneira que se mostra inviável a alteração do entendimento ... - ATO INSTITUCIONAL Nº 4, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1966. Convoca Extraordinariamente o Congresso Nacional e Fixa Normas para a Votação da Nova Carta Constitucional.
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Acórdão nº 2007/0146202-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO ... 1. Recurso que não ataca especificamente as bases ... Carta da República). Súmula 126/STJ ... 4. Recurso especial não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13296/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Carta Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o...
... CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A ... contratação de servidor público ... Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1257/1996-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Carta Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o...
... CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A ... contratação de servidor público ... Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à ... -
Acórdão nº 2008/0117690-1 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. MORA LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 211/STJ. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". (Enunciado nº 211/STJ). 2. Segundo precedentes,
... MORA LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 211/STJ ... 1 ... dos servidores públicos, que tem como fundamento o artigo 37, X, da Carta da República, é de cunho constitucional, tornando inviável seu exame em ... -
Acórdão nº 2009/0037871-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ART. 6º DA LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos ... Carta de 1988, natureza eminentemente constitucional ... 3. O prazo ...
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Acórdão nº 2007/0273245-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO A RECURSOS FUNDAMENTADOS NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ... 1. Antes da extinção ... Precedentes ... 3. Refoge à competência deste STJ, a quem a Carta Política (art. 105, III) confia a tarefa de unificação do direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2230-96.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TÍQUETES ALIMENTAÇÃO - VALORES DIFERENCIADOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Entendo que não há como desconsiderar-se a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, XXVI) e, portanto, merece ser privilegiada. Ora, imprescindível é prestigiar
... É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, XXVI) e, portanto, merece ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-767-46.2011.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TÍQUETES ALIMENTAÇÃO - VALORES DIFERENCIADOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Entendo que não há como desconsiderar-se a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, XXVI) e, portanto, merece ser privilegiada. Ora, imprescindível é prestigiar
... É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, XXVI) e, portanto, merece ser ... -
Acórdão nº 2008/0201547-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACÓRDÃO COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF ... 1 ... desrespeitando a competência estabelecida no artigo 102, III, da Carta Magna ... 2. A solução da controvérsia federal suscitada pela ...
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Acórdão nº 2006/0152996-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 105, inciso III, alínea a, da Carta Magna ... 3. O acórdão recorrido tem como base fundamentos de ordem nentemente constitucional e, portanto, a inversão do julgado demandaria o exame de matéria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-406240-93.2006.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 97 da Carta Constitucional. O Pretório Excelso, por decisão do Exm.º Sr. Ministro ...
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Neoconstitucionalismo ou supremocracia? Uma análise do ativismo judicial no reconhecimento do nome social de pessoas trans na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.275
... isonomia e dignidade da pessoa humana e pela hermenêutica constitucional erigida pós-redemocratização no Brasil, assegurar que as garantias da ... após a Segunda Guerra Mundial que culminou na observância de uma Carta Política orientadora de todo o ordenamento jurídico, com eixos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1540-74.2009.5.04.0861 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, XXVI) e, portanto, merece ser ...
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Acórdão nº 2009/0041983-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS. VALIDADE E EXIGIBILIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A validade e a exigibilidade do título executivo foram debatidas pelo aresto recorrido sob enfoque eminentemente constitucional, o que impede seu reexame na via especial, tendo em vista a competência atribuída pela
... VALIDADE E EXIGIBILIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA ... 1. A validade e a ... na via especial, tendo em vista a competência atribuída pela Carta Magna à Suprema Corte ... 2. Não procede a alegada divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119140-13.2007.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... à -cláusula de reserva de plenário-, prevista pelo artigo 97 da Carta Constitucional. Embargos de declaração acolhidos para prestar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133240-05.2006.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 97 da Carta Constitucional. O Pretório Excelso, por decisão do Exm.º Sr. Ministro ...