carta magna 1988

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. Em se tratando de empregado público contratado pelo regime celetista, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo íntegro o contrato de emprego, conforme iniciado, sendo a...

EMENTA: APELO DO BANCO RÉU. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. Considerando que,no julgamento do IRR - 849-83.2013.5.03.0138 pela SDI-1 do Colendo TST, prevaleceu a tese jurídica de que o divisor de horas extras do bancário, "inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho),

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXPURGOS. TABELA ÚNICA. 1. A intervenção estatal na economia como...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS NºS 7.787/89 E 8.212/91. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC N. 118/2005. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. ARGÜIÇÃO DE...

MUDANÇA DE REGIME. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA FUNASE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. Em se tratando de empregado público contratado pelo regime celetista, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo íntegro o contrato de emprego, conforme iniciado,

EMENTA: MUDANÇA DE REGIME. SERVIDOR CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade basilares...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. Em se tratando de empregado público contratado pelo regime celetista, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo íntegro o contrato de emprego, conforme iniciado,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. Em se tratando de empregado público contratado pelo regime celetista, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo íntegro o contrato de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. Em se tratando de empregado público contratado pelo regime celetista, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo íntegro o contrato de...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC N. 118/2005. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736/PR. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. Em se tratando de empregado público contratado pelo regime celetista, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo íntegro o contrato de emprego,...

RECURDO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da Carta Magna de 1988, à Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho bem como outras controvérsias dela decorrentes (inciso IX). Assim, considerando que a matéria debatida nos autos versa sobre a responsabilidade subsidiária do Município de Joaquim Nabuco pelas verbas de...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO DO EMPREGADO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. A jurisprudência do TST estabelece que a instituição de Regime Jurídico Único pelo ente público não implica conversão...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO DO EMPREGADO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. Conforme jurisprudência do TST, a instituição de regime jurídico único pelo ente público não implica conversão automática de...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL - SÚMULAS 219, I, E 329 DO TST. 1. Esta Corte perfilha o entendimento, consubstanciado nas Súmulas 219, I, e 329, de que, mesmo após o advento da Carta Magna de 1988, a condenação em honorários advocatícios, na seara trabalhista, depende de a parte estar...

EMENTA: ENTE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. Em se tratando de empregado público contratado pelo regime celetista, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo íntegro o contrato de emprego, conforme iniciado, sendo a relação

ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTE TRIBUNAL. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. EMPREGADO PÚBLICO NÃO CONCURSADO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A motivação da dispensa de funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista exsurge dos Princípios da Impessoalidade e Isonomia, que regem não apenas

EMENTA: ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTE TRIBUNAL. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. EMPREGADO PÚBLICO NÃO CONCURSADO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A motivação da dispensa de funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista exsurge dos Princípios da Impessoalidade e Isonomia, que regem não

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. EMPREGADO PÚBLICO NÃO CONCURSADO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A motivação da dispensa de funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista exsurge dos Princípios da Impessoalidade e Isonomia, que regem não apenas a admissão por concurso público, mas deve alcançar, também,

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RÉUS. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. A terceirização levada a efeito pelos demandados se afigura ilícita, pois a atividade contratada e executada pela demandante se insere nas atividades principais e permanentes do litisconsorte. Desse modo, há nulidade a ser declarada relativamente ao...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. ALTERAÇÕES ENGENDRADAS PELA EC 45/2004. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE NATUREZA CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. O Pleno da Suprema Corte, no Julgamento do Conflito de Competência nº 7.204-1 - MG,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA VIOLAÇÕES LEGAIS INOCORRENTES JORNADA DE ADVOGADO - DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. NÃO HÁ COMO MERECER DESTRANCAMENTO O RECURSO DE REVISTA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS PRETENDIDAS VIOLAÇÕES DIRETAS DA CARTA MAGNA DE 1988 E DE PRECEITO DE LEI FEDERAL, NEM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA, COMO EXIGE A SÚMULA 296 DESTA C. CORTE. AGRAVO IMPROVIDO.

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PL-DL 1971. PETROBRAS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA CARTA MAGNA DE 1988. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. Segundo o entendimento desta Corte, a parcela -participação nos lucros-, incorporada ao salário antes da vigência da Constituição Federal de 1988, tem natureza salarial,...

LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL - OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO MANIFESTA - AUSÊNCIA - CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM - ALUGUEL PROVISÓRIO - FIXAÇÃO - DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA - ART. 68 DA LEI Nº 8.245/91 - CONTESTAÇÃO - APRESENTAÇÃO POSTERIOR - RITO SUMÁRIO - ARTS. 277 E 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI...