carta ressarcimento
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Acórdãos nº 2222407-89.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... Araraquara Tarifa de Água, 2012 a 2016 - Expedição de carta de citação postal - Fazenda Pública Municipal Ressarcimento ...
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Acórdão Nº 0080552-40.2010.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 24-10-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – ... RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA DOLOSA - ALEGADA SIMULAÇÃO EM ... PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – CARTA CONVITE 56/1998 ... – COMURB – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ...
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Acórdão Nº 0002182-66.2018.8.16.0111 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ... RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO POR ATO DE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO PELA ... MODALIDADE CARTA CONVITE. QUÓRUM MÍNIMO E ... LIMITAÇÃO MONETÁRIA RESPEITADOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013731620194058302), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0801373-16.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Ravenna Korina Alves Almeida APELADO: CITY HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e outro ADVOGADO: Quesia Maria Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL....
... para compor o polo passivo da demanda em relação ao pleito ressarcimento de danos ... Conforme se observa pela documentação anexada aos autos ... urbano para moradia própria no âmbito do programa CCFGTS (Programa Carta de Crédito Individual - FGTS) ... Nesse tipo de avença, a CAIXA ... -
Acórdão Nº 0806071-85.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O ARRESTO SOBRE AS CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA AGRAVADA E A OBRIGAÇÃO DE NÃO NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DECISÃO ADEQUADA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIOS REALIZADAS PELA AGRAVADA PARA A EMPRESA AGRAVANTE. CONTEMPLAÇÃO EM ASSEMBLEIA. NÃOAGRAV
... NÃO ... DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DA CARTA DE CRÉDITO ... ILÍCITO CONTRATUAL. DESFAZIMENTO DO CONTRATO E ... ressarcimento dos valores despendidos ... 11 Registro que a empresa agravante, nas ... -
Decisão Monocrática N° 07267586820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO PELO COMPRADOR. ARREMATAÇÃO JUDICIAL....
... PROCESSO CIVIL. AO DE RESSARCIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSNCIA DE REGISTRO PELO COMPRADOR ... JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA EXPEDIO DA CARTA DE ARREMATAO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SUCUMBNCIA RECPROCA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99500-79.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde instituído por entidade de previdência privada mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está...
... Carta Magna, conforme precedentes desta Corte ... Recurso de revista não ... Recurso de revista não conhecido ... RESSARCIMENTO DE VALORES. O único aresto apresentado ao cotejo é oriundo do mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-10.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde, instituído por entidade de previdência privada, mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está vinculado ao contrato de...
... Carta Magna, conforme precedentes desta Corte ... Recurso de revista não ... Recurso de revista não conhecido ... RESSARCIMENTO DE VALORES. A condenação das reclamadas a restituir os descontos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-10.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde, instituído por entidade de previdência privada, mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está vinculado ao contrato de...
... Carta Magna, conforme precedentes desta Corte ... Recurso de revista não ... Recurso de revista não conhecido ... RESSARCIMENTO DE VALORES. A condenação das reclamadas a restituir os descontos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... no valor de R$ 93.700,00, além de R$ 60.000,00 a título de ressarcimento pelo dano causado à Procuradora Regional do Trabalho ILEANA NEIVA ... "Facebook" que conta com mais de 24 mil seguidores, postou uma carta dirigida à Procuradora Regional do Trabalho a quem acusa ser autora de ... -
Acórdãos nº 2133749-89.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... : Mongaguá Voto nº 27458 EXECUÇÃO FISCAL Ressarcimento de proventos de aposentadoria (1998) Citação/intimação por carta Determinado o recolhimento das custas Descabimento A ...
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Acordao N° 1426893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel alienado por iniciativa particular. Anulação. Erro material. Convolação da venda. Impossibilidade. Preclusão. Não conhecimento. Expedição de certidão de crédito. Cobrança em autos apartados. Desnecessidade. Atos para restituição dos valores iniciados. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. Trata-se, na origem, de cumprimento
... corrigindo-se erro material na expedição da carta de alienação, o que possibilitaria o registo da ... propriedade no ... carta de crédito para pleitear, em autos apartados, o ressarcimento dos valores investidos no pagamento ... das taxas de condomínio e IPTU da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... carta-convite eram um pouco abaixo do limite legal para a modalidade convite (R$ ... administrativa, com a consequente condenação de ressarcimento ao erário. 2. Em vez de realizar a licitação na modalidade Tomada de ... -
Acórdãos nº 2130006-03.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO" DE DANOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Carta de citaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 2146950-80.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO" DE DANOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Carta de citaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1021120-20.2015.8.26.0564 de 36ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... ÇÃO JULGADA EXTINTA POR CONTA DE PRESCRIÇÃO CARTA DE RECUSA DA SEGURADORA RÉ AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO ...
- Acórdão nº REsp 1113294 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0106425-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ério Público Estadual contra ex-Prefeito objetivando o ressarcimento de danos causados ao erário municipal pelo ora recorrente, à época, ... Carta Magna, o que seria reservado à norma de hierarquia constitucional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-741-46.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 5º, II e LIV, da Carta Magna, pois subtrai-se o direito do executado de garantir a execução, em ... Ao concluir pelo ressarcimento das despesas com uniforme, o Tribunal dá efetividade à norma coletiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125740-56.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXPURGOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. A jurisprudência desta Corte entende que é da responsabilidade do empregador o ressarcimento de diferenças advindas da multa de 40% sobre o depósito do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Inteligência da OJ 341 da SBDI-1.
... Corte entende que é da responsabilidade do empregador o ressarcimento de diferenças advindas da multa de 40% sobre o depósito do FGTS, ... Inexistiu violação do artigo 7º, XXIX, da Carta Magna. 3. DA TRANSAÇÃO/QUITAÇÃO. CONTRATO EXTINTO POR ADESÃO AO PDV ... -
Acórdãos nº 1010158-84.2016.8.26.0019 de 11ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... da administradora, que impediu o autor de ter acesso à carta de crédito - Extinção da relação jurídica por culpa clusiva da administradora - Condenação ao ressarcimento integral dos valores desembolsados pelo autor - RECURSO ...
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Decisão Monocrática N° 07317299620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL. SEGURO. DEVOLUÇÃO PARCIAL DO PRÊMIO. ANTECIPAÇÃO DO TÉRMINO DAS OBRAS. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO FORMAL PELA SEGURADA. EXIGIBILIDADE. CARTA DE HABITE-
... TERMO INICIAL. COMUNICAO FORMAL PELA SEGURADA. EXIGIBILIDADE. CARTA DE HABITE-SE. HIPTESE NO PREVISTA NA APLICE. RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 0006499-87.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 04-07-2022
... DE PENDÊNCIA FINANCEIRA, C/C RESSARCIMENTO DE DANO ... MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. FORNECIMENTO ... DE CARTA DE ANUÊNCIA SEM AS ESPECIFICAÇÕES ... NECESSÁRIAS PARA A BAIXA DO ...
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Acórdãos nº 2242239-11.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2018
... ÃO Acolhimento, para impor aos agravados o ressarcimento do valor despendido pela embargante para expedição da ... visando a devolução dos valores pagos a título de carta de fiança, que é devida, eis que medida desnecessária ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... ção puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de ... III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela ...