carta ressarcimento
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Acórdãos nº 2242239-11.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2018
... ÃO Acolhimento, para impor aos agravados o ressarcimento do valor despendido pela embargante para expedição da ... visando a devolução dos valores pagos a título de carta de fiança, que é devida, eis que medida desnecessária ...
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Acordao N° 1265040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Consumidor e processual civil. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Inocorrência. Prazo de tolerância de 180 dias. Legalidade. Juros de obra. Devidos. Demora na liberação do financiamento. Alegação de culpa da ré. Não comprovação. Recurso conhecido e desprovido. 1. É legítima a previsão de prazo de tolerância em contratos de compra e venda de imóvel, notadamente porque
... são imputados ao mutuário, até que se concretize a averbação da carta de habite-se. É ... cabível, portanto, o ressarcimento pela construtora ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... ção puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de ... III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela ...
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Acórdão Nº 2016.400283-2 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-11-2016
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS LAVADORAS DE ALTA PRESSÃO. DISCUSSÃO SOBRE AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO PRODUTO, SE À VISTA OU PARCELADA. DUPLICATA POR INDICAÇÃO EMITIDA E PROTESTADA, NA FORMA DE QUITAÇÃO À...
... EXIGÊNCIA, PELA CREDORA, DO RESSARCIMENTO DOS ENCARGOS PARA O PROTESTO. NEGATIVA LEGÍTIMA DE FORNECIMENTO DA CARTA ... -
Acórdãos nº 1003191-70.2015.8.26.0047 de 2ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... ADESIVO ASSOCIAÇÃO "Ação ordinária de ressarcimento de danos c.c. pedido de declaração incidental de xistência de débito" Carta de crédito para obtenção da casa própria Sentença ...
- Acórdãos nº 0189044-63.2008.8.26.0000 de 15ª Camara de Direito Publico B, 14 de Noviembre de 2014
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Acórdãos nº 2028210-03.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... RESSARCIMENTO DE VALORES LIMINAR INDEFERIDA IMÓVEL ADJUDICADO EM LEILÃO DICIAL CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO LEVADA A REG ISTRO AUSÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática N° 07092524520228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. CONSÓRCIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. VEÍCULO NOVO. CARTA DE CRÉDITO. NÃO...
... CONSRCIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIO. VECULO NOVO. CARTA DE CRDITO. NO PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAO DO SERVIO. EXISTNCIA. CULPA USIVA DA VTIMA. NO COMPROVAO. RESSARCIMENTO. LUCROS CESSANTES. TAXISTA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAO ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45100-58.2004.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (por afronta ao artigo 7º, XXVI, da Carta Magna). Não demonstrada violação à literalidade de preceito ... Recurso de revista não conhecido ... RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM VEÍCULOS (por afronta dos artigos 818 da CLT, 333 do CPC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52700-50.2009.5.18.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... Logo, não há que se falar em afronta aos artigos 5º, LIV e LV, da Carta Magna, vez que para sua aplicação, seria indispensável à prévia ... Todavia, poderá a recorrente pleitear em juízo o ressarcimento correspondente aos sócios da primeira reclamada, tendo em vista a ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004735-63.2010.8.19.0053 (Cível), 17-04-2019
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DOMÍNIO. FUNDADA DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. HABILITAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. POSSE NÃO COMPROVADA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO DECRETO Nº 3.365/41. MANUTENÇÃO DO DECISUM. O poder de expropriar concedido à Administração, oriundo de sua soberania sobre todas as coisas que se localizam em
... prévio e justo ressarcimento pecuniário. Outrossim, a ... Carta Política de 1988 categoricamente ... -
Acórdãos nº 2138635-92.2021.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 11 de Agosto de 2021
... ressarcimento de danos. Cumprimento de sentença. Substituição da penhora por carta fiança. Impossibilidade. Valor da garantia inferior ao ...
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Acórdãos nº 1004001-69.2014.8.26.0309 de 25ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2018
... por este do valor do veículo, que supostamente detinha carta de crédito para aquisição deste. Responsabilidade ... Art. 14 do CDC. Ressarcimento do valor despendido pela autora devido. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acordao N° 1306453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil e processo civil. Consumidor. Promessa de compra e venda. Imóvel. Inadimplemento do vendedor. Inversão da cláusula penal. Tema 971/stj. Cabimento. Multa contratual. Lucros cessantes. Cumulação. Impossibilidade. Tema 970/stj. Aplicação. Juros de obra. Restituição. Forma simples. 1. Os contratos de compra e venda de imóvel estão previstos no código de defesa do consumidor. 2. É cabível a...
... com a cláusula penal ... 6. Em razão do atraso na averbação da carta de habite-se, gera para a construtora a responsabilidade ... pelo ... MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO DEVIDO. ÔNUS ... SUCUMBENCIAIS. 1. O art. 389 do Código Civil assegura ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802830-05.2022.8.19.0203 (Criminal), 31-08-2023
Recurso Inominado nº 0802830-05.2022.8.19.0203 Recorrente: MATHEUS CETTO VITOR E OUTRA Recorrido: M e N EVENTOS LTDA. - ME FESTA DE CASAMENTO. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DO TÉRMINO DO NOIVADO. PERDIMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. CLÚSULA QUE ESTABELECE A PERDA INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. NULIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO. INADIMPLEMENTO...
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Acórdãos nº 1004041-38.2015.8.26.0011 de 37ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... Ação regressiva de ressarcimento. Citação de pessoa jurídica por carta. AR encaminhado ao ...
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Acordao N° 1744562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-08-2023
Apelação. Indenização por danos moral e material. Consumidor. Compra e venda. Consórcio. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Veículo novo. Carta de crédito. Não pagamento. Falha na prestação do serviço. Existência. Culpa exclusiva da vítima. Não comprovação. Ressarcimento. Lucros cessantes. Taxista. Possibilidade. Dano moral. Configuração. Honorários sucumbenciais. Distribuição...
... PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. VEÍCULO ... NOVO. CARTA DE CRÉDITO. NÃO PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... NCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO ... LUCROS CESSANTES. TAXISTA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta condicionando a viabilidade técnica do residencial à construção de uma ... ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ... 1. Contrato de compra e ... -
Acórdão nº0002549-76.2017.8.17.2640 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 05-10-2023
... A Lei9.658/1998 clara quanto ao dever de ressarcimento de valores dispendidos pelo usurio: Art.12.So facultadas a oferta, a ... 196 da Carta Magna. Por fim, quanto condenao por danos morais, tambm entendo que mesma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5478000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... plena, o que afasta a alegada violação dos citados dispositivos da Carta Magna e de lei ... INTERVALO DE 40 MINUTOS PARA ALIMENTAÇÃO - ... no campo das provas ao se discutir a autorização do ressarcimento da referida importância. Os arestos transcritos são inespecíficos à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5478000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... plena, o que afasta a alegada violação dos citados dispositivos da Carta Magna e de lei ... INTERVALO DE 40 MINUTOS PARA ALIMENTAÇÃO - ... no campo das provas ao se discutir a autorização do ressarcimento da referida importância. Os arestos transcritos são inespecíficos à ...
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Acórdão Nº 0803383-69.2021.8.10.0031 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 06-09-2023
... reclamado administrativamente junto empresa, no obteve o ressarcimento pelos prejuzos. Na sentena foi determinado pagamento de indenizao por ... tenha informado que recebeu o pedido de ressarcimento e enviou uma carta resposta ao consumidor, no trouxe provas tcnicas sobre o indeferimento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44500-60.2003.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em embargos de declaração, foi devidamente enfrentada pelo Regional, em observância aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 8
... relacionados com sua implementação, nos termos do artigo 114 da Carta Magna, conforme precedentes desta Corte ... Recurso de revista conhecido ... Recurso de revista não conhecido, neste tema ... RESSARCIMENTO DE VALORES ... A condenação da reclamada a restituir os descontos ... -
Acórdão Nº 0803491-35.2020.8.10.0031 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 24-05-2023
... o problema pela via administrativa, porm esta condicionou o ressarcimento por meio de carta de crdito fato admitido pelo advogado da recorrida ...