carta ressarcimento
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Acórdão nº 2007/0215175-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de ação indenizatória na qual o recorrido pretende o ressarcimento em virtude da construção de usina hidrelétrica pela recorrente que ... Carta assegura a todos e qualquer cidadão o acesso à justiça. Declinar, na ...
- Acórdão nº REsp 1266873 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0271516-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA ... 105, inciso III, alínea "c", da Carta" Magna: \"der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribu\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144300-75.2008.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tendo em vista que o Tribunal Regional deslindou a controvérsia com base no conjunto fático-probatório dos autos, e não pelo prisma da distribuição do ônus da prova, a alegação de contrariedade à Súmula 212 do TST, único fundamento do recurso de revista quanto ao tema, não enseja o...
... Recurso de revista conhecido e provido ... 2 - RESSARCIMENTO POR COMPRA DE UNIFORMES. Como o Tribunal de origem deslindou a ... Não se cogita de ofensa ao art. 5.º, II, da Carta Republicana, que contém preceito de ordem genérica e, por isso, via de ... -
Acórdão nº 0586571-40.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... INSCULPIDO NO ART. 5º, LVII, DA CARTA MAGNA ... PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL DE ... RESSARCIMENTO EM CASO DE ...
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Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Estadual contra ex-Prefeito objetivando sua condenação ao ressarcimento de danos causados ao erário, durante o exercício do seu mandato ... Carta Magna, o que seria reservado à norma de hierarquia constitucional, ...
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Acórdão nº 1.0024.12.074529-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DANO AO ERÁRIO - ILÍCITO CIVIL - PRESCRITIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF(TEMA Nº 666) - PRAZO QUINQUENAL - DECRETO Nº 20.910/1932 - APLICABILIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO OFICIAL CONDUZIDO POR SERVIDOR PÚBLICO - EQUIPAMENTOS DE TRABALHO NÃO DEVOLVIDOS - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DO EVENTO DANOSO - PRETENSÃO...
... de Belo Horizonte(Evento n 13), que nos autos da Ao de Ressarcimento ajuizada pelo Departamento Estadual de Telecomunicaes de Minas Gerais - ... 37, 5 da Carta Magna e do Tema n 897 do Supremo Tribunal Federal; que, alternativamente, ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... § 2º O ressarcimento dos custos decorrentes das gratuidades e dos descontos de que trata o ... II – carta de adjudicação, em procedimento judicial de desapropriação; ... III ...
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Acórdãos nº 1077755-21.2016.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... - POSSIBILIDADE - TRANSPORTE AÉREO - RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - ... ÇÃO DA COMPANHIA AÉREA PARA ACOMPANHAMENTO POR CARTA-PROTESTO - LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO COMPROVADA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69100-77.2005.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Ilesos os arts. 93, IX, da Carta Magna; 832 da CLT e 458 do CPC. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ... Decisão em sentido contrário merece ser modificada. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO INICIADA NA JUSTIÇA ...
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Acordao N° 1434786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação. Civil. Seguro. Devolução parcial do prêmio. Antecipação do término das obras. Termo inicial. Comunicação formal pela segurada. Exigibilidade. Carta de habite-se. Hipótese não prevista na apólice. Ressarcimento administrativo. Regularidade. 1. Nos termos do art. 757 do código civil, ?pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse...
... COMUNICAÇÃO FORMAL PELA SEGURADA ... EXIGIBILIDADE. CARTA DE HABITE-SE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA APÓLICE ... RESSARCIMENTO ... -
Acórdão Nº 0313833-74.2017.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE PERPETRADA DENTRO DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA RÉ E POR UM DE SEUS FUNCIONÁRIOS. COMPRA DE SUPOSTA CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA. DEVER DE RESSARCIMENTO IMPERATIVO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA EM RAZÃO DO AUTOR SER SÓCIO DA PESSOA...
... E POR UM DE SEUS FUNCIONÁRIOS. COMPRA DE SUPOSTA CARTA" DE ... CRÉDITO CONTEMPLADA. DEVER DE RESSARCIMENTO IMPERATIVO ... PROCED\xC3" ... -
Acórdãos nº 2240295-71.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... a emenda à inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação do ressarcimento das ...
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Acórdãos nº 2238436-20.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... a emenda à inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação do ressarcimento das ...
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Acórdãos nº 2239602-87.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... a emenda à inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação do ressarcimento das ...
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Acórdãos nº 2238226-66.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... a emenda à inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação do ressarcimento das ...
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Acórdãos nº 2240376-20.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... a emenda à inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação do ressarcimento das ...
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Acórdãos nº 2236774-21.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... a emenda à inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação do ressarcimento das ...
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Acórdãos nº 2236210-42.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... a emenda à inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação do ressarcimento das ...
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Acórdãos nº 2236693-72.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... a emenda à inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação do ressarcimento das ...
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Acórdãos nº 2236661-67.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... a emenda à inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação do ressarcimento das ...
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Acórdãos nº 2236669-44.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... a emenda à inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação do ressarcimento das ...
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Acórdãos nº 2240918-38.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... a emenda à inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação do ressarcimento das ...
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Acórdãos nº 2237174-35.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... a emenda à inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação do ressarcimento das ...
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Acórdãos nº 2238162-56.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... a emenda à inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação do ressarcimento das ...