carta ressarcimento
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180018-96.2009.8.19.0001 (Criminal), 22-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. GASTOS COM CARTA DE FIANÇA QUE NÃO SE INCLUEM NO CONCEITO DESPESAS PROCESSUAIS NÃO TENDO INFLUXOS SOBRE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE QUE NÃO CONFIGURA FATO GERADOR. DESPROVIMENTO. Recursos contra sentença que, em embargos à execução fiscal de interesse do Estado do Rio de Janeiro, com a qual pretende...
... A C Ó R D Ã O ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. GASTOS COM ... CARTA DE FIANÇA QUE NÃO SE INCLUEM NO ... CONCEITO DESPESAS PROCESSUAIS NÃO ... Não prospera a pretensão de ... ressarcimento" do que se despendeu com o oferecimento ... e manutenção da carta de fian\xC3" ... -
Acórdãos nº 2222229-43.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... Decisão agravada que condicionou a expedição da carta de citação à comprovação do ressarcimento das respectivas ...
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Acórdãos nº 2234880-10.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... Decisão agravada que condicionou a expedição da carta de citação à comprovação do ressarcimento das ...
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Acórdãos nº 2230596-56.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... a emenda à inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação do ressarcimento das ...
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Acórdãos nº 2215913-14.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... a emenda à inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação do ressarcimento das ...
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Acórdãos nº 2218423-97.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... à inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação do ressarcimento das ...
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Acórdãos nº 2230085-58.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... a emenda à inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação do ressarcimento das ...
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Acórdãos nº 2214026-92.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... a emenda à inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação do ressarcimento das ...
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Acórdãos nº 2224010-03.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... a emenda à inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação do ressarcimento das ...
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Acórdãos nº 2224227-46.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... a emenda à inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação do ressarcimento das ...
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Acórdãos nº 2231774-40.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... a emenda à inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação do ressarcimento das ...
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Acórdãos nº 2231980-54.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... a emenda à inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação do ressarcimento das ...
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Acórdãos nº 2235196-23.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... a emenda à inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação do ressarcimento das ...
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Acórdãos nº 2225351-64.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... a emenda à inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação do ressarcimento das ...
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Acórdãos nº 2229745-17.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... a emenda à inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação do ressarcimento das ...
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Acórdãos nº 2239742-24.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... a emenda à inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação do ressarcimento das ...
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Acórdãos nº 1052457-90.2017.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
... ção de ações ordinárias de sociedade anônima, e de "carta acordo" firmada para ressarcimento dos prejuízos ...
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Acórdão nº 1.0701.11.033388-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM LICITAÇÃO TIPO CARTA CONVITE - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CERTAME E RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS PELO PARTICULAR- ACUSAÇÃO DE COMBINAÇÃO E AJUSTE DE PREÇOS ENTRE OS LICITANTES - IMPUTAÇÃO BASEADA EM ARQUIVOS DE...
... o propsito de fraudar a competitividade no processo licitatrio tipo Carta Convite n 19/2007, para realizao de obras de asfaltamento no Municpio de ... : Tratando-se de ao civil pblica, com pedido de ressarcimento ao errio, julgada improcedente, de rigor o conhecimento do reexame ... -
Acórdão nº 1.0701.11.033388-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM LICITAÇÃO TIPO CARTA CONVITE - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CERTAME E RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS PELO PARTICULAR- ACUSAÇÃO DE COMBINAÇÃO E AJUSTE DE PREÇOS ENTRE OS LICITANTES - IMPUTAÇÃO BASEADA EM ARQUIVOS DE...
... o propsito de fraudar a competitividade no processo licitatrio tipo Carta Convite n 19/2007, para realizao de obras de asfaltamento no Municpio de ... : Tratando-se de ao civil pblica, com pedido de ressarcimento ao errio, julgada improcedente, de rigor o conhecimento do reexame ... -
Decisão Monocrática Nº 0001218-29.2000.8.06.0161 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL. FORÇA EXECUTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 71, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 78, § 3º, DA CARTA ESTADUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. QUALIDADES ATRIBUÍDAS PELA NORMA FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA, NA VIA DOS
... DO ESTADO DO CEARÁ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL. FORÇA ... EXECUTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 71, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL E 78, § 3º, DA CARTA ESTADUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ... LIQUIDEZ, CERTEZA E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18100-63.2009.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 1º, III, da Carta Magna e um dos pilares da República Federativa do Brasil. 7.2. Dano moral ... 8. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E MERCADORIAS. Interposto à deriva dos ...
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Acórdãos nº 2134422-19.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 28 de Septiembre de 2016
... 2.292/2015, QUE 'DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS DA CARTA MODALIDADE AR ...
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Acordao N° 1706823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Direito tributário. Agravo de instrumento. Bem arrematado em leilão. Iptu. Fato gerador. Responsabilidade tributária do arrematante apenas a partir de 1º de janeiro do exercício fiscal seguinte. Taxa condominial devida desde a expedição da carta de arrematação. Prejuízos causados ao imóvel após a arrematação. Ressarcimento. Ação autônoma. Necessidade. Agravo parcialmente provido. 1. O fato...
... SEGUINTE. TAXA CONDOMINIAL DEVIDA DESDE A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ... ARREMATAÇÃO. PREJUÍZOS CAUSADOS AO IMÓVEL APÓS A ... RESSARCIMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE ... 1. O fato gerador ... -
Acórdão nº 1009938-13.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-03-2021
SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46, DA LEI Nº 9.099/1995)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ESTRADA PEDAGIADA. BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. COLISÃO. DANOS NO VEÍCULO. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Recurso...
... o registro da ocorrência, orçamentos realizados, pedido de ressarcimento dos danos com fotos, carta de indeferimento extrajudicial do ressarcimento ... -
Acórdão Nº 0004065-90.2022.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 12-12-2023
... EXTINÇÃO. FORMAL ... INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ... GARANTIA DADA EM JUÍZO. EQUIPARAÇÃO DE SEGURO E CARTA ...