cartao credito protesto
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem ... INCLUSÃO DO NOME EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO POR DÉBITOS DE IPVA ORIUNDOS DA OPERAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0144.15.002806-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - EXIGÊNCIA DE VALORES A TÍTULO DE "DESPESA DE COBRANÇA" - CABIMENTO, EM TESE - PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO - REQUISIÇÃO DESACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO GASTO COM A COBRANÇA DA DÍVIDA DO AUTOR - DECLARAÇÃO DE...
... DE CRDITO - TARIFAS DE COBRANA E DE PROTESTO - REPETIO DE INDBITO. 1- ilegal a cobrana pela ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028602-61.2021.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0028602-61.2021.8.19.0001 Recorrente: IGOR MATHEUS JANUARIO DOS SANTOS - autor Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADROZINADOS NPL II - réu Origem: VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... do autor decorrente do uso de cartão de crédito efetivamente ... r e a l i z a d o ... III - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006779-80.2021.8.19.0211 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006779-80.2021.8.19.0211 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorridos: TUANE JESUS DOS SANTOS Origem: 25º Juizado Especial Cível - Pavuna - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal, por unanimidade, deliberaram
... ção unilateral do limite do cartão de crédito sem qualquer prévia comunicação ou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802890-78.2022.8.19.0008 (Fazendária), 29-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802890-78.2022.8.19.0008 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Recorridos: CLAUDIA JANDIRA DO NASCIMENTO SILVA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Belford Roxo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma...
... ção unilateral do limite do cartão de crédito sem qualquer prévia comunicação ou ... -
Processo nº 0209981-42.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
... NEGATIVAÇÃO E DO PROTESTO, COM A ... INEXIGIBILIDADE ... que, ao solicitar cartão de crédito, descobriu que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002754-31.2019.8.19.0005 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002754-31.2019.8.19.0005 Recorrente (2ª ré): MASTERCARD BRASIL S.C. LTDA. Recorrido (Autora):PATRÍCIA APARECIDA SANTANA NUNES DA MATA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Arraial do Cabo/RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA APARECIDA...
... I ¿ Contratação de cartão de crédito sem que o usuário tenha de qualquer forma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800219-06.2022.8.19.0001 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800219-06.2022.8.19.0001 Recorrente: PAGSEGURO INTERNET S.A. - ré Recorridos: GILIARDE RAMALHO DA SILVA - autor Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma...
... ção unilateral do limite do cartão de crédito sem qualquer prévia comunicação ou ... -
Acórdão Nº 0300595-02.2018.8.24.0017 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... de crdito cumulada com danos morais por protesto indevido com pedido de liminar" contra BANCO BS2 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803222-40.2021.8.19.0021 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803222-40.2021.8.19.0021 Recorrente: BANCO CSF S/A - réu Recorridos: BRUNA DA SILVA PEREIRA - autora Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal,...
... ção unilateral do limite do cartão de crédito sem qualquer prévia comunicação ou ... -
Processo nº 0023207-30.2013.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
... administradora de cartão de crédito", retire os ... brinquedos no condom\xC3" ... Prova de que houve o protesto em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040688-38.2020.8.19.0021 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040688-38.2020.8.19.0021 Recorrente(autor e réu): YURI DA SILVA JOSE e BANCO DO BRASIL S.A Recorrido (autor e réu): YURI DA SILVA JOSE e BANCO DO BRASIL S.A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... haver contratado o uso de cartão de crédito junto ao réu mas nunca ter chegado a receber o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800119-12.2022.8.19.0208 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800119-12.2022.8.19.0208 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - réu Recorridos: DENISE DA CRUZ ROCHA OLIVEIRA - autora Origem: 12º Juizado Especial Cível - Regional Meier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade, os magistrados que...
... ção unilateral do limite do cartão de crédito sem qualquer prévia comunicação ou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030483-65.2020.8.19.0209 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030483-65.2020.8.19.0209 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Recorridos: GREICY KELLY CORREA DE OLIVEIRA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal, por...
... ção unilateral do limite do cartão de crédito sem qualquer prévia comunicação ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000143-31.2018.5.07.0036), 2020-08-19
... SUSPENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE ... /internet fixa e móvel; e) certidão de protesto ... Em suas razões de ID. 0a41f8f, renova a ...
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Processo nº 0015930-64.2015.8.19.0087 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO ... ASSINATURA DA AUTORA. PROTESTO ESPECÍFICO POR ... RATIFICADO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031471-52.2021.8.19.0209 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0031471.52.2021.8.19.0209 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A - réu Recorrido: LUCIANA SIMONATO ALONSO - autora Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FÓRUM CENTRAL - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão nº 50747666020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. Satisfeitos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, suspendendo os descontos referentes ao cartão de crédito RMC, no benefício previdenciário da agravante e vedando a inclusão do nome dela em cadastros de inadimplentes...
... agravante em órgãos de proteção ao crédito ou de proceder o protesto do título. ... A ... -
Processo nº 0008145-85.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
... lhe ciência de que existia um protesto em seu nome ... crédito" em seu nome desde o ano de 2002; ... 4-\xC2" ...
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Acórdão Nº 0010559-20.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-10-2022
... 1. Contrato de cartão de crédito consignado – Irregularidade da contratação ... ão por danos morais – Inexistência de protesto ou apontamento em ... cadastro de proteção ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028358-66.2020.8.19.0002 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0028358-66.2020.8.19.0002 Recorrente: BRUNA BRAGA FELIX SOARES Recorridos: BANCO ITAUCARD S.A. Origem: 3º Juizado Especial Cível - Niteroi. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior. V O T O ...
... pode ser obrigada a conceder limite de crédito a quem quer que seja o ... que deve ser resultado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013251-81.2019.8.19.0045 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013251-81.2019.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO PAN S.A Recorrido (autor): SERGIO COUTINHO DA SILVEIRA SOUSA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... I - Autor que contrata cartão de crédito e passados mais de 5 anos ainda experimenta ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento, sociedade de crédito ... a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041097-43.2021.8.19.0000 (Cível), 18-08-2021
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE MÚTUO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE EM 30%, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DESCUMPRIMENTO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. RECURSOS DOS 3º E 4º DEMANDADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. 1. O 3º réu/1º...
... agravante, qual seja, cartão de crédito consignado ... 2. A tutela de urgência, ... cancelamento de protesto, de indevida inscrição em ... cadastro ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043556-18.2021.8.19.0000 (Cível), 18-08-2021
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE MÚTUO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE EM 30%, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DESCUMPRIMENTO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. RECURSOS DOS 3º E 4º DEMANDADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. 1. O 3º réu/1º...
... agravante, qual seja, cartão de crédito consignado ... 2. A tutela de urgência, ... cancelamento de protesto, de indevida inscrição em ... cadastro ...