cartao credito protesto
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022685-58.2021.8.19.0002 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022685-58.2021.8.19.0002. Recorrente: BANCO SANTANDER S/A (r). Recorrida: SUZANNE VILLACA PIMENTEL DOS SANTOS (a) Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - COMARCA DE NITERÓI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... de crédito; condenou o réu a restituir em dobro o valor de ... -
Índice Temático por Assunto do Código de Ética e Disciplina da OAB
... 29 e par. único) ... Cartão de crédito (art. 53) ... Cheque. Nota promissória. Protesto ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024771-97.2020.8.19.0208 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024771-97.2020.8.19.0208 Recorrente: BANCO DO BRASIL - réu. Recorridos: PAULO ROBERTO EUGENIO DO SOUTO e ADENILDA DINARTE DO SOUTO - autores. Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - REGIONAL MEIER - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... Autores que narram ter tido o cartão de crédito bloqueado indevidamente. Aduzem ter tomado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807749-19.2022.8.19.0209 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807749-19.2022.8.19.0209 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: RICARDO VILELLA DOS SANTOS Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... Assunto : Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO ... -
Acórdão Nº 0700160-71.2017.8.02.0061 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. COBRANÇAS INDEVIDAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. APELO DA PARTE RÉ. TESES DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO. APELO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APELO DA PARTEAPELAÇÃO
... CRÉDITO. APELO DA PARTE RÉ. TESES DE NÃO COMPROVAÇÃO ... ÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, PROTESTO, CONSTRANGIMENTO, ... DENTRE OUTROS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 50005222920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFERIDAS AS MEDIDAS LIMINARES DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E PROTESTO DE TÍTULO, PORÉM CONDICIONADAS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS A SEREM APURADAS COM BASE NAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN. ASTREINTES FIXADAS. RECURSO PARCIALMENTE
... a autora ser detentora de cartão de crédito adquirido com o banco requerido. Afirma, ... para deixarem de efetuar apontamento a protesto de títulos atinentes aos contratos entabulados ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016131-50.2021.8.19.0021 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016131-50.2021.8.19.0021 Recorrente (autora): ALICE CONCEIÇÃO DA SILVA Recorrido (réu): BANCO ITAUCARD S.A. Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal, por unanimidade, deliberaram...
... ção unilateral do limite do cartão de crédito mediante prévia notificação inserida na fatura ... -
Acordao N° 1660876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Dívida. Protesto após acordo. Fortúito interno. Dano moral. Quantum debeatur. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. Sentença exarada pelo juízo do juizado especial cível e criminal do núcleo bandeirante, que julgou parcialmente procedente o pedido. O dispositivo da sentença tem a seguinte...
... CONSUMIDOR. DÍVIDA ... PROTESTO APÓS ACORDO. FORTÚITO INTERNO. DANO MORAL ... Crédito Direto S.A, credor: CARTÃO BRB S.A, junto ao ... -
Acórdãos nº 0003397-88.2012.8.26.0441 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... dívida oriunda de linha de crédito concedida por empresa de ... sem lastro Inexigibilidade Protesto indevido Dano mora configurado ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042032-03.2020.8.19.0038 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0042032-03.2020.8.19.0038 Recorrente (réu):BANCO ITAUCARD S.A. Recorrido (autor):ANDRE DE SOUZA NEIVA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ANDRE DE SOUZA NEIVA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c
... com contrato em vigor de cartão de crédito cujo limite é reduzido drasticamente pela ... -
Decisão Monocrática nº 51357827820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. Suspensão dos descontos. Há plausibilidade na alegação da parte autora de que foi induzida em erro na fase pré-pactual e compelida a firmar um contrato de cartão de crédito...
... CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ... negativos de débito ou de levá-lo a protesto, referente ao contrato sub judice. Fixadas ... -
Decisão Monocrática nº 51115059520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. Suspensão dos descontos. Há plausibilidade na alegação da parte autora de que foi induzida em erro na fase pré-pactual e compelida a firmar um contrato de cartão
... CARTÃO DE CRÉDITO" consignado. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ... Suspens\xC3" ... negativos de débito ou de levá-lo a protesto, referente ao contrato sub judice. Fixadas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0067481-08.2019.8.19.0002 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0067481-08.2019.8.19.0002 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A - réu. Recorrida: ERIKA FRANCINNE IMBROINISE - autora. Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NITERÓI Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar parcial...
... crédito. A instituição financeira teria lhe instruído ... -
Decisão Monocrática Nº 0210122-24.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA INDICAREM AS PROVAS A PRODUZIR. AUSÊNCIA DE PROTESTO POR PRODUÇÃO DE PROVAS DE QUALQUER MODALIDADE. INÉRCIA DO PROMOVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE
... Apelado: Portoseg- S.A - Crédito, ... Financiamento e Investimento ... EMENTA: ... AUSÊNCIA DE ... PROTESTO POR PRODUÇÃO DE PROVAS DE QUALQUER MODALIDADE ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... as despesas na proporção de seu crédito ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem ou qualquer outra ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010077-04.2021.8.19.0204 (Criminal), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010077-04.2021.8.19.0204 Recorrente: MARIA ANGELA FREITAS DE BRITO - autora. Recorrida : BANCO BRADESCARD S/A - réu. Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe negar...
... alega ter solicitado um novo cartão de crédito junto ao réu, entretanto, não o recebeu. Afirma ... -
Falência e recuperação de empresas
... de o credor habilitar o seu crédito no processo falimentar ou recuperacional sem a ... 5.2.1.1. Protesto ... Além da exigência de valor mínimo, a ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018840-96.2019.8.19.0031 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018840-96.2019.8.19.0031 Recorrentes: SAMURAI EQUIPAMENTOS FRIGORÍFICOS IND. E COM. LTDA (1ª ré) e MONILOG MONITORAMENTO LTDA - ME (2ª ré). Recorrida: MARICÁ POINT SUPER LANCHES EIRELI, Origem: Juizado Especial Cível - Aracatiba - Maricá - RJ. Juiz Relator:...
... inserção em cadastros restritivos de crédito ... VI - Não fosse suficiente a autora, em ... -
Acórdão Nº 0001577-24.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... CADASTRO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ... APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA - ...
-
Decisao Nº 0566704-90.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0566704-90.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI APELADO: EDILSON ALVES SANTOS Advogado(s):FABIANA DA SILVA BALTAZAR, GEOVANA DOS SANTOS LIMA DIREITO PROCESSUAL...
... APELANTE: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO", FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ... Advogado(s) :\xC2" ... protesto decorrentes de dívidas do cartão de crédito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001103-54.2020.5.06.0000), 22-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS A TAL PROVIMENTO JURISDICIONAL NA DEMANDA DE FUNDO NÃO CARACTERIZADA - Não há elementos nos autos que admitam concluir que a pretensão formulada pelo obreiro na demanda de fundo embasa-se em direito líquido e certo que lhe assegure a suspensão de protesto realizado pela Fazenda Pública em razão de uma suposta prescriçã
... e certo que lhe assegure a suspensão de protesto realizado pela Fazenda Pública em razão de uma ... , empréstimo pessoal, CDC e cartão de crédito. Pretende a suspensão do protesto já ... -
Processo nº 0001999-37.2015.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
... Apelante: FINANCEIRA ITAU CBD S.A CREDITO FINANCIAMENTO E ... INVESTIMENTO ... gerou sua negativação e protesto. No ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013409-54.2018.8.19.0213 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013409-54.2018.8.19.0213 Recorrente (autor): VANESSA DANTAS FERREIRA Recorrido (réu): NIRIAN FERREIRA DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Mesquita Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
... a expedição de certidão para fins de protesto sendo a ... negativação dele consequencia ... os meios típicos de cobrança de crédito, o que não se verificou, e ... mediante decisão ... -
Acórdão Nº 0304148-71.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-05-2018
... PROTESTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO VALOR DE R$1297,64 ... INADIMPLEMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO ... SOLICITADO PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE PROVA ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800700-04.2022.8.19.0054 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800700-04.2022.8.19.0054 Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A. - ré Recorridos: ADRIANA SOARES CELESTINO MACHADO e ROBERTO DE OLIVEIRA CELESTINO - autores Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...