cartao credito protesto
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Acordao N° 1315394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial. Civil. Contrato bancário. Cartão de crédito e cheque especial. Renegociação. Pagamento. Inscrição em cadastro de restrição ou protesto indevido. Não comprovação. Dano moral não configurado. Conhecido e provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresentou contrarrazões. 2. Recurso inominado interposto pela parte ré, para reforma da sentença que julgou...
... CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ... ESPECIAL. RENEGOCIAÇÃO. PAGAMENTO ... OU PROTESTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO ... -
Acórdão nº 1.0707.15.027860-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - PRELIMINAR - SENTENÇA "CITRA PETITA" - REJEIÇÃO - TARIFA DE UTILIZAÇÃO - REGULARIDADE - TARIFA DE COBRANÇA E TARIFA DE PROTESTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - ABUSIVIDADE. 1- Não há vício "citra petita" por ausência de análise do pedido referente a compensação do saldo devedor com indébito se não foi...
... tambm, de tarifa de cobrana e tarifa de protesto, requerendo a restituio simples dos valores ... -
Código de ética e Disciplina da Oab - Comparado
... Art. 52. O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado ... de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto ... Art. 43. Havendo necessidade de ...
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Processo nº 0351375-37.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Sentença de Procedência. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam. O Apelante É O Administrador Do Cartão de Crédito, Tendo Responsabilidade Pelo Sistema de Segurança, Não Podendo Atribuir Tal Ônus Aos Estabelecimentos Comerciais. Aplicação Da Teoria Da Asserção. Rejeição Da...
... administrador do cartão de crédito", ... tendo responsabilidade pelo sistema de\xC2" ... ência configurada. Atos de protesto", ... inclusão do nome do devedor \xC2" ... -
Contratos bancários
... á necessariamente uma intermediação de crédito. 220 A obrigatoriedade de participação de um ... o terceiro devedor, bem como levar a protesto quando for o caso". 330 Na hipótese de ...
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Decisões Monocráticas nº 1257367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
... instituição financeira, e culminou em protesto de dívida por outra instituição financeira, r débito de cartão de crédito - Alegação de protesto da dívida, porque não ...
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Decisão da Presidência nº 1257367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
... instituição financeira, e culminou em protesto de dívida por outra instituição financeira, r débito de cartão de crédito - Alegação de protesto da dívida, porque não ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001273-41.2013.5.07.0033), 2019-04-24
... órios(suspensão CNH, emissão certidão protesto, ofíciar operadoras de cartão de crédito) ...
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Civil - Comercial
... @Cartão de crédito. Consumidor. Não autorização de débito ... @Negócio jurídico. Protesto de duplicata. Reconhecimento de nulidade ...
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Processo nº 0045674-06.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 18 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão (index 73, Do Processo Principal) que Deferiu a Tutela Antecipada, DETERMINANDO-SE a Retirada Do Nome Da Autora Dos Cadastros Restritivos, O Cancelamento Do Contrato, Das Cobranças e a Suspensão Do Protesto. Recurso Do Réu a que Se Nega Provimento. No Caso Em Exame, a Demandante Comprovou, por Intermédio Do Registro de Ocorrência, Colacionado No Index 29 Do...
... COBRANÇAS ... SUSPENSÃO ... PROTESTO. RECURSO DO RÉU A QUE SE ... crédito ... -
Acórdão Nº 0001242-62.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-05-2023
... Recorrido(s): MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ... Relator: ... PROTESTO DO VALOR TOTAL DA COMPRA EFETUADO PELA ... LOJA ...
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Acórdãos nº 0015274-09.2013.8.26.0047 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... VOTO Nº 22291 INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANO MORAL ... Protesto. Dano moral in re ipsa ... Quantum ...
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Decisao Nº 0005750-18.2021.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 27-10-2022
... CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROTESTO INDEVIDO DECORRENTE DE DÉBITO DE CARTÃO DE ... DÍVIDA OBJETO DO PROTESTO ORIUNDA DE CRÉDITO PESSOAL PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA ...
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Processo nº 0013305-69.2016.8.19.0007 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... 2: Flex Análise de Crédito e Cobrança Ltda. ... PROTESTO INDEVIDO ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... @@24.5. Protesto extrajudicial da sentença trabalhista não ...
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Acórdãos nº 1047856-96.2017.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
... TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO DUPLICATA ... por meio de cartão de crédito, mas o pagamento não foi ...
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Acórdão Nº 0302047-78.2015.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... pede a autora declarao de nulidade do protesto e condenao das rs ao pagamento de indenizao por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006766320124058100), 26-10-2021
PJE 0800676-63.2012.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO BNDES EMITIDO PELO BANCO DO BRASIL. ART. 42 DO CDC. CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO NO VALOR DE R$ 20.450,41. CONTINUIDADE DO DESCONTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO. CABIMENTO. DANO MORAL INDEVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔM
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Acordao N° 1818991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Apelação. Civil e consumidor. Fraude. Operações bancárias com cartão de crédito. Ônus da prova da instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva de terceiro. Não configurada. Fortuito interno. Enunciado de súmula n. 479 do stj. Inexistência de débito. Cobrança indevida. Restituição dos valores descontados em conta corrente do consumidor. A art. 42, parágrafo único, do cdc....
... DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... título de dano moral, na hipótese de protesto indevido do nome do consumidor, em razão de ... em desfavor de CARTAO BRB S/A, partes qualificadas nos autos ... Narra ... -
Acórdão nº 1.0000.22.150485-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA PROFUNDA OU MITIGADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ART. 18 DO CDC - SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO - ATRASO NO REPASSE DE VALORES - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM. Sendo notória a hipossuficiência...
... de fornecedores, o que gerou, inclusive, protesto de ttulos em seu nome. J a parte R/Apelante ... -
Acórdãos nº 1002892-03.2015.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2016
... de transações no cartão de crédito do autor Banco réu que não c omprovou ... de afastamento da indenização por protesto indevido de título e negativação nos órg ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025556-61.2021.8.19.0002 (Fazendária), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025556-61.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD S/A. Recorrido (autora): NATHÁLIA ELLEN SILVA ANDRADE DOS SANTOS Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal, por unanimidade,...
... Assunto : Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão Nº 0304706-65.2015.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-06-2023
... do débito como sendo de cartão de credito Timbro Business Card, sendo realizadas compras ... (1%), desde o evento danoso, ou seja, o protesto indevido. Condeno o requerido ao pagamento das ...
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Código de ética do advogado
... 2. Eventual crédito do advogado decorrente de contrato de honorários ... 4 - Crédito de honorários, duplicada e protesto ... Determina o art. 52 do Código de Ética ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10952-85.2019.5.03.0059)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I. O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja...
... ários na venda de seguros, cartão de crédito e outros ... produtos bancários são ... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. VALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ...