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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE OFÍCIO DIRETO AO SERASA. ALUGUEL DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO PARA TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. FALTA DE ENVIO DA FATURA DE COBRANÇA DE AGOSTO DE 2013. COBRANÇA POSTERIOR EM VALOR MAIOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PESSOA JURÍDICA AUTORA NO...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE OFÍCIO DIRETO AO SERASA. ALUGUEL DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO PARA TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. FALTA DE ENVIO AO AUTOR DA FATURA DE COBRANÇA DE AGOSTO DE 2013. COBRANÇA POSTERIOR EM VALOR MAIOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PESSOA JURÍDICA...

Civil. Desistência tempestiva de compra de produto, via ?on-line?. Cobrança indevida do preço em cartão de crédito: repetição do indébito. Protesto não comprovado: dano moral não configurado. Recursos improvidos. I. Recurso da claro s/a. A. A matéria devolvida à turma recursal pela requerida cinge-se ao cabimento (ou não) da repetição do indébito, sob alegação de inexistência de má-fé na cobrança.

DECLARATÓRIA Inexistência de débito Saques indevidos com cartão de crédito Dívida inexistente Protesto indevido Inexistência de restrições cadastrais anteriores Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ Dano caracterizado Sentença reformada em parte Apelo provido parcialmente. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso, vencido o Revisor.  (TJSP;  Apelação 0002577-19.2011.8.26.0566; Relator (a):

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo nº 0034011-88.2016.8.19.0002 RECORRENTES: ITAÚ UNIBANCO S.A. FLEX ANÁLISE DE CRÉDITO E COBRANÇA LTDA. JESSE PEREIRA ALVES RECORRIDO: FABIANO PEÇANHA BEIRUTH V O T O Na origem, narra

COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Furto de documentos pessoais e de cartão de crédito que gerou compras fraudulentas, cobranças indevidas e protesto do nome da parte autora. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Análise, pela C. 23ª Câmara de Direito Privado, de recurso de apelação anteriormente interposto contra decisão prolatada em ação que...

Recurso inominado. Direito do consumidor. Cartão de crédito. Pagamento no vencimento. Protesto de dívida efetivado posterior à quitação. Irregularidade. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condená-lo a pagar o valor de r$

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo autor WESLEY DA SILVA em face da decisão interlocutória, proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos ajuizada em desfavor de CARTÃO BRB SA e BRB BANCO DE BRASÍLIA SA, onde o Juízo a quo indeferiu o pedido formulado a título de antecipação dos efeitos de tutela para determinar ao réu a exclusão do nome...

Recurso Inominado nº 0015964-30.2020.8.19.0001 Recorrente: INILMAR PINTO DOS SANTOS Recorrida: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DÍVIDA DE IPTU. RECOLHIMENTO INCORRETO DO RECORRENTE QUE ENSEJOU O PROTESTO. AUSENCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto às fls. 88/97 em face da sentença

Juizado especial cível. Consumidor. Bancário. Contrato de cartão de crédito. Adimplemento da dívida comprovado. Irregularidade do protesto e da inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito. Declaração de inexistência do débito. Danos morais ?in re ipsa? configurados. ?quantum? mantido. Recurso conhecido e improvido. 1. No sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito...

Embargos de declaração. Direito do consumidor. Fraude em contrato de cartão de crédito. Falha na prestação do serviço bancário. Protesto de dívida. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão declaratória de inexistência de débitos, condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos morais....

Juizado especial cível. Recurso inominado. Cartão de crédito. Dívida declarada inexistente em processo anterior. Quitação. Astreintes. Reincidência da conduta. Protesto indevido. Dano moral configurado (r$ 9. 000,00). Quantum razoável e proporcional. 1. Trata-se de recurso interposto pelo banco réu contra a r. Sentença que julgou procedente em parte o pedido deduzido na inicial para declarar a...

Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito. Quitação da dívida cobrança indevida. Falha na prestação de serviço. Protesto. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de inexistência de débitos e condenatória em indenização por danos morais, em virtude de cobrança...

Competência recursal – Ação declaratória de inexigibilidade de débito, envolvendo contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, cumulada com o pedido de desconstituição de protesto, indenização por danos morais e devolução de cartão de crédito/débito empresarial – Competência disciplinada no art. 6.°, da Resolução n° 623/2013 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça – Remessa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ordinária declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral e material – Antecipação de tutela concedida para impedir negativação ou obstar inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplência, bem como para impedir protesto, sob pena de multa diária – Fatura de cartão de crédito – Débitos de serviços relacionados a...

Juizado especial. Civil. Contrato bancário. Cartão de crédito e cheque especial. Renegociação. Pagamento. Inscrição em cadastro de restrição ou protesto indevido. Não comprovação. Dano moral não configurado. Conhecido e provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresentou contrarrazões. 2. Recurso inominado interposto pela parte ré, para reforma da sentença que julgou...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• O Guia Definitivo do Marketing Jurídico

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Sentença de Procedência. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam. O Apelante É O Administrador Do Cartão de Crédito, Tendo Responsabilidade Pelo Sistema de Segurança, Não Podendo Atribuir Tal Ônus Aos Estabelecimentos Comerciais. Aplicação Da Teoria Da Asserção. Rejeição Da...

• Direito Bancário

• Revista Bonijuris

Ação de indenização. Ocorrência de gravidez indesejada. Uso de contraceptivo oral. Inexistência de defeito. Necessidade de configuração de nexo de causalidade. Observância do art. 12/CDC.Ação de indenização. Site de internet. Uso de imagem não autorizado. Caracterização de dano moral. Valor. Observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade Acidente de trânsito.atropelamento. Ocorrê

• Execução civil