Caução
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Acórdão nº REsp 1207793 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO ... I. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração ... II. A ausência de fundamentação ou a sua ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl na Rcl 6469 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... de Conflito de Competência recentemente instaurado, não implica ofensa direta a um acórdão exarado pelo STJ que ordenou prestação de caução seis anos antes, quando ainda tramitava o processo de conhecimento que deu origem à execução. Se a caução prestada foi efetivada, a suspensão ...
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Acórdão nº 2010/0150779-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE ... 1. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245⁄94, não é taxativo, podendo o magistrado ...
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Acórdão nº 2008/0165144-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO. DECISÃO DO STJ QUE SUBORDINA A EXCUSSÃO DA GARANTIA À PRÉVIA CAUÇÃO. EXAME DOS REQUISITOS DA SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE DA CAUÇÃO OFERTADA. PRERROGATIVA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. DECISÃO LIMINAR. PRECARIEDADE ...
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Acórdão nº 2000/0110129-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CAUÇÃO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 588 DO CPC ... 1. O apelo não merece prosperar quanto à necessidade de se prestar caução em execução provisória, pelo ...
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Acórdão nº 2005/0197587-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CAUÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para ...
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Acórdão nº 2000/0086817-5 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO EXECUTADO. VALOR ARRESTADO PROVENIENTE DE CAUÇÃO PRESTADA EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CRÉDITO SUJEITO A RATEIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ... 1. A ...
- DECRETO Nº 2918, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Dispensa de Caução de Creditos Oriundos da Novação de Dividas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs.
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... , a venda daqueles bens, observado o disposto nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, mediante caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e no limite de seu crédito, prosseguindo-se na ação ... § 2º Decidida a ação por ...
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Acórdão nº 2011/0222533-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : MARCO AURÉLIO ALVES MELO E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE ... VALORES. CAUÇÃO" OFERECIDA. SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE. REVISÃO ... DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ... 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0306263-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 1.1. No caso, o Tribunal a quo consignou a ausência de ... fumus boni iuris e de caução para a concessão do pleito de ... sustação do protesto. A análise do preenchimento dos ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 33480 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1238817 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. CAUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PROCEDÊNCIA DE UM DOS ÓBICES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC ...
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Acórdão nº 2004/0024666-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO REAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 206 DO CTN ... 1. É cediço que a caução real ...
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Acórdão nº 2008/0137103-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário, porque o Tribunal a quo indeferiu a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário de ICMS mediante a caução de precatórios vencidos, e não pagos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS ... 3. Pleito que, por via oblíqua, ...
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Acórdão nº 2011/0260826-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... locado e mediante caução prestada pelo locador, não sendo necessário que se ...
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Acórdão nº 2013/0039131-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E IRREGULARIDADES NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. PREJUÍZOS CAUSADOS APENAS A PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Situação em que beneficiários de ...
... construtora aprovada pela Caixa Econômica Federal (a) a ... apropriação indébita de valor de caução; (b) a indução à entrega ... de folhas de cheque assinadas em branco que, preenchidas pela ... -
Acórdão nº 2014/0208388-5 de T4 - QUARTA TURMA
... (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (iii) ... depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à ... parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser ...
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Acórdão nº 2015/0087620-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... independentemente de prestação de caução ... 4. Agravo regimental provido ...
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Acórdão nº 2015/0223257-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... caução" idônea\" ... (AgRg no AREsp n. 537.458/MS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe ... 1/10/2014) ... 2. A \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0287467-3 de T4 - QUARTA TURMA
... específicos como a necessidade de caução para o levantamento de valores ...
- Acórdão nº 2009/0044078-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0250476-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do...
... devedor não prestou caução nem ofertou depósito de dinheiro ou bem à ... -
Acórdão nº 2015/0118098-6 de T4 - QUARTA TURMA
... caução, ... a fim de se autorizar o levantamento de valores concernentes ... aos frutos da união estável ...
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Acórdão nº 2013/0416096-7 de T6 - SEXTA TURMA
... antes do trânsito em julgado e independentemente de caução, a ser ... processada nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil ... 3. Agravo regimental não provido ...