Caução necessária
-
Decisão Monocrática N° 07481578820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2023
GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO Órgão: 1ª TURMA CÍVEL Número do Processo: 0748157-88.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante (s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. E OUTRO Agravado (s): ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS CORREIOS Relator: Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO ============= DESPACHO ============== Os agravantes, em resumo, buscam seja reformada a decisão...
-
Decisão Monocrática N° 07020314320238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por DEPAK contra decisão da 8ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança ajuizada CLOTILDE CHAPARRO RODRIGUES ROCHA, negou o pedido de reconsideração contra decisão que deferiu a liminar pretendida para que o réu/agravante desocupasse o imóvel locado em 15 dias,
-
Acordao N° 1738914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Prestação de caução. Desnecessidade. Obrigação de pagar quantia certa. Exequibilidade. Pendência de apreciação de agravo em recurso especial. Recurso desprovido de efeito suspensivo. Art. 520 do cpc. Risco de dano grave. Comprometimento da atividade empresarial da parte executada. Ausência de demonstração. Efeito
... CUMPRIMENTO ... PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE ... OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. EXEQUIBILIDADE ... provisório de sentença, sendo necessária a prestação da garantia, por força do art. 520, inc. IV, do CPC, ... -
Acórdãos nº 2245176-91.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Febrero de 2018
... LIMINAR CONCEDIDA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. DECISÃO MANTIDA ... Medida acautelatória que, no caso, não se mostra necessária. 3.Agravo de instrumento não provido. Trata-se de agravo de ...
-
Decisão monocrática nº 2015.02758437-62 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 04-08-2015
... expedição da certidão negativa com efeitos de ... positiva, caução que não se assemelha à ... penhora realizada na execução fiscal; b) ... oferecido como caução carece da idoneidade necessária" ... para aceitação como garantia, uma vez que se trata de ... bem de dif\xC3" ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; ... XIII - ... E a verdade do processo , esta verdade formal , embora necessária, ainda, para fins de motivação, não faz coisa julgada (art. 504, II), ...
-
nº 2004.04.01.002659-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2004
PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. - Julgados improcedentes os embargos à execução de título judicial e recebida a apelação no efeito meramente devolutivo, a execução prossegue com caráter de definitividade, uma vez que não está sendo discutido o valor em execução, apenas a legitimidade ativa. - Cabível o levantamento do...
... LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE ... Julgados improcedentes os embargos à execução de ... do valor depositado como garantia do juízo, não sendo necessária a prestação de caução ... Agravo improvido ... Vistos e relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1837-87.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Houve, a propósito, a necessária interpretação dos termos da Lei 9.472/97, a qual, em rigor, é omissa ... estado de necessidade do obreiro, a dispensá-lo da exigência de caução prévia para o levantamento do depósito. De acordo com a jurisprudência ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1837-87.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Houve, a propósito, a necessária interpretação dos termos da Lei 9.472/97, a qual, em rigor, é omissa ... estado de necessidade do obreiro, a dispensá-lo da exigência de caução prévia para o levantamento do depósito. De acordo com a jurisprudência ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1837-87.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Houve, a propósito, a necessária interpretação dos termos da Lei 9.472/97, a qual, em rigor, é omissa ... estado de necessidade do obreiro, a dispensá-lo da exigência de caução prévia para o levantamento do depósito. De acordo com a jurisprudência ...
-
Acórdãos nº 0001823-71.2007.8.26.0484 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... Necessária constituição de capital ou caução fidejussória. Aplicação ...
-
Acórdãos nº 2080220-24.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
... nos autos, asseverando que para tanto, necessária se faz a caução, ante o alto montante e por se tratar ...
- Acórdão nº 84986 de 2ª Turma, 24 de Septiembre de 1976
-
Acórdão nº 1.0694.12.004651-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA - CANCELAMENTO DO PROTESTO - CAUÇÃO - NECESSIDADE. Não demonstrada, de plano, a verossimilhança das alegações da parte autora, para que o juízo determine o cancelamento do protesto de título, faz-se necessária a prestação de caução, no caso em dinheiro.
... ÇA DAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA - CANCELAMENTO DO PROTESTO - CAUÇÃO - NECESSIDADE. Não demonstrada, de plano, a verossimilhança das ... juízo determine o cancelamento do protesto de título, faz-se necessária a prestação de caução, no caso em dinheiro ... V.V DO 1º VOGAL: ... -
Acórdãos nº 2197654-05.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... agravados Contudo, dispensada a prestação de caução, pois não há comprovação de que ela se faça necessária ...
-
Acordao N° 1701071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Procedimento licitatório. Aquisição de imóvel da terracap. Participante desclassificado. Irregularidades fiscais registradas em certidões emitidas por órgãos públicos. Documentação que enseja a desclassificação do participante. Penalidade validamente prevista em regra editalícia. Documentação idônea não apresentada pelo participante da licitação. Descuprimento de norma do edital...
... CONCORRENTE PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO. CAUÇÃO. GARANTIA QUE ... SERVE A PREVENIR RISCOS, OS QUAIS, SE NÃO ... necessária a ocorrência dos pressupostos fáticos ensejadores da penalidade de não ... -
DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - o valor da garantia de cumprimento das obrigações, quando necessária, e a forma de seu recolhimento; ... V - as penalidades aplicáveis, nos ... ção necessária, inclusive a comprovação do recolhimento da caução exigida, em se tratando de licitação na modalidade de concorrência; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... á não renovável, e as providências cuja realização seja necessária para o julgamento do processo ... Art. 89. Para fins de análise do ato ... o cumprimento das obrigações de fazer, deverá o juiz fixar caução idônea ... § 2° Revogada a liminar, o depósito do valor da multa ...
-
Relatório e Voto com número 5060194-49.2019.8.09.0013 da 1ª Câmara Cível, 16-02-2023
... indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de ...
-
Acórdãos nº 2031298-15.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... crédito Deferimento de tutela provisória condicionada a caução Insurgência do autor – Não acolhimento Fragilidade dos os narrados Garantia do juízo necessária para o resguardo do direito do credor Precedente do ...
-
nº 2004.04.01.027683-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDEFERIDOS LIMINARMENTE. APELAÇÃO RECEBIDA DO EFEITO DEVOLUTIVO. LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. Julgados improcedentes os embargos à execução de título judicial e recebida a apelação no efeito meramente devolutivo, a execução prossegue com caráter de definitividade, uma vez que o valor discutido da execução é ínfimo. 2. Cabível o...
... do valor depositado como garantia do juízo, não sendo necessária a prestação de caução. Não acolhida a alegação de que baixa ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... mobiliários custodiados, considerando que a consulta seria necessária justamente para aferir a situação econômica da parte executada. Nesse ... REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR TAL ÔNUS AO REQUERENTE DA ...
-
Acórdão Nº 0802084-80.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-07-2018
... DEFERIMENTO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE ... CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, §1º, DA LEI Nº 8.245/1991 ... MODIFICAÇÃO ... pagamento de aluguéis é necessária a prestação de caução equivalente ao ... valor de três meses de ...
-
Decisão Monocrática N° 07020314320238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por DEPAK contra decisão da 8ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança ajuizada CLOTILDE CHAPARRO RODRIGUES ROCHA, negou o pedido de reconsideração contra decisão que deferiu a liminar pretendida para que o réu/agravante desocupasse o imóvel locado em 15 dias,
-
Acordao N° 1616337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2022
Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Negativação. Suspensão da publicidade do registro. Fraude. Cognição exauriente. Necessidade. Caução. Exigência prévia. Possibilidade. Reversibilidade da medida. 1. Para concessão do efeito suspensivo ao recurso é necessária a presença dos requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil...
... FRAUDE. COGNIÇÃO EXAURIENTE. NECESSIDADE ... CAUÇÃO. EXIGÊNCIA PRÉVIA. POSSIBILIDADE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ... 1. Para concessão do efeito suspensivo ao recurso é necessária a presença dos requisitos relativos ao ... perigo de dano grave, de ...