causalidade reversa
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Acórdão nº 50062022420218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (Súmula n. 297 do STJ). DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONVERSÃO...
... que a parte autora firmou contrato de Cartão de Crédito com Reversa de Margem Consignável (RMC), sendo disponibilizada, em conta bancária, ... morais depende do ato ilícito, do dano sofrido, e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. No caso, o dano do Autor/Apelante não se verificou ... -
Acórdão nº 50110752720218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (Súmula n. 297 do STJ). DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA...
... que a parte autora firmou contrato de Cartão de Crédito com Reversa de Margem Consignável (RMC), sendo disponibilizada, em conta bancária, ... morais depende do ato ilícito, do dano sofrido, e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. No caso, o dano do Autor/Apelante não se verificou ... -
Acórdão nº 50002849420218210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (Súmula n. 297 do STJ). DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E
... que a parte autora firmou contrato de Cartão de Crédito com Reversa de Margem Consignável (RMC), sendo disponibilizada, em conta bancária, ... morais depende do ato ilícito, do dano sofrido, e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. No caso, o dano do Autor/Apelante não se verificou ... -
Sentença nº 1000618-04.2020.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2022
... Esse transporte também era feito de maneira reversa, ou seja, após terminarem a produção, as profissionais tinham que levar ... , ainda, que “ o nexo causal deve ser considerado como causalidade direta, ou seja, aquela em que há vinculação imediata entre a ...
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Acórdão nº 50032297820218210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (Súmula n. 297 do STJ). DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO....
... que a parte autora firmou contrato de Cartão de Crédito com Reversa de Margem Consignável (RMC), sendo disponibilizada, em conta bancária, ... morais depende do ato ilícito, do dano sofrido, e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. No caso, o dano do Autor/Apelante não se verificou ... -
Acórdão nº 50042714820218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC)...
... que a parte autora firmou contrato de Cartão de Crédito com Reversa de Margem Consignável (RMC), em 25.04.2019 (contrato 3 - evento 11) sendo ... morais depende do ato ilícito, do dano sofrido, e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. No caso, o dano do Autor/Apelante não se verificou ... -
Acórdão nº 50071653620208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (Súmula n. 297 do STJ). DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA...
... que a parte autora firmou contrato de Cartão de Crédito com Reversa de Margem Consignável (RMC), sendo disponibilizada, em conta bancária, ... morais depende do ato ilícito, do dano sofrido, e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. No caso, o dano do Autor/Apelante não se verificou ... -
Acórdão nº 50027120420218210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (Súmula n. 297 do STJ). DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO....
... que a parte autora firmou contrato de Cartão de Crédito com Reversa de Margem Consignável (RMC), sendo disponibilizados valores em conta ... morais depende do ato ilícito, do dano sofrido, e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. No caso, o dano do Autor/Apelante não se verificou ... -
Produção das normas constitutivas de declaração de nulidade e de invalidação
... De forma reversa, quando as regras são identificadas por referência aqueles “outros ... esquema estrutural que é dotado de funcionalidade a partir da causalidade, vista esta como um processo decisório que decorre de observação levada ...
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As situações propter rem no direito civil brasileiro do século XXI
... óvel seja arrecadado para o pagamento – o ônus real é a face reversa do direito real de garantia ... Este vínculo com a coisa é tão ... 28. “Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria ...
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Decisao Nº 0376979-92.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
... MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO ... réus, nota-se que esses defendem a impossibilidade da aplicação reversa da referida multa contratual e sua cumulação com a indenização por ...
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Acordao N° 1673983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Direito de vizinhança. Danos materiais. Configurados. Incendio imóvel abandonado frequentemente invadido por pessoas em situação de rua e usuários de drogas. Omissão. Responsabilidade objetiva do proprietário. Dever de guardião. Sentença reformada. 1. Cuida-se de recursos de apelação interpostos pelos autores contra a sentença de improcedência. Na exordial os autores buscam a...
... 1277 do Código Civil, ainda ... que de forma reversa ... 5. Em conformidade com os artigos 402 e 403 do Código Civil e com o ... suas instalações” e que “ ausente o ilícito e o nexo de causalidade, não há de se ... falar em dever de indenizar”, ressaltando que “ o ... -
Valente - Vara cível
... ção de culpa, bastando estar configurados o dano e o nexo de causalidade no sinistro ... A ocorrência de intempéries do tempo, como chuvas e ... PROCEDENTE. HIPÓTESE OCASIONADORA DE PROBATIO DIABOLICA REVERSA. ART. 373, §2º, CPC. INEXISTENCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO ...
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Acórdão nº 0502113-13.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 15 de Febrero de 2019
... CONCLUSÃO ... PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS ... DANOS DO VEÍCULO E O SINISTRO OCORRIDO ... INSURGÊNCIA ... atribuição do encargo acarretar uma probatia diabólica reversa, isto é, ... incumbir a parte contrária, a princípio desonerada, de uma ...
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Acórdão nº 0108968-97.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... lesão suportada e do nexo de causalidade ... Conforme a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de ... AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO EXPRESSA. APLICAÇÃO REVERSA DA MULTA PREVISTA ... PARA O ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ...
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Acordao N° 1434834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Processo civil. Direito civil. Inovação recursal. Parcial conhecimento. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Atropelamento com resultado morte. Concessionária de serviço público. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. 1. Os autores inovam ao trazer fobia de altura como argumento para tentar rechaçar culpa exclusiva da vítima reconhecida em sentença. Na inicial e na
... “( ) restou demonstrado nos autos que a sinalização da faixa reversa era falha no local do ... acidente, aliado ao fato de que o pedestre tinha ... , considerando-se, para responsabilização conduta, nexo de causalidade e ... resultado. Ao final, pediram condenação ao pagamento por danos ... -
Acórdão nº 0005573-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MILITAR. TRANSFERÊNCIA POR INTERESSE DO SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embargos de Declaração conhecidos como Agravo Regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O ato de...
... 3. Não tendo sido demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre o ato de indeferimento do pedido de remoção e os problemas ... -
Acórdão nº 0005573-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MILITAR. TRANSFERÊNCIA POR INTERESSE DO SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embargos de Declaração conhecidos como Agravo Regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O ato de...
... 3. Não tendo sido demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre o ato de indeferimento do pedido de remoção e os problemas ... -
Acórdão nº 0005573-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MILITAR. TRANSFERÊNCIA POR INTERESSE DO SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embargos de Declaração conhecidos como Agravo Regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O ato de...
... 3. Não tendo sido demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre o ato de indeferimento do pedido de remoção e os problemas ... -
Acórdão nº 0005573-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MILITAR. TRANSFERÊNCIA POR INTERESSE DO SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embargos de Declaração conhecidos como Agravo Regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O ato de...
... 3. Não tendo sido demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre o ato de indeferimento do pedido de remoção e os problemas ... -
Acórdão nº 0005573-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MILITAR. TRANSFERÊNCIA POR INTERESSE DO SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embargos de Declaração conhecidos como Agravo Regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O ato de...
... 3. Não tendo sido demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre o ato de indeferimento do pedido de remoção e os problemas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.131222-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FIRMADO COM PESSOA IDOSA - VIOLAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E À BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. I - O contrato de previdência privada tem por função a garantia, por via paralela à estatal, ao...
... ser transmutada em presuno de incapacidade, sob pena de, por via reversa, promover o aviltamento da condio de um grupo social que possui direito ... na prestao do servio, do dano de ordem moral e do nexo de causalidade. Assim, demonstrada a regularidade da contratao e ausente falha na ... -
Acórdão Nº 08044388020218205300 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-03-2023
... benéfica ao apelado, não sendo lícita a utilização de lógica reversa, pela operadora ... Em casos similares aos dos autos, tem-se que a ... 2. Há nexo de causalidade entre o ato ilícito, que consistiu na não autorização da internação, ...
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Acórdão nº 0005573-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MILITAR. TRANSFERÊNCIA POR INTERESSE DO SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embargos de Declaração conhecidos como Agravo Regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O ato de...
... 3. Não tendo sido demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre o ato de indeferimento do pedido de remoção e os problemas ... -
Acórdão nº 0005573-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MILITAR. TRANSFERÊNCIA POR INTERESSE DO SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embargos de Declaração conhecidos como Agravo Regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O ato de...
... 3. Não tendo sido demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre o ato de indeferimento do pedido de remoção e os problemas ...