Causas de dispensa das funções tutelares
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Acórdão Nº 0020474-58.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-10-2021
EMENTA JUSTA CAUSA. REVERSÃO . A despedida por justa causa é a pena mais grave a ser aplicada ao empregado, privando-o do recebimento de parcelas rescisórias e desonerando o empregador; exige prova robusta de sua correta aplicação. A prova produzida no processo é suficiente a amparar a despedida nesta modalidade.
... 4. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS ... O ... tutelares da dignidade do obreiro, conformando se também ... caracterizam desídia nas suas funções, justificando a resolução contratual por justa ... trabalhadores, pois não se admite duas causas de extrapolação de jornada - compensação e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000110-72.2016.5.06.0122), 03-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... Argumenta que as funções do autor não se relacionavam a sua atividade-fim ... ção da Máxima Corte restringiu-se às causas que envolvem a discussão sobre a licitude da ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento' (CLT, art. 477, § 6º, 'b') ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 766-07.2013.5.20.0005) 25-04-2018
... As atividades meio são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ... clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... cargo que não dispensa o concurso público. In casu, restou indubitável ... oportunidade e relevância, visto que as causas originadas de necessidade do serviço podem ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001221-81.2017.5.06.0211), 26-03-2018
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... de provas do desempenho idêntico de funções e da discrepância salarial (" para efeito de ... ção da Máxima Corte restringiu-se às causas que envolvem a discussão sobre a licitude da ... , de 01/08/2013 a 02/03/2016, data da sua dispensa imotivada, para prestar serviços em favor da 1ª ... valia o acerto, quando viola preceitos tutelares da relação empregatícia, e afronta os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 54600-83.2014.5.13.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EMISSÃO DE CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO) NOS MOLDES DA LEI E ABSTENÇÃO DE DISPENSA DE EMPREGADOS EM...
... NOS MOLDES DA LEI E ABSTENÇÃO DE DISPENSA DE EMPREGADOS EM GOZO DE BENEFÍCIO ... em agência quando desempenhava suas funções ainda em Salvador; que isso ... "; 3) "Objeto: Modernizar os Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente para ... o ... são devidos honorários advocatícios nas causas em que o ... ente sindical figure como ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2015 - 2º semestre), 2015-01-01
... DEJT: 28/10/2015 Turma 1 ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DEVIDO. Emergindo da prova dos autos ... conrmou a tese autoral de dispensa sem justa causa, há que se levar em conta o ... , que manda distribuir por dependência as causas em que reiterado o pedido da ação original, ... ou reduzam o alcance dos dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis" ... TRT 7ª R ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000468-45.2013.5.06.0412), 23-03-2015
TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude, na terceirização de mão-de-obra, por estar, ela, dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação, subsidiária ou solidária. À hipótese, aplica-se a diretriz da Súmula nº 331, inciso I, do C. TST,...
... Da nulidade processual, em virtude da dispensa do depoimento da reclamante. Alegam as ... e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência ... prol do BANCO CACIQUE S/A, realizando funções" típicas de bancário, dentre as quais. a promoç\xC3" ... , não pode precarizar os objetivos tutelares, insculpidos em princípios e normas, legais e ... -
Acordão nº 20150963763 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Noviembre de 2015
... Causas entre o Poder Público e seus servidores ... concurso público, para desempenharem funções ligadas à sua atividade fim. Diante desse ... CONSTITUCIONALIDADE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO INSTITUÍDA PELA NOVA REDAÇÃO DO ... em contraponto aos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010304-94.2014.5.06.0351), 14-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existênci
... -fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ... artigo 9º, da CLT e demais preceitos tutelares do Direito do Trabalho, além do parágrafo ... ão teriam advindo exclusivamente por causas alheias ao trabalho. Isto, destarte, foi ... de relações trabalhistas, foi a dispensa motivada em improbidade, tendo o Regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010304-94.2014.5.06.0351), 21-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existênci
... -fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ... do artigo 9º da CLT e demais preceitos tutelares do Direito do Trabalho, além do parágrafo ... ão teriam advindo exclusivamente por causas alheias ao trabalho. Isto, destarte, foi ... de relações trabalhistas, foi a dispensa motivada em improbidade, tendo o Regional ... -
Se��o criminal - Se��o criminal
... , A ATRIBUIÇÃO PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS RELACIONADAS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... prestados em juízo pelos Conselheiros Tutelares, Assistente Social e Delegada de Polícia, e nos ... Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: ... I - ... 5º da CF). É dizer: que dispensa qualquer demonstração ou elemento de prova é a ...
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Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
... - DO DEPUTADO DIOGO MORAES solicitando dispensa da presença na reunião Plenária do dia 05 de ... rede de Saúde. O TCE é uma das causas mais frequentes e importantes de morbidade e ... dos respectivos órgãos exercer suas funções constitucionais ... Por sua vez, a reserva da ... , por meio do Disque 100, para Conselhos Tutelares, Delegacias de ... Polícia, Ministério ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... funções do 3º Procurador de Justiça da Procuradoria de ... da Fazenda Pública, exceção feita às causas interruptivas ... e suspensivas da prescrição, ... municipal que estabeleça hipótese de dispensa ... de licitação diversa das previstas em ... dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa INCORRETA ... (A) A Lei ...
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Diário Oficial de 11-10-2023 - Poder Legislativo
... - DO DEPUTADO ADALTO SANTOS solicitando dispensa da presença nas reuniões Plenárias dos dias 10 ... econômica da mulher ser uma das causas de adoecimento ... III - endereço de todas as ... de suas funções, estejam sob risco de violência que possa ... , por meio do Disque 100, para Conselhos Tutelares, Delegacias de Polícia, Ministério ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... ões normais, auxiliar no exercício das funções do 17º Promotor ... de Justiça de Sorocaba, no ... selheiros Tutelares do Município de Caieiras, dia 29-11-2020 ... causas da diversidade. Registrou, que em relação aos ... Registrou que Dra. Liliana Mortari dispensa ...
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Poções - Vara cível
... único, determinou que os Conselheiros Tutelares deverão ser tratados por analogia ao ... , no entanto, que a isenção legal, não dispensa a parte ré de efetuar o pagamento da multa por ... ônus probatório têm dois perfis ou funções distintos. Serve, sob um primeiro aspecto, como ... No caso em tela as causas de pedir remota seria o direto de exercício do ...
- Caderno III ? Anexo de Fixa��o de Despesas - Parte 1 ? Legisla��o e atribui��o de cada �rg�o e entidade
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Itambé - Vara cível
... A remuneração dos Conselheiros Tutelares é regida pelo artigo 134 do Estatuto da Criança ... Estados, têm competência para julgar causas de menor complexidade. A Lei nº 9.099/95 ... /09/2008, desde então exerceu várias funções, sendo que foi aprovado em processo seletivo ... Em razão da dispensa, requer o pagamento de verbas salariais reputadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169-35.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... -fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... 896, §6º, da CLT, nas causas que se processam mediante rito sumaríssimo, só ... A rescisão indireta e a dispensa por justa causa são punições cabais dentro da ...
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Cícero dantas - Vara cível
... ências jurídicas pretendidas, o que dispensa a produção de outras provas ... De início ... regime estatutário e destinam-se às funções de confiança dos superiores hierárquicos ( ... Causas entre o Poder Público e seus servidores ... que os autores são conselheiros tutelares do Município de Fátima/BA e que, por assim o ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... retidão no cumprimento dos deveres e funções do cargo; ... III - eficiência, efetividade, ... e legais em discussões públicas sobre causas sociais, em ... debates ou outras participações ... Associação de ... Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros do Estado da Bahia ... O ... Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade ... Interessado(a)(s): ...
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Processo nº 0009307-81.2012.8.19.0024 de Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... publicação, isso não a dispensa ... um dossiê; que Plínio tinha funções dentro da Igreja e era ... CAUSAS PARA INIBIR ... a incidência dos dispositivos tutelares de outros bens ...