Causas de dispensa das funções tutelares
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11631-78.2015.5.18.0101)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS PELO TRT E ISONOMIA. Diante de possível violação do art. 25 Lei nº 8.987
... Reclamante de grande parte das mesmas funções dos ... empregados da CELG, estando ... um desajuste em face dos princípios tutelares que caracterizam o ... Direito do ... causas da competência da Justiça do ... ; que a dispensa do reclamante se deu porque acabou o contrato com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000438-02.2017.5.07.0037), 2018-06-26
... A matéria versada no presente recurso dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio da douta PRT ... dentro do mês anterior ao da morte por causas naturais; b] 52 (cinquenta e duas) vezes a ... pela vontade das partes, uma vez que tutelares da higiene, saúde e segurança do trabalho. 3 ... social e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa, nestes termos: ...
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Outras formas de contratação
... parecer estranho, porquanto as regras tutelares são as mesmas em quaisquer regiões. No Brasil, ... o gozo, enquanto exerceram suas funções e durante as suas viagens para e do lugar da ... 8.213/91. Assim, a dispensa de pessoa com deficiência ou beneficiário ... causas ...
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Ato Jurídico Trabalhista
... , além dos trabalhos em circos, nas funções de acrobata, saltimbanco, ginasta e outros ... , além de respeitar as normas tutelares da CLT ... Quanto ao último aspecto, a CLT, ... O pedido de dispensa do cumprimento não exime o empregador de pagar o ... Quanto às demais causas que tornam anulável o ato jurídico (art. 171, ...
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Tutela difusa das cidades: do caráter metaindividual ao processo coletivo na ordem urbanística
Este trabalho tem como objetivo analisar as potencialidades e limitações de instrumentos como Ação Civil Pública e Ação Popular para defesa da ordem urbanística, conjugando aspectos jurisprudenciais e doutrinários. Evidencia, em um primeiro plano, a ordem urbanística como direito constitucional e difuso, expondo seus lastros historiográficos e comparados, buscando-se também elucidar o aspecto...
... ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade ... e garantir o bem-estar ... de associação, para defesa de causas ambientais, congloba o meio urbano (BRASIL, ... , além de não exigir dolo ou culpa, dispensa a avaliação de caso fortuito ou força maior ... identidade de regras e princípios tutelares aplicados nos ambientes naturais e criados (vide ... -
Trabalhos Marginais: Breves Considerações sobre a Manicure
... qual dano à sociedade ocorreria, nem suas causas", e muito menos apresenta algum estudo sobre a mat\xC3" ... ção desta Lei”, cuja inutilidade dispensa comentários ... @4. Do processo legislativo ... , e operacionalizar ao descrever as funções desempenhadas pelos destinatários diretos da ... as normas tutelares trabalhistas já são aplicáveis quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000568-61.2017.5.06.0411), 16-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE E MAJESTOSA ENGENHARIA LTDA.. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Da análise das provas contidas nos autos, verifica-se que o reclamante foi contratado pela segunda reclamada (MAJESTOSA ENGENHARIA LTDA.), para prestar serviços para a CELPE (primeira ré), relacionados à sua atividade-fim, em molde de terceirização que se afigura nula, consoante exegese da Súmula n.º 331, item I,
... do direito de defesa, decorrente da dispensa da oitiva das partes, e por violação aos arts ... CELPE aos seus funcionários nas mesmas funções - diferença essa que não fora impugnada no ... ção da Máxima Corte restringiu-se às causas que envolvem a discussão sobre a licitude da ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 426-70.2015.5.02.0045)
RECURSO DE REVISTA DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - VÍNCULO DE EMPREGO - CAMPANHA ELEITORAL - REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, concluiu que os reclamados Partido Socialista Brasileiro, João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho e Apolo Santana Vieira, além de serem os...
... ACÚMULO ... DE FUNÇÕES. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA ... tutelares do Direito do Trabalho, mas ... sim, de ... dispensa comprovação, posto que se manifesta ... vítima, pois "as investigações sobre as causas do ... acidente indicam que o mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000681-40.2015.5.06.0102), 17-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELETRICISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULA Nº. 331 DO C. TST. - Comprovando-se que houve a terceirização ilícita de atividade-fim da recorrente com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento do contrato de trabalho diretamente com a tomadora dos serviços (Súmula nº. 331, item I, do TST), pois incide,...
... STF determinou o sobrestamento de todas as causas, nas quais se discuta a validade da ... -fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... - No período de janeiro de 2012 até a dispensa - em semanas e horários alternados, sendo em uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000571-44.2016.5.06.0122), 09-10-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... Argumenta que as funções do autor não se relacionavam a sua atividade-fim ... ção da Máxima Corte restringiu-se às causas que envolvem a discussão sobre a licitude da ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" (CLT, art. 477, § 6º, "b") ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000534-55.2017.5.06.0292), 20-08-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. DIRETRIZ DA SÚMULA N.º 331, I, DO COL. TST. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, porquanto relacionada à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços - CELPE - é de se reconhecer a formação de vínculo direto...
... CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES" RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. FORMAÇ\xC3" ... ção da Máxima Corte restringiu-se às causas que envolvem a discussão sobre a licitude da ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo ... -
Acórdão Nº 0020474-58.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2021
... Assim, as hipóteses de cabimento (causas de oponibilidades) desse recurso de ... tutelares da dignidade do obreiro, conformando se também ... ônus, resta impositiva a conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada; quando da ... caracterizam desídia nas suas funções, justificando a resolução contratual por justa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000602-64.2015.5.06.0101), 24-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE E MEGATON ENGENHARIA LTDA..TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Da análise das provas contidas nos autos, verifica-se que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (MEGATON), para prestar serviços para a CELPE (segunda ré), como "eletricista", em molde de terceirização que se afigura nula, consoante exegese da Súmula 331, item I, do Colendo Tribunal Superior do...
... ção da Máxima Corte restringiu-se às causas que envolvem a discussão sobre a licitude da ... , desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... que o mesmo havia sido pré-avisado da dispensa, porém, a comunicação efetiva apenas teria ... -
Atos Processuais
... ário administre no exercício de suas funções ... O registro de ato processual eletrônico ... na forma prevista neste artigo não dispensa: I — a habilitação de todo advogado e ... Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I — quando se ... citando for pessoa física, tais regras tutelares também se lhe aplicam, por razão de ordem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001294-03.2014.5.06.0003), 28-11-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. O reconhecimento do vínculo empregatício com a recorrente (CELPE) torna o autor beneficiário das normas coletivas por ela subscritas, de cujas negociações, portanto, participou, inexistindo qualquer afronta ao art. 611 da CLT. Recursos das reclamdas improvidos no...
... Sem razão a recorrente, uma vez que a dispensa do depoimento pessoal da parte, por si só, não ... , a fim de zelar pelo rápido andamento das causas. Logo, o indeferimento do interrogatório do ... -fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... HIGIDEZ DO DECISUM OBJURGADO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO ACERCA DAS MATÉRIAS ... ária Federal, conduta inerente às funções legais e de polícia judiciária no patrulhamento ... fase, também não foram reconhecidas causas de aumento ou de diminuição da pena. Todavia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000409-57.2016.5.06.0281), 05-06-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... Argumenta que as funções do autor não se relacionavam a sua atividade-fim ... ção da Máxima Corte restringiu-se às causas que envolvem a discussão sobre a licitude da ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... a função e as datas de admissão e dispensa lá consignadas ... A anotação deverá ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000429-19.2015.5.06.0011), 13-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral), implica o reconhecimento de vínculo...
... e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo designar qualquer diligência ... CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES ... -fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ... poderia a mesma precarizar os objetivos tutelares insculpidos em princípios e normas legais e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001749-47.2014.5.06.0009), 26-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral), implica o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o...
... e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo designar qualquer diligência ... CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES ... -fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ... poderia a mesma precarizar os objetivos tutelares insculpidos em princípios e normas legais e ... -
Direito do trabalho: espaço de construção e luta
... à questão social, através de normas tutelares" ... Segue dizendo que, como Lyon-Caen, rejeita ... [ ... ] A justiça adequada às funções dos proprietários independentes é meramente ... de Adam Smith Investigação sobre as causas da riqueza das nações , em 1776, que reunia o ... prevê é a obrigatoriedade de motivar a dispensa" (em total consonância com o texto da Constituiç\xC3" ...
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Diário Oficial de 14-09-2023 - Poder Legislativo
... alizam as mesmas funções ... “Essa questão tem causado ... transtorno ... GUEDES E MÁRIO RICARDO solicitando dispensa da presença nas reuniões ... Plenárias dos ... , ocorre a interferência diretamente nas causas de acidentes com animais, ... principalmente ... , por meio do Disque 100, para Conselhos Tutelares, Delegacias de Polícia, Ministério ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001400-04.2015.5.06.0011), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVIRTUADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. ART. 9º DA CLT. PROCESSO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. I -A função exercida pelo trabalhador (Eletricista) e o negócio jurídico firmado pelas partes evidenciam que a contratação do acionante se deu para consecução de serviços relacionados com a...
... do direito de defesa em face da dispensa do depoimento das partes. Defende a extinção do ... , devendo zelar pelo andamento rápido das causas, na forma disposta no art. 765 da CLT e no inciso ... -fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000925-03.2016.5.07.0038), 2018-10-03
... de a trabalhadora galgar novas funções em face da patente diminuição de sua capacidade ... ão indireta, a reclamante aponta como causas eficientes da terminação do pacto laboral, os ... Assim como na dispensa por justa causa, a falta patronal que origina a ... empregador em afronta aos preceitos tutelares do direito do trabalho. Contudo, tal ...