Causas de dispensa das funções tutelares
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Acórdão Nº 6872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize ... dispensa o defensor do interesse pessoal do assistido ... relevantes causas sociais como um importante mecanismo de ... e inspeções aos Conselhos Tutelares, pedir ... informações sobre vagas em creche ...
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Acórdão Nº 6871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 64, IV, da Lei Complementar n. 6, de 28 de abril de 1997, do Estado do Ceará. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... necessárias ao desempenho de suas funções ... Impossibilidade. 4. Não há justificativa ... dispensa o defensor do interesse pessoal do assistido ... relevantes causas sociais como um importante mecanismo de ... e inspeções aos Conselhos Tutelares, pedir ... informações sobre vagas em creche ... -
Acórdão Nº 6865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 18, XX, e 154, III, da Lei Complementar n. 104, de 23 de maio de 2012, do Estado da Paraíba. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que...
... necessárias ao desempenho de suas funções ... Impossibilidade. 4. Não há justificativa ... dispensa o defensor do interesse pessoal do assistido ... relevantes causas sociais como um importante mecanismo de ... e inspeções aos Conselhos Tutelares, pedir ... informações sobre vagas em creche ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
1) Normas tutelares gerais e especiais do trabalho: Agasalha a ... da empresa, era sempre invocado para a dispensa da maioria das empregadas que se casavam. O menor ... , os artesãos criaram uma das poderosas causas da destruição da velha ordem social ... A ... As funções que deveriam, em tese, ser por eles desempenhadas ...
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Da execução
... ária concede aos juízes leigos algumas funções de natureza judicante ... O trabalhador se ... 544 do CPC), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave ... vida e força a quase todas as normas tutelares do contrato de trabalho. Antes dele, negócio dos ... da sucumbência em hipóteses nas quais as causas imediatas para o surgimento do litígio sejam ...
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Reforma Trabalhista: A Tentativa de Desconstrução da Justiça do Trabalho e o Propósito de sua Extinção
... a) violação dos princípios tutelares do processo como instrumento de efetivação de ... caracterizado pelas querelas sobre as funções jurisdicionais específicas que seriam conferidas ... implantação de um rito sumário para as causas trabalhistas, acrescentou a defesa pela ... Estado não garante proteção contra a dispensa imotivada. Os trabalhadores só têm a coragem de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
1) Normas tutelares gerais e especiais do trabalho: Agasalha a ... da empresa, era sempre invocado para a dispensa da maioria das empregadas que se casavam. O menor ... , os artesãos criaram uma das poderosas causas da destruição da velha ordem social ... A ... As funções que deveriam, em tese, ser por eles desempenhadas ...
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Acórdão Nº 6873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize ... dispensa o defensor do interesse pessoal do assistido ... relevantes causas sociais como um importante mecanismo de ... e inspeções aos Conselhos Tutelares, pedir ... informações sobre vagas em creche ...
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Direitos fundamentais: aspectos gerais
... essa diferença, ressaltando duas funções essenciais dos direitos humanos ... · ... a atuação dos empregadores, contra a dispensa imotivada, como mecanismo de garantir o contrato ... para nossos fins, que todas as três causas dessa multiplicação cada vez mais acelerada dos ... ório, como ocorre com os Conselhos Tutelares [no âmbito da proteção da infância e da ...
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A judicialização da vida no Brasil e legitimidade democrática
... mesmo ente político, do exercício de funções diferenciadas pela sua especialidade: ... 39) pondera que há causas várias para tal fenômeno: o reconhecimento da ... estabilidade); possibilitou a demissão, dispensa e disponibilidade de juízes que demonstrassem ... – abandonada pelos seus antigos tutelares (GARAPON, 1996, p. 23) ... A incapacidade das ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista. Dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... passíveis de apuração em separado, com causas inconfundíveis” 8 ... Essencialmente, a ... admissão, remuneração, promoção ou dispensa, para oferta de vagas de formação e ... os princípios e regras constitucionais tutelares da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III; ... funções contratuais obreiras ( caput do art. 442, CLT), ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... passíveis de apuração em separado, com causas inconfundíveis” (9) ... Essencialmente, a ... admissão, remuneração, promoção ou dispensa, para oferta de ... (46) Naturalmente que não ... os princípios e regras constitucionais tutelares da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III; ... funções contratuais obreiras ( caput do art. 442, CLT), ...
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Trabalho do Adolescente
... ça de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, ... da bolsa de iniciação pelos Conselhos Tutelares, Conselhos Municipais de Defesa do Direito da ... I - nas causas em que há interesses de incapazes; ... II - nas ... Com a dispensa imotivada do atleta ... Há de se observar ainda ...
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A Educação no Brasil
... funções estatais ... Por isso, concentra seus ... ários da fase colonial, sendo uma das causas dos vários conflitos institucionais da época ... sociedade, representada pelos Conselhos Tutelares e pelos Conselhos de Direitos, existentes nas ... ção que não dispensa obviamente a análise das múltiplas leis ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência, que ... controle da atuação dos conselheiros tutelares individualmente considerados, regulamentando a ... e auto-ridades diversas com funções distintas ... (C) É de atribuição do ... é absoluta para processar e julgar as causas que versam sobre interesses de crianças e ...
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Das disposições gerais
... Incorre na hipótese de justa dispensa o empregado que, conscientemente, transgride ... que tinha acesso no desempenho de suas funções” (Processo n. 00751-2010-472-02-00-1, DOESP ... dispensado por motivo de falta grave ou causas financeiras ou técnicas. A Carta Magna aludiu ao ... utilizado para burlar sobretudo normas tutelares da remuneração do empregado ... De fato, se o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-61.2017.5.06.0311), 08-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM III, DO TST. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. Não é a precarização dos princípios e normas tutelares do Direito do Trabalho a finalidade do Enunciado da Súmula 129 do C. TST, ou seja, não é a permissão de criação de empresas para afastar do enquadramento do empregado na finalidade...
... precarização dos princípios e normas tutelares do Direito do Trabalho a finalidade do Enunciado ... que houve o cerceamento de defesa pois a dispensa do depoimento da reclamante teria causado ... -fim podem ser conceituadas como funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ... hipossuficiência econômica, exceto nas causas em que o ente sindical figure como substituto ... -
Decisão da Presidência nº 24954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... autoridade, que somente assumiu as funções da Curadoria do Patrimônio Público no ano de ... INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA IMPRENSA ... ) traduz a incidência dos dispositivos tutelares de outros bens de personalidade, é certo, mas ... , 24, 25, 27, 30, 31 e 34, que por si só dispensa a necessidade de realização de outras provas ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... INFRAÇÕES OBREIRAS TIPIFICADAS: JUSTAS CAUSAS ... No conjunto taxativo de infrações ... Desídia no desempenho das respectivas funções (alínea “e” ). Trata-se de tipo jurídico ... época, composta por vários preceitos tutelares do patrimônio moral da pessoa humana, inclusive ...
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PORTARIA Nº 3.136, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (*)
... ça a inexigibilidade ou se decida a dispensa de licitação; Art. 33. À Coordenação-Geral ... o Secretário-Executivo em suas funções de representação institucional, política e ... ça e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares; XIII - colaborar com ações voltadas para a ... política de prevenção contra todas as causas" de acidentes, de óbito e de violência às crian\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... : há, na realidade, determinadas funções de supervisão e de controle, tais como as ... provocar a objetivação das medidas tutelares que se contêm no direito do trabalho em vigor ... interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a ... º A adoção de sistema eletrônico não dispensa o empregado de portar cópia do registro da ...
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Exercício de algumas profissões
... Jogava-se sem maior rigor, sem normas tutelares, primeiro em São Paulo, onde, no início do ... , pela rescisão indireta, ou pela dispensa imotivada do atleta ... A definição legal de ... 10). Por igual, cargos e funções de chefia de serviços médicos somente poderão ... ência, faz jus o advogado empregado nas causas em que for parte o empregador ou pessoa que este ...
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Decretos
... ção do sistema aos atos necessários à dispensa do fornecimento por parte das empresas, dos ... º As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores ... ou reduzam o alcance dos dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis ... @@SEÇÃO VII. Do ... motivo grave e relevante, excluídas as causas ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... obras e motoristas que desempenham suas funções em rodovias) existem mais semelhanças do que ... profissional, marcada por sono e cansaço, causas que levam ao uso de drogas por esses ... ções inadequados afronta as regras tutelares atinentes ao meio ambiente de trabalho, sobretudo ... via satélite, resta certo que não dispensa registros não só de local de trânsito, ...