Causas de dispensa das funções tutelares
950 resultados para Causas de dispensa das funções tutelares
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Da duração do trabalho
... ções deste artigo aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e ... da empresa que poderá provocar dispensa de empregados ... Nossa Constituição Federal ... horas vai ao encontro dos princípios tutelares do Direito do Trabalho. A participação sindical ... interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000773-52.2017.5.06.0262), 13-08-2018
EMENTA: RECURSO DA DÍNAMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA (CELPE). DIRETRIZ DA SÚMULA N.º 331, I, DO COL. TST. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, porquanto relacionada à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços - CELPE - é de se reconhecer a...
... CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES" RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. FORMAÇ\xC3" ... ção da Máxima Corte restringiu-se às causas que envolvem a discussão sobre a licitude da ... Entende, a Celpe, que a dispensa do depoimento da parte adversa " prejudicou ... valia o acerto, quando viola preceitos tutelares da relação empregatícia, e afronta os ... -
Clássicos e novos desafios à generalização da inclusão social na ordem capitalista, relativamente ao Direito Previdenciário
... , por meio de suas respectivas funções próprias e distintas ... No Brasil, o Estado ... por força de norma jurídica ou outras causas que o ordenamento jurídico apontar. (NASCIMENTO, ... ainda estava empregada, desde que a dispensa tenha sido por justa causa ou a pedido da ... se estimule a cumprir as regras tutelares, reforçando o cumprimento de normas ...
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Capítulo XII
... esta abertura quanto às “ Novas funções" judiciais do Estado moderno ” 358 , hoje não h\xC3" ... , encontra-se a explicação para uma das causas de ineficiência do processo: a não aceitação ... plenamente a atribuição das funções tutelares da jurisdição voluntária aos órgãos da ... A prevenção não dispensa a estabilidade, mas apenas aceita que esta não ...
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Função do Direito do Trabalho
... caracterizadas como protecionistas ou tutelares (Fonte: Lei Biagi, da Itália (2003) e sistema ... dos contratos de trabalho motivada por causas econômicas, técnicas ou de reorganização das ... do Tempo de Serviço, que facilitou a dispensa dos empregados optantes para os quais foi extinta ... 189/2015; plano de cargos, salários e funções; regulamento empresarial; representante dos ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... segurada e gestante, vedando a dispensa do trabalho de maneira injustificada, desde a ... Suas causas não são remuneratórias, ou seja, não ... a lei, seriam aqueles que exerceriam funções diretamente ligadas à agricultura e à ... ou reduzam o alcance dos dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis.” 18. Os executivos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000904-72.2015.5.06.0011), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULA Nº. 331 DO C. TST. - Comprovando-se que houve a terceirização ilícita de atividade-fim da recorrente com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento do contrato de trabalho diretamente com a tomadora dos serviços (Súmula nº. 331, item I, do TST), pois incide, na...
... DO DIREITO DE DEFESA EM FACE DA DISPENSA DA OITIVA DAS PARTES A reclamada suscita nulidade ... , a fim de zelar pelo rápido andamento das causas. 2 - No caso concreto, foram utilizados outros ... funções exercidas pelo obreiro se enquadram como ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
DECRETO Nº 9.673, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da ... ça a inexigibilidade ou se decida a dispensa de licitação. Art. 8 o À Comissão de ... ça e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares; XIII - colaborar com ações voltadas para a ... política de prevenção contra todas as causas" de acidentes, de óbito e de violência às crian\xC3" ...
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EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... e formal, classificação, estrutura, funções, objeto e conteúdo. 2. a. Normas ... b. Dispensa sem justa causa. Dispensa com justa causa. Falta ... infantil: conceito, caracterização, causas, consequências e penalidades. Educação ... Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente: ...
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2020.2 - XXXII Exame de ordem
... a intervenção judicial que exceder cinco causas por ano ... (C) O ato de constituição da ... Enquanto estava no exercício das funções desse cargo, Amadeu cursou e concluiu a Faculdade ... atuou nesse empreendimento, ante a sua dispensa. Soube, meses depois, que o negócio havia sido ... direta e autonomamente pelos Conselhos Tutelares ... (B) As medidas de encaminhamento a cursos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001321-36.2017.5.06.0211), 11-06-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. DIRETRIZ DA SÚMULA N.º 331, I, DO COL. TST. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, porquanto relacionada à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços - CELPE - é de se reconhecer a formação de vínculo direto...
... CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES" RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. FORMAÇ\xC3" ... ção Federal, em decorrência da dispensa do depoimento pessoal do reclamante. Em seguida, ... pela Suprema Corte restringiu-se às causas que envolvem a discussão sobre a licitude da ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
Função do Direito do Trabalho
... caracterizadas como protecionistas ou tutelares (Fonte: Lei Biagi, da Itália (2003) e sistema ... dos contratos de trabalho motivada por causas econômicas, técnicas ou de reorganização das ... do Tempo de Serviço, que facilitou a dispensa dos empregados optantes para os quais foi extinta ... O debate sobre as funções do direito do trabalho não pode perder de vista ...
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Capítulo I
... ambientais, seja para atender a funções sociais, e mais, admite-se a desapropriação ... ório, como ocorre com os Conselhos Tutelares (no âmbito da proteção da infância e da ... a revistas íntimas, sob ameaça de dispensa. Elucidou a ementa: ‘I. Recurso ... , conforme o grau de controle possível das causas e procedimentos de exclusão de sócios. Assim, ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... causas a supressão de vegetação nativa, seja para ... estruturas e funções auxiliares ao empreendimento, com decorrências ... Averiguar a notícia de que a Dispensa de Licitação nº 59/2015, cujo ... objeto seria ... 4. Aos Conselhos Tutelares, para ... conhecimento; ... 5. Ao CAOCA, para ...
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Valença - 2ª vara criminal
... fosse dada a senha para desativar as funções de rastreamento, mais relógios e jóias. Iriam ... ; e) outrossim, o AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA do emprego de arma de fogo ... ao presente termo, bem como deferiu a dispensa das demais testemunhas sem oposição, encerrou a ... ízo pela sua irmã e pelas Conselheiras Tutelares que acompanhavam a ofendida desde o acontecimento ...
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Higiene e Segurança no Trabalho
... 10, II, a ), é vedada a dispensa arbitrária de eleito para o cargo de direção ... em que seja razoável e factível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de ... , desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001494-34.2015.5.06.0016), 06-04-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. Em se tratando de terceirização efetivada ao largo das hipóteses legais autorizadoras à época da prestação dos serviços, e sendo a reclamada/tomadora da mão-de-obra ente da Administração Pública, faz jus o reclamante às mesmas verbas trabalhistas legais asseguradas aos empregados daquela, conforme entendimento pacificado nos termos da OJ 393, da SDI-1, do
... determinado "o sobrestamento de todas a causas que apresentem questão idêntica" , o que não ... prejuízo às recorrentes em virtude da dispensa do depoimento pessoal do autor, não se acolhendo ... -fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ... não poderia precarizar os objetivos tutelares insculpidos nos princípios e normas legais e ... -
Soft law, hard law e os mecanismos de combate ao trabalho infantil e escravo no Brasil
... A relevância sobre o estudo das causas e consequências, visando um combate mais ... trabalho, que inclui a remuneração e a dispensa de qualificação específica. 38 ... Como ... São eles: os Conselhos Tutelares (arts. 101, 129 e 131 do ECA); a ... O FNPETI contribuiu, como uma de suas funções principais, para a criação dos Fóruns ...
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Terceirização trabalhista
... em contraponto aos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... é, o grupo de tarefas, atividades e funções que poderiam ser objeto de procedimento ... , determinou o sobrestamento de todas as causas que apresentem questão idêntica à que será ... ção igual ou superior a 15 dias, salvo dispensa por justa causa e pedido de demissão. O terço ...
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Terceirização trabalhista
... em contraponto aos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... é, o grupo de tarefas, atividades e funções que poderiam ser objeto de procedimento ... ção igual ou superior a 15 dias, salvo dispensa por justa causa e pedido de demissão. O terço ... , determinou o sobrestamento de todas as causas que apresentem questão idêntica à que será ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000516-27.2017.5.06.0262), 04-06-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. DIRETRIZ DA SÚMULA N.º 331, I, DO COL. TST. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, porquanto relacionada à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços - CELPE - é de se reconhecer a formação de vínculo direto...
... CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES" RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. FORMAÇ\xC3" ... ção Federal, em decorrência da dispensa do depoimento pessoal do reclamante. Em seguida, ... pela Suprema Corte restringiu-se às causas que envolvem a discussão sobre a licitude da ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001216-66.2015.5.06.0102), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELETRICISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULA Nº. 331 DO C. TST. - Comprovando-se que houve a terceirização ilícita de atividade-fim da recorrente com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento do contrato de trabalho diretamente com a tomadora dos serviços (Súmula nº. 331, item I, do TST), pois incide,...
... STF determinou o sobrestamento de todas as causas, nas quais se discuta a validade da ... -fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... íodo a partir de março de 2013 até a dispensa do autor ... Da pretensão subsidiária de ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... funções de natureza judicante ... O trabalhador se ... processual da fraude à execução nas causas trabalhistas, apenas com base no art. 593, II, do ... 77) Fraude de execução. Dispensa de comprovação de má-fé do adquirente ante a ... vida e força a quase todas as normas tutelares do contrato de trabalho. Antes dele, negócio dos ...
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Princípios gerais do Direito (ou de outros ramos jurídicos) aplicáveis ao Direito do Trabalho
... suas funções: fundamento, princípio e objetivo ... ão desabonadora em carteira de Trabalho; dispensa discriminatória; supressão injustificável de ... tivesse o condão de suprimir condutas tutelares discriminatórias contra a mulher no contexto do ... , por exemplo, a diversas figuras de justas causas do obreiro. ou seja, deixando de agir com boa-fé ...