cedula credito bancário capitalização juros

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ENCARGO EXCESSIVO - AJUSTE NECESSÁRIO.- Por dicção da Lei nº 10.931/04, na cédula de crédito bancário a capitalização de juros devidamente contratada denota encargo financeiro regular. Todavia, sua incidência diária revela onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual a autorizar a adoção, para este efeito, da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECER PARCIALMENTE DOS RECURSOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - COBRANÇA DE SEGURO - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR - VENDA CASADA- - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS DO CONTRATO E SOMADA A ENCARGOS DE MORA. POSSIBILIDADE- DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA DEVIDA - PROVA DA PRESTAÇ

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO - ABUSIVIDADE - RESTITITUIÇÃO SIMPLES.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada. Com a edição da MP n. 2.170-36/2001, admite-se a...

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO - ABUSIVIDADE - RESTITITUIÇÃO SIMPLES.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada. Com a edição da MP n. 2.170-36/2001, admite-se a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. REPONSABILIDADE DO AVALISTA. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (s

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 382 DO STJ. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO. - É permitida a capitalização de juros remuneratórios desde que expressamente contratada. A taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal comprova expressa contratação de juros capitalizados.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 382 DO STJ. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 382 DO STJ. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL.Em sede de ação revisional de contrato bancário, a rejeição da prova técnica não implica cerceio de defesa, se a solução do litígio está inserida no campo de interpretação dos fatos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.- É permitida a pactuação de juros, capitalizados ou não, bem como a periodicidade da capitalização, despesas e outros encargos decorrentes da obrigação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.- É permitida a pactuação de juros, capitalizados ou não, bem como a periodicidade da capitalização, despesas e outros encargos decorrentes da obrigação.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário.V.V.REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A Lei 8.070/90 concebeu um sistema de proteção ao consumidor que fixa parâmetros

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário.V.V.REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A Lei 8.070/90 concebeu um sistema de proteção ao consumidor que fixa parâmetros

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - SEGURO - POSSIBILIDADE. 1. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário. 2. É permitida a cobrança do seguro de proteção financeira, quando autorizado pelo contratante.V.V. REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - SEGURO - POSSIBILIDADE. 1. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário. 2. É permitida a cobrança do seguro de proteção financeira, quando autorizado pelo contratante.V.V. REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DADOS EXPRESSOS NO CONTRATO - LICITUDE.Na esteira de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a capitalização de juros nos contratos ajustados depois da edição da Medida Provisória nº. 2.170-36, de 2.001, desde que expressamente pactuada.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA - CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/08 - POSSIBILIDADE - CONTRATOS FIRMADOS APÓS ESTA DATA - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA - CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/08 - POSSIBILIDADE - CONTRATOS FIRMADOS APÓS ESTA DATA - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE. SEGURO PARA PROTEÇÃO DO SALDO DEVEDOR - LIVRE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.- As contrarrazões intempestivas não podem ser conhecidas, o que deve ser suscitado de ofício.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE. SEGURO PARA PROTEÇÃO DO SALDO DEVEDOR - LIVRE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.- As contrarrazões intempestivas não podem ser conhecidas, o que deve ser suscitado de ofício.

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/04, é possível a capitalização de juros em cédulas de crédito bancário, desde que pactuada.2. De acordo