censura no brasil
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0229670-38.2016.8.19.0001 (Criminal), 20-06-2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE HOMICÍDIO CULPOSO, CIRCUSNTANCIADO PELA INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA CICLOVIA TIM MAIA, AO LADO DA AV. NIEMEYER, TRECHO SOBRE A GRUTA DA IMPRENSA, COMARCA DA CAPITAL ¿ PRÉVIA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM FACE DA QUAL FORAM INTERPOSTOS APELOS DEFENSIVOS, DECIDIDOS EM ACÓRDÃO...
... OLIVEIRA, NÃO SOMENTE PORQUE O JUÍZO ... DE CENSURA" ALCANÇADO, TANTO EM PRI- ... MEIRO COMO EM SEGUNDO GRAUS DE JU- ... RISDI\xC3" ... ÇALVES DIAS, PERITO DO ICCE, FERNANDO ... ARTUR BRASIL DANZIGER, ENGENHEIRO ... CIVIL COM ESPECIALIDADE EM GEOTEC- ... NIA E ... -
Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
... O recurso judicial, que pôs o jornal sob censura, foi apresentado pelo empresário Fernando Sarney, filho do presidente do ... 3 o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil": I – construir uma sociedade livre, justa e solidária. ” ... 13. \xE2" ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... após a instauração do processo, não merece qualquer censura. Entretanto, não vislumbro na opção do legislador uma afronta a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0238741-59.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2°, II E §2°A, I, 17(DEZESSETE) VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. A Juíza de Direito da 38ª Vara Criminal da Comarca da Capital julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar FABIANO COELHO DOS SANTOS às penas de 12(doze) anos de reclusão e 280(duzentos e oitenta)...
... Condomínio Rio 2, na AV. Brasil, altura da saída da Linha Amarela e, após ... render o motorista Márcio ... censura. Por outro lado, também de forma adequada, aplicou os termos do ... art ... -
Acórdão nº0002270-95.2021.8.17.9480 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 06-02-2024
... 5o, IV e IX), as quais no esto submetidas a qualquer tipo de censura. A prpria Carta Magna determina que as violaes decorrentes do abuso de ... [ ... ] 3. A Constituio do Brasil probe qualquer censura. O exerccio do direito liberdade de expresso no ...
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Acordao N° 1371366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada. Teoria da asserção. Constitucional. Publicação de vídeo na internet. Exercício do direito à liberdade de expressão, da livre manifestação de pensamento e do direito de crítica. Garantias constitucionais. Condenação na obrigação de retirar o vídeo. Censura prévia judicial. Vedação constitucional. Ofensa aos...
... RECORRENTE(S) GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... RECORRIDO(S) ... VINICIUS CARVALHO AQUINO ... Juiz ... CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE RETIRAR O VÍDEO ... CENSURA PRÉVIA JUDICIAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS ... 5º, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005980-70.2017.8.19.0019 (Criminal), 25-04-2023
Apelação nº 0005980-70.2017.8.19.0019 Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Cordeiro Recorrente: JONAS DA CRUZ CUNHA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JONAS DA CRUZ CUNHA (fls.130/145), em que requer a reforma da sentença (index 108) que o condenou pela prática do crime descrito no art. 331 do Código
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000500-82.2018.8.19.0082 (Criminal), 20-03-2021
Apelação nº 0000500-82.2018.8.19.0082 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Pinheiral Recorrente: MARTA GONÇALVES PIRES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ART. 331 DO CP - DESACATO - CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO....
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Direito constitucional e constituição
... No caso do Brasil, ainda durante a vigência do revogado Código Civil de 1916, vimos serem ... foi seriamente restringido, mediante o estabelecimento de censura. Mais grave ainda, estabeleceu a pena de morte, dentre outros delitos, ...
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Acórdão Nº 0264092018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2018
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... artigo 5º, XXXVIII, "c" da República Federativa do Brasil. A modificação do julgamento pelo Tribunal do Júri entra no campo da ... agrega nenhum elemento a mais para fins de reprovação e censura. De outro lado, a despeito do decote da valoração negativa da ... -
Liberdade de expressão e discurso de ódio
... No Brasil, a liberdade de expressão vem sendo cada vez mais explorada pelos ... , algumas limitações estão previstas expressamente, sendo elas a censura, a proibição do anonimato e o direito de resposta. A censura tem sua ...
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Limites entre a liberdade de expressão e o discurso do ódio: Controvérsias em torno das perspectivas Norte-Americana, Alemã e Brasileira
O escopo do artigo foi analisar as restrições de conteúdo à liberdade de expressão, no caso do discurso do ódio. Em um primeiro momento, abordou-se a liberdade de expressão, delimitando seu significado, conteúdo e propósito. Em seguida, apontou-se o discurso do ódio como elemento inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em...
... O posicionamento do Brasil, país multicultural e formado por diferentes etnias, pode orientar um ... da liberdade de pensamento desapareceu e foi adotada a censura como meio de impedir a publicação ou a reprodução de determinadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário. (Resp 414.697/RO, 2ª Turma, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16/09/2010) ... Por outro lado, o ato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... II.4 - CULPABILIDADE ... 88. A culpabilidade, enquanto juízo de reprovabilidade (censura) que incide sobre formação e exteriorização da vontade do autor de uma conduta típica e ilícita, deve ser aferida no caso concreto com base no ... -
Acordao N° 1320301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação. Direito administrativo. Ação de indenização por danos morais e estéticos cumulada com pedido de pensão vitalícia. Acidente envolvendo menor em escola pública. Debilidade permanente do quinto dedo. Responsabilidade civil do estado. Objetiva. Teoria do risco administrativo. Omissão específica estatal. Ocorrência. Nexo causal. Caracterização. Quantum indenizatório. Majoração devida. Sentenç
... Art. 37 §6º, da Constituição Federal ... 2. No Brasil, adota-se a responsabilidade objetiva do Estado na modalidade do risco ... que não seja ínfima, simbólica, que não represente uma mera censura judicial, ... ou reduzida a ponto de desmerecer a relevante natureza ... -
Decisão Monocrática Nº 4019542-29.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-07-2019
... 4019542-29.2019.8.24.0000, Joinville ... Agravante : Google Brasil Internet Ltda ... Advogado : Fabio Rivelli (OAB: 35357/SC) ... de pesquisas utilizados pelos usuários, sob pena de agir com censura e consequentemente, violar princípios caros ao Estado Democrático de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Os períodos de redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do crescimento e do nível de ... Assim sendo, opõe-se à censura ideológica ou política, mas requer compatibilize-se a disponibilidade da ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às ... DF escriptos, e publical-os pela Imprensa, sem dependencia de censura; com tanto que hajam de responder pelos abusos, que ...
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Acordao N° 1752440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Divulgação dos serviços pela rede social instagram. Perfis falsos criados por terceiros. Promoções fictícias em nome da apelante. Crimes cibernéticos. Obtenção indevida de dados pessoais de clientes. ?clonagem? ou invasão de perfis. Provedora de aplicações. Restaurante. Relação de consumo. Existência. Finalismo mitigado. Denúncias das contas falsas...
... APELADO(S) ... FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ... Desembargador LEONARDO ROSCOE BESSA ... Acórdão Nº ... INAPLICABILIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... PROTEÇÃO À CENSURA. INEXISTÊNCIA. PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS. PROTEÇÃO ... LEGAL. NÃO ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... crimes do colarinho branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos constitucionalmente ... 5063120-17.2016.4.04.7000 foi objeto de ... censura por esta Segunda Turma, ocasião em que, não obstante o voto ... deste ...
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Acórdão nº 130 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2009
... adv.(a/S) : Thiago Bottino do Amaral ... intdo.(a/S) : Artigo 19 Brasil ... adv.(a/S) : Eduardo Pannunzio ... LEG-FED CF ANO-1824 ... ART-00179 ...
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Ordem social
... : i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ... 220, da CF/88, “é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” ... Nada obstante, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006146-38.2015.8.19.0063 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006146-38.2015.8.19.0063 - Apelação Apelante: CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA contra a sentença de fls. 64/69, prolatada pelo Juízo do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032504-32.2020.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032504-32.2020.8.19.0203 - Apelação Apelante: JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 199/204, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial
- Processo nº 0003205-34.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018