certidão condominio

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Antecipação Liminar Da Tutela Obrigacional C/c Reparação de Danos. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Escritura Do Imóvel. Outorga Definitiva. Sentença que Julgou Procedente Os Pedidos para Compelir a Ré a Outorgar Escritura de Compra e Venda Do Apartamento 309 Do Bloco 02 Do Condomínio Residencial Aquagreen, Localizado À Rua...

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA.     PROCESSO N. 0004037-42.2020.8.05.0103 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: COELBA RECORRIDO: CONDOMINIO GRANVILLE...

Cobrança. Despesas condominiais. Imóvel novo. Ação promovida contra o titular do domínio da unidade autônoma, compromissário comprador e credor fiduciário. Sentença que determina qual a responsabilidade de cada parte no pagamento da quota condominial, excluindo-se o credor fiduciário. Correção da medida. Necessidade de análise, no caso concreto, da relação jurídica material existente entre parte...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. RÉUS QUE NÃO FIGURAM COMO PROPRIETÁRIOS DO BEM. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. V.v. CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU...

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. RÉUS QUE NÃO FIGURAM COMO PROPRIETÁRIOS DO BEM. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. V.v. CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU...

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. RÉUS QUE NÃO FIGURAM COMO PROPRIETÁRIOS DO BEM. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. V.v. CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU...

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. RÉUS QUE NÃO FIGURAM COMO PROPRIETÁRIOS DO BEM. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. V.v. CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU...

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. Réu que figura como proprietário do imóvel no registro imobiliário e, em se tratando de obrigação de natureza propter rem, responde pelo pagamento dos débitos condominiais. Contrato de compra e venda que previu a responsabilidade da construtora antes da entrega das chaves ou da expedição da certidão de "habite-se". Questão alheia ao...

DESPESAS CONDOMINIAIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Certidão de quitação conferida à autora pela antiga administradora do condomínio – Validade do ato – Alegação de que a administradora não mais possuía poderes para atuar em seu nome – Irrelevância, no caso concreto – Autora que é terceira de boa-fé – Incidência do art. 686, do CC – Embargos parcialmente procedentes – Recurso da

CONDOMÍNIO EDILÍCIO – Ação de obrigação de fazer – Direito de condôminos de utilização de vaga dupla de garagem com base em certidão do Registro Imobiliário – Defesa do condomínio baseada nos institutos da supressio e usucapião, pela ausência de utilização por muitos anos da vaga dupla e em declaração dos mesmos condôminos de que a utilização de uma delas não poderia prejudicar a área de manobra –

APELAÇÃO. Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial. Impugnação à concessão do benefício da gratuidade ao apelante. Ausência de prova da alteração da condição de hipossuficiente. Benefício mantido. Ausência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Condomínio demonstrado por meio de cópia da certidão da matrícula do imóvel 'sub judice'....

Extinção de condomínio c.c. arbitramento de aluguel. Inexistência de óbice para a juntada de certidão de registro do imóvel pelo autor, documento necessário para comprovar seu interesse de agir, pois é pressuposto da extinção de condomínio que o domínio do imóvel esteja consolidado com o Cartório do Registro de Imóveis. Requerente, que, no entanto, afirma que o imóvel não está registrado em seu...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 1. PRELIMINAR QUANTO À NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS REJEITADA. PRECLUSÃO. 2. MÉRITO. BEM OBJETO DE PARTILHA RESULTANTE DE INVENTÁRIO DE BENS A SEREM UTILIZADOS EM CONDOMÍNIO COM OS DEMAIS HERDEIROS. FRAÇÕES IDEAIS NÃO IDENTIFICADAS. INDIVIDUALIZAÇÃO NECESSÁRIA. CONDOMÍNIO "PRO INDIVISO" CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRADA A POSSE INJUSTA...

• Atos Legislativos publicados no DOU

• Códigos

USUCAPIÃO – VAGA DE GARAGEM INDETERMINADA – Condomínio edilício – Apartamento que não tem direito a vaga determinada ou indeterminada, segundo certidão atualizada da matrícula do Oficial de Registro de Imóveis - Autores alegam uso exclusivo de vaga de garagem há mais de 30 anos, que serviria apenas à unidade autônoma adquirida – Posse sobre área comum de condomínio edilício não passível de...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº:0011085-84.2019.8.05.0039 RECORRENTE: GUIDO RUMMLER RECORRIDO: CONDOMINIO PARAISO RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS     RECURSO INOMINADO. CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DE NOVEMBRO/1998 A AGOSTO/2019. CONDOMÍNIO FORMALMENTE CONSTITUÍDO.

Ação de cobrança – despesas de condomínio – decisão que determinou ao autor a apresentação de certidão de inventariança ou, caso inexista inventário, a habilitação dos herdeiros – não cabimento do recurso de agravo de instrumento – ausência de previsão no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC 2015 – agravo interno não provido.  (TJSP;  Agravo Interno 2209320-66.2017.8.26.0000; Relator (a): Eros...

4001054-47.2020.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admite-se o manejo da exceção de pré-executividade em execução fiscal, como instrumento de defesa do executado, somente para a arguição de matérias...

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito a ação declaratória. Condomínio edilício que não possui personalidade jurídica e por isso lhe foi negada a Certidão Negativa de Débitos do empreendimento pela Receita Federal. Impossibilidade de requerer tal declaração nesta Justiça sem a presença do órgão que lhe negou tal condição. Autor que se mostrou...

• Atos Legislativos publicados no DOU

• Legislação do condomínio: Coletânea prática

Ação de cobrança débito condominial ação movida em face da credora fiduciária certidão de matrícula apresentada pelo condomínio, ciente da compra e venda responsabilidade dos proprietários diretos que precede a responsabilidade da credora fiduciária ilegitimidade passiva reconhecida extinção do feito - apelação provida, prejudicado o recurso adesivo do condomínio.  (TJSP;  Apelação 0033240-54.2011

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - Decisão que determinou ao condomínio que expedisse certidão negativa de débito condominial somente em favor do arrematante, em 10 dias, desde que também quitados os condomínios vencidos posteriormente à arrematação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 50.000,00 - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2006109