certidao contribuicao tempo
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRINA EXTRATO DE TERMO DE REVOGAÇÃO O Prefeito, no uso de suas atribuições legais, REVOGA o PL nº 04/2019, PP nº 03/2019. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de análise, conferência e revisão de procedimentos dos processos de benefícios previdenciários com Certidão de Tempo de Contribuição – CTC do Regime Geral de Previdênci...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... § 4º A confissão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071494320184058201), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0807149-43.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO KEGENALDO ALVES DE SOUSA ADVOGADO: Lucas Brasileiro De Oliveira Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , pretende a revisão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC emitida pelo INSS, com a ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114811320214050000), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811481-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDIO GERMANO DE SOUZA MEIRELES ADVOGADO: Alvaro Henrique De Araujo Duarte RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810784-21.2021.4.05.8300 -
... tempo prestado no regime de previdência pública no ... -
Acórdão Nº 1279191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). ERRO ... MATERIAL. FATOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040101420194050000), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0804010-14.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIZABETH AZEVEDO SOARES ADVOGADO: Shynaide Mafra Holanda Maia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... seu pedido administrativo de certidão de tempo de contribuição, protocolado em 23.09.2018, sob ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... #Redação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-801-37.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
... - AFERIÇÃO E CORREÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ... - DECADÊNCIA - NATUREZA DO ATO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08166699320194058200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0816669-93.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LOURIVAL FELIX DA SILVA NETO ADVOGADO: Marcelo Gervasio Moura Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... administrativo de emissão de certidão de tempo de contribuição, protocolado sob o nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009638420214058302), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800963-84.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA MARLENE DA SILVA ADVOGADO: Daniel Ricardo Sanguinete Calazans De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... , do pedido de concessão de certidão por tempo de contribuição protocolizado pela impetrante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000746120204058401), 10-12-2020
E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que concedeu a Segurança para determinar "que a autoridade coatora proceda à...
... álise do pedido de revisão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC (protocolo INSS nº ... -
Acórdão Nº 3221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... julgamento, a fim de que o Estado tenha tempo de ... realizar ou concluir concurso público ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002676720204058307), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800267-67.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Marcos Jose Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa...
... pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de Professor ... Condenou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160553820214058000), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0816055-38.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CRISMELIA ALVES FRANCA DE LIMA ADVOGADO: Alan Franca De Lima PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... coatora que proceda ao reconhecimento do tempo de contribuição/serviço prestado ao município ... -
Acórdão Nº 1393731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 279/STF. 1. Quanto à violação aos arts. 5º, caput, e 37, II, a alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.
... REGISTRO DE IMÓVEIS. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057358720214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805735-87.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANUEL JANUARIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Victor Norio Nagatomi Viegas CURADOR: ERIDAN CAMARA DA SILVA GAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR
... que proceda à emissão da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC relativa ao de cujus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000228620204058103), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800022-86.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE AUTORA: MARIA ANILTA DE SIQUEIRA BASTOS ADVOGADO: Eveline Carneiro Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... a autora deixou de apresentar "Certidão de Tempo de Contribuição - CTC" com as formalidades e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001881820204058201), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0800188-18.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAILA CLEA CAVALCANTI BRAYNER ADVOGADO: Aletsadra Cabral Linhares Pordeus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE...
... à possibilidade de aproveitamento do tempo de serviço prestado perante o município de ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... correção poderá ser procedida a qualquer tempo, até o limite dos coeficientes vigentes à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08060879320194050000), 05-06-2019
PROCESSO Nº: 0806087-93.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS DATA. RITO ESPECIAL. EQUIPARAÇÃO AO MANDADO DE SEGURANÇA....
... objetivando a obtenção de certidão de tempo de contribuição na iniciativa privada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034651120214058200), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0803465-11.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DEA LIMEIRA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Rawan Meireles Limeira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez E M E N T A: CONSTITUCIONAL....
... acerca da emissão de "Certidão de Tempo de Contribuição" formulado pela Impetrante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008940720204058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800894-07.2020.4.05.8102 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCA ROXA ROMAO ADVOGADO: Braulle Costa De Moura PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... administrativo de revisão de certidão de tempo de contribuição, protocolado sob o nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143669720194058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0814366-97.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ARTHUR DE CARVALHO JALDIM ADVOGADO: Soraia De Fatima Veloso Martins Berti PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....
... , do pedido de concessão de certidão por tempo de contribuição protocolizado pelo impetrante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048694320204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0804869-43.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: MARIA JOSE ARAUJO GOMES CERQUEIRA ADVOGADO: Francisco Francismar Ferreira Sales Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO
... concessão benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 192.005.501-8), realizado ...