certidao contribuicao tempo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048694320204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0804869-43.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: MARIA JOSE ARAUJO GOMES CERQUEIRA ADVOGADO: Francisco Francismar Ferreira Sales Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO
... concessão benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 192.005.501-8), realizado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007926420204058302), 29-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Certidão de Tempo de Contribuição. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social e remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS emita nova Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) em favor do...
... que o INSS emita nova Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) em favor do impetrante, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.022752-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TEMPO DE SERVIÇO - CERTIDÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE. É direito do servidor receber da Administração Pública certidão de contagem de tempo, nos moldes do art. 5º, inc. XXXIII, da CR/88, até porque, dito documento não possui o condão de lhe conceder qualquer direito, mas, tão somente, informar o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149534020194058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0814953-40.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DIANA MAGALHAES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcele Caroline Maciel De Alencar PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA....
... administrativo de emissão de certidão de tempo de contribuição no prazo de 30 (trinta) dias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139107320164058100), 05-10-2021
PJE 0813910-73.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPEDIÇÃO. CERTIDÃO ANTERIORMENTE EMITIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. NOVA CTC CANCELANDO OS EFEITOS DA ANTERIOR. CABIMENTO. EMISSÃO. POSSIBILIDADE 1. Remessa oficial de sentença (de 24/04/2017) que concedeu parcialmente a segurança requestada, ratificando liminar,...
... determinar a expedição de certidão de tempo de contribuição fracionado, atinente ao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.058157-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - LEI 13.846/2019 - INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS. Na análise do pedido liminar do mandado de segurança fica dispensada a submissão da discussão acerca da (in)constitucionalidade de dispositivo legal à cláusula de reserva de plenário, porquanto ainda...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011173920204058302), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0801117-39.2020.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA MARLENE DA SILVA ADVOGADO: Daniel Ricardo Sanguinete Calazans De Oliveira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA....
... apreciação de seu pedido de certidão de tempo de contribuição, formulado na seara ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000779120214058203), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800077-91.2021.4.05.8203 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SEBASTIAO TOMAZ DE FARIAS ADVOGADO: Jose Humberto Cardoso De Queiroz e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL....
... emitir, se for de direito, a "Certidão de Tempo de Contribuição" requerida pelo Impetrante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028794420214058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802879-44.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FABIO MENEZES PORTO ADVOGADO: Antonio Soares Silva Júnior PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilton Batista Brito (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E...
... administrativo de emissão de certidão de tempo de contribuição, protocolado sob o nº ... -
Acórdão nº 51238875720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 12-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR ATIVO. VEDAÇÃO LEGAL. O art. 12 da Portaria nº 154/08 do MPS e o art. 96, VI, da Lei nº 8.213/91 vedam a emissão, pelos Regimes Próprios, de Certidão de Tempo de Contribuição a servidor ativo para fins de contagem recíproca em aposentadoria no Regime Geral. SEGURANÇA DENEGADA.
... TIPO DE AÇÃO: Tempo de Serviço ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... § 2º A Justiça Eleitoral fixará o tempo de votação e o número de eleitores por ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... -A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição." (NR) ... "Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162924520214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0816292-45.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DE LOURDES MARQUES LOPES DA CRUZ ADVOGADO: Renato Ludmer Guedes Alcoforado e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA CONSTITUCIONAL...
... que o INSS entregue a Certidão por Tempo de Contribuição requerida pela Impetrante no ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os ...
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Acórdão nº 1.0512.14.004877-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PIRAPORA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - REJEIÇÃO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDO PERANTE ENTIDADE DE PREVIDENCIA DIVERSA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO - APRESENTAÇÃO DA CÓPIA AUTENTICADA DA CERTIDÃO DE CONTAGEM DE TEMPO EXPEDIDA PELO REGIME PRÓPRIO DE...
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Acórdão nº 1.0512.14.004877-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PIRAPORA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - REJEIÇÃO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDO PERANTE ENTIDADE DE PREVIDENCIA DIVERSA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO - APRESENTAÇÃO DA CÓPIA AUTENTICADA DA CERTIDÃO DE CONTAGEM DE TEMPO EXPEDIDA PELO REGIME PRÓPRIO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046557720194058200), 30-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo...
... , junto ao INSS, e depois desse tempo, faltando apenas 1 (um) ano para sua ... -
Acórdão nº 1.0145.14.065785-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - DIREITO CONSTITUCIONAL DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. A simples emissão de certidão de tempo de contribuição não enseja a cessação do benefício de auxílio-acidente, na medida em que inexiste qualquer vedação expressa tanto na Lei nº 6.367/76 como na Lei nº 8.213/91. A obtençã
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08175042220214058100), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0817504-22.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DANYELLA NASCIMENTO DE ANNUNCIACAO ADVOGADO: Francisco Francismar Ferreira Sales Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.
... dias, o pedido de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição Requerimento GET Nº 1791575246 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071570920214058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0807157-09.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO VALVERDE DE CARVALHO FILHO ADVOGADO: Shynaide Mafra Holanda Maia PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... a análise do requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição protocolado em 28.12.2020 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046222820214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0804622-28.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOANA DARC FARIAS DE MACEDO ADVOGADO: Francisco Francismar Ferreira Sales Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... administrativo de revisão de certidão de tempo de contribuição protocolado em 12.11.2020 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056774620194058500), 28-04-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança, bem como a antecipação dos efeitos da...
... requerido a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição em 18.06. 2019, infere-se que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093059020214058300), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0809305-90.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DANTAS ADVOGADO: Horacio Forte Bahia Freire Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA:...
... de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, majorando o prazo 10 ...