certidão inss

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL.  ÚLTIMO DESCONTO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos casos relacionados

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – SERVIDOR MUNICIPAL (ALTINÓPOLIS) – PREVIDENCIÁRIO – CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO "FRACIONADA" JUNTO AO REGIME PRÓPRIPIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL PARA FINS DE APOSENTAÇÃO JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter a certidão...

PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...

PROCESSO Nº: 0800161-66.2019.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NAYANE SAMPAIO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIANGULARIZAÇÃO EFETIVADA. EXTINÇ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA MARINHA MERCANTE. CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE, A DESPEITO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EXAME O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, APLICANDO O ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ NO AGRG NO EARESP 243.145/MG

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIDOR PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS AINDA NO PERÍODO CELETISTA - POSSIBILIDADE.Não se admite atualmente a contagem de tempo fictício para fins de aposentadoria. Ressalva-se, porém, o período incorporado ao patrimônio jurídico do funcionário à época em que a prática era viável. Por isso, o trabalho insalubre havido pelo servidor público celetista pode...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814418-98.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RITA FERREIRA DE ARAÚJO MENESES e outro ADVOGADO: Gardênio Nunes De Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): RITA FERREIRA DE ARAÚJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério...

PROCESSO Nº: 0801018-13.2016.8.15.0311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HELENO MACIEL PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Joao Ferreira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. 1. Apelação...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. DESLOCAMENTOS A ZONAS DE ATAQUES SUBMARINOS. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DA MARINHA. IDONEIDADE. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NORMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o reconhecimento da condição de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO IPREV. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. PREFACIAIS AFASTADAS. 1. Tanto o IPREV como o Estado são legitimados para responder à ação na qual se busca a averbação de tempo de serviço trabalhado em condições insalubres para fins de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-SERVIDOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) A SER EXPEDIDA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. IMPASSE ENTRE AS AUTARQUIAS. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 1º E 11º GRUPO CÍVEL. ART. 19, INCISO I, “B” DO REGIMENTO INTERNO DESTA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEI Nº 6.850/80. VALORES RELATIVOS AO FGTS. AUSÊNCIA DE DEPENDENTES CADASTRADOS JUNTO AO INSS. SUCESSORA PREVISTA NA LEI CIVIL. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso dos autos, infere-se que se trata de pedido de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO IPREV. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. PREFACIAIS AFASTADAS. 1. Tanto o IPREV como o Estado são legitimados para responder à ação na qual se busca a averbação de tempo de serviço trabalhado em condições insalubres para fins de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO IPREV. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS. PREFACIAL AFASTADA. Tanto o IPREV como o Estado são legitimados para responder à ação na qual se busca a averbação de tempo de serviço trabalhado em condições insalubres para fins de aposentadoria. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA....

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. SESC E SENAC. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E NACIONAL. CNPJ DISTINTOS. AUTONOMIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Na hipótese em foco, as administrações Regionais e Nacionais do SESC e SENAC possuem CNPJ próprio,

APOSENTADORIA. CÔMPUTO INDEVIDO DE TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO SEM CERTIDÃO DO INSS. TEMPO REMANESCENTE INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. 1. É indevido o cômputo, para aposentadoria, de tempo de serviço averbado sem certidão do INSS

PROCESSO Nº: 0814953-40.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DIANA MAGALHAES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcele Caroline Maciel De Alencar PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA....

PROCESSO Nº: 0804010-14.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIZABETH AZEVEDO SOARES ADVOGADO: Shynaide Mafra Holanda Maia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....

EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO DE RESIDENTE E ESTAGIÁRIA NA CONDIÇÃO DE MÉDICA. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pela União, INSS e o particular em face da sentença

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Certidão de Tempo de Contribuição. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social e remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS emita nova Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) em favor do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PJE 0003372-19.2014.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. ADOÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. CÁLCULOS REALIZADOS EM DESACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. DEMONSTRAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução de título judicial,...