certidão inss
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Acórdão nº 795516 de Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO EXPEDIDA PELO INSS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00045151920198250074), 12-04-2022
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 352721/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que julgou condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, bem como a pagar os valores em atraso a contar da data...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARMELITA DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO: Marcos Antonio Menezes ... pouco tempo antes de pleitear o benefício junto ao INSS, a certidão do cartório eleitoral, emitida com base nas declarações da requerente, ... - Acórdão Nº 0300349-22.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2022
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Acórdão nº 0312133-32.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... comprovação estão inseridas em certidão do INSS. Ademais, ... não havendo qualquer prejuízo para as partes, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094415820214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0809441-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA RECEITA FEDERAL SEM A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND)....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116425720204050000), 22-06-2021
PJE 0811642-57.2020.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para deferir a habilitação das agravantes na condição de herdeiras da parte exequente. 2. Sustenta o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que deixou de...
... 22/08/2019 ... No caso dos autos, conforme certidão emitida pelo INSS, não há dependentes habilitados à pensão por morte, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018634420214050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0801863-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA RECEITA FEDERAL SEM A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). POSSIBILIDADE. 1. A agravante insurge-se...
... São Gonçalo do Amarante, sem a exigência da apresentação da certidão negativa de débito (CND) do INSS ... É o relatório ... Inclua-se o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00029657520198250013), 26-04-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP 352721/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2-
... Silva Mendonça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - ... um mês antes de pleitear o benefício junto ao INSS, a certidão do cartório eleitoral, emitida com base nas declarações da requerente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014444720214058302), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801444-47.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAERCIO EMIDIO DE MORAIS ADVOGADO: Cleize Domingos Quaresma Torres Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder, em favor do Autor, ... No caso, observa-se que o Autor juntou aos autos certidão expedida pela justiça trabalhista, assinada pelo Diretor de secretaria da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057358720214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805735-87.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANUEL JANUARIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Victor Norio Nagatomi Viegas CURADOR: ERIDAN CAMARA DA SILVA GAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR
... / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANUEL JANUARIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Victor Norio Nagatomi ... determinar à autoridade impetrada que proceda à emissão da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC relativa ao de cujus MANOEL JANUÁRIO DA ... - Acórdão Nº 0003582-21.2018.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 3º O INSS" instituirá Carteira de Identificação e Contribuição, sujeita a renova\xC3" ... da Lei nº 8.212, de 1991, é obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) pelas pessoas jurídicas e a elas equiparadas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-87/2001-000-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEÇAS ESSENCIAIS NÃO TRASLADADAS. NÃO-CONHECIMENTO. I - O agravo de instrumento deve ser instruído de modo a possibilitar o amplo e completo juízo de admissibilidade do recurso ordinário, pois, caso provido, autoriza o imediato julgamento do recurso denegado, à luz da literalidade do disposto no art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instruçã
... impetrante à manutenção de sua aposentadoria, no cotejo com a certidão proveniente do INSS informando o cancelamento da averbação do tempo de ... -
Acordão do Quarta Turma, 06-02-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DECERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. ANTINOMIA ENTRE A LEI N. 8.934/1994 EAS LEIS TRIBUTÁRIAS ANTERIORES, IDENTIFICANDO-SE UMA ANTINOMIA DESEGUNDO GRAU. CONFLITO ENTRE O CRITÉRIO CRONOLÓGICO E O DAESPECIALIDADE. HIPÓTESE DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO CRONOLÓGICO.1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de quepara argumento de
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Acórdão nº 2005/0032265-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TEORI ALBINO ZAVASCKIRECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO:MUNICÍPIO DE ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. ENTE FEDERADO. MUNICÍPIO. DÉBITO INSCRITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000779120214058203), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800077-91.2021.4.05.8203 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SEBASTIAO TOMAZ DE FARIAS ADVOGADO: Jose Humberto Cardoso De Queiroz e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL....
... Queiroz e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª ... à autoridade impetrada emitir, se for de direito, a "Certidão de Tempo de Contribuição" requerida pelo Impetrante ... É o ... -
Acórdão nº 2005/0137506-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CASTRO CERQUEIRA E OUTRORÉU :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:HÉLIO PINTO RIBEIRO DE CARVALHO JÚNIOR ... PROCESSUAL CIVIL ... INDEFERIMENTO. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR DO MARIDO DA AUTORA. INÍCIO DE ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ções para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos ... Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única contendo todos os ...
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Acórdão nº 2007/0092597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CAENGEL ... (GFIP), não legitima, por si só, a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND), uma vez ...
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Acórdão nº 2003/0194360-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :LEONARDO GOMES DA SILVA RÉU :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RAZÕES DA ... ERRO DE FATO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9364, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Pagamento Com Sub-rogação, pela União, de Dividas da Rede Ferroviaria Federal S. A. - Rffsa Junto Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e a Fundação Rede Ferroviaria de Seguridade Social - Refer, e da Outras Providencias.
... § 2º O INSS expedirá Certidão Negativa de Débito ? CND, referente aos débitos mencionados no art. 1º, inciso I, até o mês de outubro de 1996, devendo manifestar desistência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00059270320094058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0005927-03.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CLAUDIO DA SILVA MOTA ADVOGADO: Francisco Alves De Albuquerque APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO....
... Alves De Albuquerque APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª ... Administração do Estado do Ceará confirmou a autenticidade da certidão questionada pela autarquia. Ademais, aduz que o Ofício GS nº 2397/2012, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007322820194058302), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800732-28.2019.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TANIA MARIA MENDES ADVOGADO: Erivaldo Henrique De Melo Medeiros e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇ
... determinar à autoridade coatora que efetue a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, referente aos períodos não utilizados ... foi interposto recurso administrativo pela parte autora em face do INSS em 25.10.2018 acerca do pleito de Aposentadoria por Tempo de ... -
Acórdão Nº 0000352-32.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... in voga , os contratos questionados de acordo com os extratos e certidão do INSS de consulta de empréstimo consignado da autora, verifica-se que ...
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Acórdão nº 2007/0308742-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, ...