Certidão negativa de débito
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DECRETO LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre Efeitos de Debitos Salariais, e da Outras Providencias.
... Art. 1º A emprêsa em débito salarial com seus empregados não poderá: ... I ... , a emprêsa requererá a expedição de Certidão Negativa de Débito Salarial, a ser passada pela ...
- Acórdão nº REsp 1209825 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0153329-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA ...
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Acórdão nº 2007/0050436-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PENHORA ... ão Positiva, com efeito de Negativa, de Débito - CND (art. 205, c/c o art. 206 do CTN) ... 3 ...
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Acórdão nº REsp 507069 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO - PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - LEGALIDADE DA RECUSA - CTN, ARTS. 205 E 206 - PRECEDENTES. - Tratando-se de débito declarado e não pago, caso típico de autolançamento, não tem lugar a homologação formal, dispensado o prévio procedimento administrativo ou...
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Acórdão nº 2007/0257905-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITO CONCOMITANTE A PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ... ão liminar que determinou a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito - CPEN ...
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Acórdão nº 2007/0046595-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. GARANTIA DO JUÍZO. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2008/0193437-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS ... 151, III. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DÉBITO NÃO-INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PREMISSA FÁTICA ...
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Acórdão nº 2009/0068573-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO EM NOME DA EMPRESA MATRIZ. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA EM NOME DA FILIAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a concessão de certidões negativas de débito tributário às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz, em razão de cada empresa possuir CNPJ...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO EM NOME DA EMPRESA MATRIZ. O DE CERTIDÃO NEGATIVA EM NOME DA FILIAL. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2007/0050436-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA - ...
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Acórdão nº 2007/0287185-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o direito da recorrida à obtenção de Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ídica não compensar base de cálculo negativa de períodos anteriores existente ou o fizer em ... IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de ... 1966 - Código Tributário Nacional, à certidão quanto a tributos e contribuições administrados ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0050436-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NEGATIVA - CPD-EN. VIOLAÃÃO AO ART. 535 DO CPC ...
- Acórdão nº REsp 600769 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... IV - não podem ser dados em garantia de débito" de operação da CEF; ... V - não são pass\xC3" ... fica dispensada da apresentação de certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... obrigações, até a expedição da Certidão Negativa de Débito prevista na letra b do artigo ...
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Acórdão Nº 1430353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... TELEFONIA ... LICENÇA AMBIENTAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ... EXIGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2005/0203109-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. VIABILIDADE ... débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, ...
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Acórdão nº 2007/0190394-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PASEP ... 1. a) O fato de o débito encontrar-se inscrito na Dívida Ativa da União, ... d) impõe-se a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, art. 206 da ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1413153 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. DÉBITOS EM NOME DAS FILIAIS. EXPEDIÇÃO EM RELAÇÃO À MATRIZ. POSSIBILIDADE. 1. A existência de registros de CNPJ diferentes caracteriza a autonomia patrimonial, administrativa e jurídica de cada um dos estabelecimentos. Desse modo, cada um destes opera de modo independente em relação aos demais. 2. É possível a expedição de certidões
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... certidão de registro em cartório; ... IV – ata de ... § 2º A eventual existência de débito da requerente no período de 1º de setembro de ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito – CND, se o devedor, avisado, não a ...
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Acórdão nº REsp 1243070 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO QUE CONSTA NA CDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrido (pessoa física) com o fim de se obter certidão negativa junto à Secretaria de Tributação do Estado...
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Acórdão nº 2006/0128753-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO ...