Certidão negativa de débito
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Acórdão nº 2004/0060277-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDO REEXAME DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, A FIM DE QUE SEJA SUSPENSO O REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO CADIN E ASSEGURADA, AINDA, A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O instituto da antecipação de tutela...
... E ASSEGURADA, AINDA, A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. ... -
Aspectos tributários da recuperação judicial
O presente artigo analisa aspectos tributários da recuperação judicial. Parte- -se do exame dos princípios norteadores do instituto da recuperação judicial e de breves noções acerca do procedimento da recuperação judicial. Após, analisa-se o tratamento recebido pelo crédito tributário na recuperação judicial de empresas, com base na Lei 11.101/2005 e na Lei Complementar 118/2005. Na segunda parte
...ões polêmicas: 2.1 A exigência da certidão negativa de débito na recuperação judicial e o ... -
Acórdão nº 2005/0143002-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO GARANTIA REAL DÉBITO VENCIDO MAS NÃO EXECUTADO PRETENSÃO DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (ART. 206 DO CTN). 1. É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN). 2. A caução pode...
... CIVIL E TRIBUTÁRIO - GARANTIA REAL - DÉBITO VENCIDO MAS NÃO EXECUTADO - PRETENSÃO DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (ART. 206 DO ... -
Acórdão nº 2005/0143002-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO GARANTIA REAL DÉBITO VENCIDO MAS NÃO EXECUTADO PRETENSÃO DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (ART. 206 DO CTN). 1. É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN). 2. A caução pode...
... CIVIL E TRIBUTÁRIO - GARANTIA REAL - DÉBITO VENCIDO MAS NÃO EXECUTADO - PRETENSÃO DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (ART. 206 DO ... -
Em vigor
Código Penal
...A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de ... particular o cartão de crédito ou débito. #Incluído pela Lei nº 12.737, de 30 de ...Certidão ou atestado ideologicamente falso. ARTIGO 301. ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...VII- certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida ...-se o disposto no § 9o inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a ...
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Acordão do Segunda Turma, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULARCOMPROVADA, CORRETO O REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR.REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocráticaque conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.2. O acórdão recorrido...
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Acórdão nº 2007/0208266-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. Refis. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA PELO COMITÊ GESTOR. NECESSIDADE. DÉBITO SUPERIOR A R$ 500.000,00. IMPOSSIBILDIADE DE EXPEDIR CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto por Villares Metals S/A contra acórdão do TRF da 3ª Região que deu provimento à remessa oficial por entender que: 1)
...NECESSIDADE. DÉBITO SUPERIOR A R$ 500.000,00. IMPOSSIBILDIADE DE DIR CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de 10 (dez) dias úteis para fornecer certidão" e devolver a segunda via autenticada da documenta\xC3"...ção do produto obtido no pagamento do débito correspondente.” (NR). “Art. 44. Após a ...ão da autoridade tributária, em caso de negativa" de autorização sem justificativa aceita; e. II \xE2"...
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Acórdão nº 602908 de Primeira Turma, 22 de Abril de 2015
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAODINÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPASSE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO NO MOMENTO DO PAGAMENTO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA A matéria relativa à possibilidade de exigência de Certidão Negativa de Débito após a efetiva prestação do serviço contratado não tem ressonância constitucional. 2. Agravo regimental a que se nega...
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Acórdão nº 2007/0142703-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO DE BENS. CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DIVERSA. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. GARANTIA PARA POSTERIOR EXECUÇÃO FISCAL. I - A jurisprudência dominante deste Tribunal tem admitido a nomeação à penhora de crédito, atinente a precatório expedido para fins de garantia do juízo. Precedentes: AGA nº 551.386/RS,...
...POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. ... -
Acórdão nº 2007/0246666-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. 1. Os débitos incluídos em liquidação parcelada não devem ser considerados como vencidos para o fim da inclusão em compensação solicitada pelo contribuinte. 2. A homenagem ao princípio da legalidade não autoriza que, caracterizada a situação acima enfocada, a administração tributária inclua o débito parcelado para ser liquidado por compensação. 3. O débito...
..., a administração tributária inclua o débito parcelado para ser liquidado por compensação. ...5. Certidão expedida com base no art. 206 do CTN tem os s efeitos da negativa de débitos. 6. Recurso da Fazenda Nacional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001623320194058305), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0800162-33.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE LAJEDO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. DÍVIDAS DA CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA ENTRE O...
...ão, apenas para assegurar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos ... a não emissão de certidão positiva de débito com efeito negativo ou certidão negativa de ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Subseção IV. Da negativa de concessão e da denegação de vistos. Art. ...certidão de nascimento;. II - certidão de casamento;. III ... da Fazenda Nacional para a apuração do débito...
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Acórdão nº REsp 1123557 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECLARADO E NÃO PAGO PELO CONTRIBUINTE. NASCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - constitui o crédito tributário, dispensando a...
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Acórdão nº 2006/0091981-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. ART. 206 DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. É lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento da execução fiscal, caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa. Precedentes.
...CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ... execução fiscal, caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, ... -
Acórdão nº 1.0188.15.007513-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA. REGISTRO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CONDUTA ABUSIVA. SANÇÃO POLÍTICA.A exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) para registro de escritura pública de compra e venda de imóvel se apresenta abusiva, uma vez que o fisco possui outros meios para cobrança de seus créditos, sendo incabível utilizar...
..., em razões recursais, sustentou que a certidão negativa de débitos fiscais e previdenciários ... a apresentação de certidão negativa de débito, fornecida pelo órgão competente, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2489-69.2013.5.02.0035)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que julgado...
..., suficientes para a liquidação do débito. Não se . tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito . Trabalhista (artigo ... -
Acórdão nº 795516 de Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO EXPEDIDA PELO INSS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Acórdão nº AgRg no AREsp 192658 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. FILIAL. PENDÊNCIA DA MATRIZ. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo concluiu pela "impossibilidade de a Unidade localizada em Goiânia ser penalizada pela existência de débito constituído em nome da matriz ou outras filiais, haja vista que cada Unidade tem seu registro no CNPJ, de modo que não há que se falar em negativa de expedição de certidão de
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. FILIAL. ...ânia ser penalizada pela existência de débito constituído em nome da matriz ou outras filiais, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0010771-10.2020.5.03.0137)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FÉRIAS. MULTA NORMATIVA. CÁLCULOS. INCORREIÇÃO NÃO VERIFICADA PELA CORTE REGIONAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões...
...Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0214756-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da GFIP fica impedido de obter certidão negativa junto ao INSS (Lei n. 8.212/91, art. 32, ... matéria fática, posto que inexistente débito constituído em processo administrativo. Requer, ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... prazo de dez dias úteis para fornecer certidão" e devolver a segunda via autenticada da documenta\xC3"...ção do produto obtido no pagamento do débito correspondente.” (NR). “Art. 44. Após a ...ão da autoridade tributária, em caso de negativa" de autorização sem justificativa aceita; e. II \xE2"...
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Decisão Monocrática nº 2006/0258369-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
...EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL PARA LEVANTAMENTO DOS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000440-17.2016.5.02.0202)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA . O Tribunal Regional concluiu pelo redirecionamento da execução...
... vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § ...