Certidão negativa de débito

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECLARADO. DCTF. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. 1. Afasta-se a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC, já que houve o prequestionamento implícito da tese aduzida no recurso. 2. Em se tratando de tributo lançado por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, fica elidida a necessidade da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. MUNICÍPIO. DÉBITO DA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO PELO STJ. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ possui o entendimento no sentido de que o Município, órgão da administração pública dotado de...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ADMISSIBILIDADE. 1. Expedição de Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa - CND, na forma do art. 206 do CTN, traduz, em essência, a thema decidendum. 2. "Ao contribuinte que tem a exigibilidade do crédito suspensa pelo parcelamento concedido, o qual vem sendo regularmente cumprido, é

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE. FINANCIAMENTO. CONDUTA PREVISTA NO ART. 19 DA LEI N.º 7492/86. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não se vislumbra, na hipótese, violação a qualquer direito à intimidade, à privacidade e/ou à inviolabilidade da transmissão de dados, uma vez que os documentos...

TRIBUTÁRIO – APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF – COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE – RECUSA DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES. 1. A controvérsia essencial restringe-se à verificação da hipótese da Declaração de Contribuições de Tributos Federais – DCTF ser...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 206 DO CTN. OCORRÊNCIA. PENHORA INSUFICIENTE. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não houve a alegada afronta aos arts. 458 e 535 do CPC, eis que o acórdã

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RECUSA DO FISCO EM FORNECER AO MUNICÍPIO CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS GFIPs POR PARTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. (AgRg no REsp 997.674/PI, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA...

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PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. 1. É de ser extinto o processo cautelar, sem resolução do mérito, quando a pretensão é de natureza satisfativa. 2. Inadequação da medida. A pretensão com tal alcance deve ser buscada em ação principal. 3. Perseguição de fornecimento de certidão negativa de débito, sob a alegação de que não pagou ITR, em virtude do valor excessivo das exações. Impossibilidade de...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. EXPEDIÇÃO MEDIANTE OFERTA DE GARANTIA, NÃO CONSISTENTE EM DINHEIRO, EM AÇÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO. 1. Ao julgar os EREsp 815629/RS, relatora para acórdão Ministra Eliana Calmon, DJ de 06.11.2006, a 1ª Seção decidiu, por maioria, ser possível, mediante ação cautelar da devedora, antes da ação de execução...

TRIBUTÁRIO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA - MOMENTO DISTINTO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - LEGALIDADE DA RECUSA - CTN, ARTS. 205 E 206 - PRECEDENTES. 1. Sendo o caso de débito declarado e não pago, tem-se por constituído o crédito tributário independentemente de sua inscrição em dívida ativa. 2....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO (CTN, ART. 206). PENHORA INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. O STJ firmou a orientação de que a Certidão Positiva com

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Merece ser mantida a decisão que de deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda ...

TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. 1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. Precedente: Recurso Especial representativo de

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO QUE CONSTA NA CDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que,...

PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ANULAÇÃO DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Encontra-se eivado de omissão o acórdão que não se pronuncia sobre questão levantada pela parte por ocasião dos embargos de declaração. Hipótese em que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que...

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. OFERECIMENTO DE DEBÊNTURES PARA CAUCIONAR O DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. NORMAL LOCAL AUTORIZADORA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 313/2005. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO...

EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CDA - NÃO-INSCRIÇÃO DO NOME DO SÓCIO COMO CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ARTIGO 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Na esteira da jurisprudência desta Corte, somente o depósito do montante integral do débito enseja a suspensão de sua exigibilidade, o que...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL NÃO-PREQUESTIONADO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. DIREITO À CND. 1. Ausência de prequestionamento do art. 32, § 10, da Lei n. 8.212/91. Aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. O STJ firmou a orientação no sentido de que se o lançamento se efetivar pela DCTF, GFIP ou documento equivalente constituirá...

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ARTIGO 535 DO CPC. OFENSA CARACTERIZADA. 1. Incorre em omissão o acórdão que, ao rejeitar os embargos declaratórios, deixa de manifestar-se sobre a inscrição em dívida ativa de determinado crédito previdenciário e da suposta falta de garantia à execução referente a outro, razões que, se acolhidas, poderiam levar ao reconhecimento da

TRIBUTÁRIO – PIS – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DÉBITO CONFESSADO E NÃO-PAGO - DCTF – LANÇAMENTO PELO FISCO - NÃO-NECESSIDADE - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO. 1. A simples confissão de dívida tributária por meio da DCTF formaliza o crédito tributário, tornando desnecessário o lançamento pelo Fisco, que pode, assim, embasar qualquer execução fiscal. 2.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. CRÉDITO DECLARADO EM DCTF OBJETO DE COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO (CTN, ART. 156, II). LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. INTENÇÃO PROTELATÓRIA. AGRAVO NÃO-PROVIDO. MULTA. 1. A Fazenda Nacional desafia com agravo regimental decisão desta...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. ENTE FEDERADO. MUNICÍPIO. DÉBITO INSCRITO MAS AINDA NÃO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE SER DEMANDADO POR EXECUÇÃO FISCAL 1. Conforme decidido no REsp 1.123.306/SP, Min. Luiz Fux, DJe de 01/02/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC, se o Município, na condição de contribuinte, entende não ser devedor de...