Certidão negativa de débito
318414 resultados para Certidão negativa de débito
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Acórdão nº 2008/0155510-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por si só, a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de ... deferimento de prova de inexistência de débito tributário ... 4. No caso dos autos não ...
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Acórdão nº 2007/0001207-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ARTIGO 535 DO CPC. OFENSA ...
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Acórdão nº 2002/0052415-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DÉBITO CONFESSADO E NÃO-PAGO - DCTF - LANÇAMENTO PELO FISCO - NÃO-NECESSIDADE - CERTIDÃO" NEGATIVA DE DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE DA EXPEDIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0002623-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. INTENÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0032265-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. ENTE FEDERADO ...
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Acórdão nº REsp 1258792 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PROCESSO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se decisão judicial pendente de recurso que declara o direito à compensação do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, possibilita a expedição
... MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA ... que declara o direito à compensação do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário ... -
Acórdão nº 2007/0054203-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ... 1. Constituído o ...
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Acórdão nº 2011/0052071-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. PROCEDIMENTO JUDICIAL. GARANTIA. FORNECIMENTO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. 1. Se há parcelamento administrativo do crédito tributário, com o cumprimento dos deveres que lhe forem correlatos, a exemplo do pagamento regular das parcelas devidas mês a mês, é de se reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,...
... GARANTIA. FORNECIMENTO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA ... 1. Se há ... , podendo expedir-se certidão positiva de débito, com efeitos de negativa. Precedentes ... 2 ... -
Acórdão nº REsp 1243062 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. PROCEDIMENTO JUDICIAL. GARANTIA. FORNECIMENTO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. 1. Se há parcelamento administrativo do crédito tributário, com o cumprimento dos deveres que lhe forem correlatos, a exemplo do pagamento regular das parcelas devidas mês a mês, é de se reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,...
... GARANTIA. FORNECIMENTO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA ... 1. Se há ... , podendo expedir-se certidão positiva de débito, com efeitos de negativa. Precedentes ... 2 ... -
Acórdão nº 2004/0088247-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , gera direito à obtenção de Certidão Negativa de Débito; (b) proceder ao lançamento ...
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Acórdão nº 2006/0078689-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIO JUDICIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. REQUISITO PARA LEVANTAMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0086078-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÓRIOS - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO - DÉBITO NÃO-CONSTITUÍDO - DIREITO À CND - VIOLAÇÃO ... o crédito, legítimo o direito a certidão negativa de débito ... 4. Recurso especial ...
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Acórdão nº 2007/0116999-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA ...
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Acórdão nº 2007/0072868-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE ... negativa ... 2. Agravo regimental improvido ...
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Acórdão nº 2008/0158193-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. JUNTADA DO INTEIRO TEOR. DEFICIÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ITR. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. ALIENANTE OU ADQUIRENTE. TÍTULO TRANSLATÍCIO DA PROPRIEDADE. PROVA DE QUITAÇÃO. ART. 130 DO CTN. 1. Não se conhece do recurso especial, quanto à divergência, se o paradigma indicado não guarda similitude fática com o aresto recorrente ou não é
... 3. Nos termos do art. 205 do CTN, a certidão negativa de débito é o meio de que dispõe o ... -
Acórdão nº 2007/0283168-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. PENDÊNCIA DE PROCESSO ...
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Acórdão nº 2003/0230092-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E CONSIGNATÓRIA. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO ... a expedição de expedição de certidão positiva de débito com efeitos de certidão ... "CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE ...
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Acórdão nº 2005/0196598-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO EXPEDIDA EM 1987. CASO ...
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Acórdão nº 2006/0200621-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2013/0163751-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CAUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM ... caução do débito ... efeito de negativa ...
- Acórdão nº REsp 939262 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0215416-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PENHORA. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. ANÁLISE A SER REALIZADA NA ORIGEM. 1. Discute-se nos autos da ação mandamental a possibilidade de fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa. 2. O Tribunal...
... SEGURANÇA. ... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE ... ão positiva com efeito de negativa", basta que tenha ... sido efetivada\xC2" ... com efeitos de negativa estando o débito fiscal garantido in ... -
Acórdão nº 2005/0182640-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. DÉBITO" VENCIDO MAS NÃO EXECUTADO. GARANTIA REAL. CERTID\xC3"ÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO ... embargado (contrário à expedição de certidão de débito positiva com efeitos de negativa ...
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Acórdão nº 2014/0312675-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO EM NOME DA ... CERTIDÃO NEGATIVA EM ... POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2006/0156763-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ...