Certidão negativa de débito
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Seguro garante pagamento antecipado de débito fiscal e certidão negativa
Seguro garante pagamento antecipado de débito fiscal e certidão
O Fisco estadual não pode negar a concessão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para o contribuinte que comprova ter feito seguro-garantia para assegurar o pagamento antecipado de seu débito. Por isso, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Jus... - Acórdão nº AgRg no AREsp 91278 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 96318 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0126874-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Pode o fisco, desde então, inscrever o débito em dívida ativa e ajuizar a ação de execução ... nesses moldes inibe a expedição de certidão negativa do débito e o reconhecimento de ...
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Acórdão nº 2005/0042164-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade ...
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Acórdão nº REsp 603448 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. LANÇAMENTO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. LEGALIDADE DA RECUSA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Tratando-se de débito declarado e não-pago (art. 150 do CTN), caso típico de autolançamento, não tem lugar a homologação formal, passando o débito a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração...
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Acórdão nº 2007/0292298-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DESDE QUE ... de negativa o regular parcelamento do débito das obrigações assumidas pelo contribuinte ...
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Acórdão nº REsp 505804 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO DÉBITO DECLARADO ATRAVÉS DE DCTF E NÃO PAGO LEGÍTIMA RECUSA DO FISCO EM EXPEDIR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO CND RECURSO ESPECIAL ADMISSIBILIDADE PARCIAL. 1. Não se conhece de recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional se o recorrente não indica, com clareza e objetividade, qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido. 2. Não se configura
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Acórdão nº 2007/0308742-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1232398 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADIN MEDIANTE OFERECIMENTO DE CARTA FIANÇA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Caso em que a agravante ajuizou...
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Acórdão nº 2007/0214523-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CND - ... de expedição da certidão positiva de débito com efeitos de negativa, que na hipótese da ...
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Acórdão nº 2008/0277519-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 151, V, DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão colocada nos autos e realiza a prestação jurisdicional de forma...
... ART. 151, V, DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. ART ... -
Acórdão nº 2004/0017910-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO ... "Nos termos do art. 206 do CTN, pendente débito tributário, somente é viável a expedição de ...
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Acórdão nº 2008/0016960-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA - ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 937706 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DIFERENÇA ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NAS GUIAS DENOMINADAS GFIP E OS VALORES RECOLHIDOS POR MEIO DE GUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese em que o contribuinte declara o débito por meio de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1208726 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PARCELAMENTO. LIMINAR. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA COM EFEITOS DE POSITIVA. 1. Não se conhece do apelo nobre no trecho em que o recorrente pleiteia a apreciação de tese não debatida perante as instâncias ordinárias e que foi suscitada tão somente nas razões do recurso...
... FORNECIMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA COM EFEITOS DE POSITIVA ... 1. Não se ... de confecção de certidão positiva de débito com efeitos de negativa ... 3. Agravo regimental ... -
Acórdão nº 2009/0003595-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO OU DE SUA GARANTIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN) para devedor, pessoa jurídica de Direito Público,...
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, ... a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN) para devedor, ... -
Acórdão nº 2008/0234145-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. VIABILIDADE ... negar a entrega da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN, ao contribuinte, ...
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Acórdão nº 2007/0202417-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA ... 1. Tendo sido negado, por duas ... , o pedido de compensação, prevalece o débito tributário ... 2. A negativa da autoridade à ...
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Acórdão nº 2005/0136155-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO TRIBUTO - FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - ...
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Acórdão nº 2009/0027774-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NASCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1070969 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0183869-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ALOR DA GARANTIA. CORRESPONDÊNCIA COM DÉBITO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA ... 1 ...
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Acórdão Nº 0000116-89.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... a expedição de Certidões Negativas de Débito com a Fazenda Municipal, teve ... , relata que requereu a expedição CERTIDÃO DE DÉBITO MUNICIPAL, objetivando para participar ... disse que não ia emitir a Certidão Negativa, sem justificar (OUT10 – evento 01 – ...
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Acórdão nº 2009/0153316-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade te de obtenção de certidão negativa ... 4. Situação em que o vício ...