Certidão negativa de débito
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Acórdão nº 2010/0103185-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível...
... SÚMULA 211⁄STJ. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO ... -
Acórdão nº 2007/0012552-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENHORA INSUFICIENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA ... o depósito do montante integral do débito enseja a suspensão de sua exigibilidade, o que ...
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Acórdão nº 2007/0227708-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND - RECUSA - AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2006/0091431-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO" POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. EXIST\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... ívidas previdenciárias, de empresa cujo débito total não ultrapasse R$500.000,00 (quinhentos ... § 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito-CND é de sessenta dias, ...
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Acórdão nº 2008/0228217-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - INSS - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ - AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - ART. 806 DO CPC - CABIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de...
... E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - INSS - PREQUESTIONAMENTO ... -
Acórdão nº 2006/0031168-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... débito do responsável primário ... 4 ... "Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão ...
- Acórdão nº AgRg no MS 17765 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0274660-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CPC, ARTS. 458, II, E 535, II - VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ENTREGA DA DCTF) - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO. 1. Não ocorre negativa ou deficiência na prestação jurisdicional se o...
... DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - DESCUMPRIMENTO DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido ... a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a ... artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ...
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Acórdão nº 2005/0086646-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. EXPEDIÇÃO EM NOME DA ...
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Acórdão nº 2007/0230937-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ... I - A agravante busca ...
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Acórdão nº 2015/0102648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA CAUTELAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da ...
... crédito tributário, mas garante o débito exequendo, ... avia, a expedição de Certidão Positiva com ... Efeitos de Negativa ... -
Acórdão nº 2006/0153036-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não se pode negar seu direito a certidão negativa de débito, muito menos o de outras ...
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Acórdão nº 2009/0086694-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ⁄1993,data em que não foi emitida a certidão negativa de débito em favor da recorrente, daí ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo de até 30 (trinta) dias ... § 9º A emissão de certidão negativa condicionada à regularização dos ...
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Acórdão nº 2008/0169463-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL (CTN, ART. 206). PENHORA INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EDcl no Ag 1077186/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009)
... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL ... -
Aspectos tributários da recuperação judicial
... ões polêmicas: 2.1 A exigência da certidão negativa de débito na recuperação judicial e o ...
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Acórdão nº 2011/0041658-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , para a concessão de certidão ... débito ... com efeito de negativa ...
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Acórdão nº 2011/0123401-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , bem como para a concessão de certidão" ... positiva de débito, com efeito\xC2" de negativa ...
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Acórdão nº 2006/0176526-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. RESPONSABILIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de protesto, com base em certidão de inteiro teor dos dados informados no registro, ... na legislação aplicável a cada tipo de débito objeto de pagamento ou parcelamento ... § ... prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, próprios, acumulados de exercícios ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... ção, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa ...
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Acórdão nº REsp 1014811 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. VERBAS DO FNAS. REPASSE ÀS ENTIDADES BENEFICENTES. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO MUNICÍPIO. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. EXCLUSÃO. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentaçã
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Acórdão nº 2007/0232146-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção Pública fosse compelida a expedir certidão negativa de débito, sem que houvesse ...