certidão óbito falsa extinção da punibilidade
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Legislação
... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem ... ótese de desligamento em consequência de óbito, a equipe técnica do PPCAAM desenvolverá plano ... § 2º A falsa declaração sujeitará o declarante às ... VI — certidão de inscrição do solicitante no Cadastro ... VI — a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004789820134058205), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0000478-98.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE DE ARIMATEIA RODRIGUES DE LACERDA e outros ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outros APELADO: JOSE DE ARIMATEIA RODRIGUES DE LACERDA e outros ADVOGADO: Odinete Rodrigues Maranhao e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio...
... 299, CP). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PARA UM RÉU). CRIME DA LEI DE ... sido extinta pelo falecimento (vide certidão de óbito de fl. 246), a responsabilidade do ... , porque o "esquema" envolvia informação falsa na cópia carbonada dos cheques para dificultar ... -
Feira de santana - 3ª vara crime
... que eu aderisse a essa modalidade de extinção da punibilidade, desde que uma análise apurada ... o cartório a juntada aos autos de certidão comprobatória da reincidência do acusado, nos ... 136-142) fez-se juntar notícia do óbito do acusado Paulo Rogerio dos Santos Silva (fl ... c/c 307, do CP (uso de documento falso e falsa identidade). I- Pedido de prisão preventiva Como ...
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Feira de santana - 3ª vara crime
... ós a necessária regularização, com certidão nos autos a respeito. Cumpra-se, com urgência ... ítio do TJBA informações sobre eventual óbito do acusado ou prisão em uma das unidades ... a queixa-crime e declaro extinta a punibilidade em face da prescrição. P.R.I. Feira de ... , competindo-me reconhecer e declarar a extinção da punibilidade dos denunciados. Assim, em face ... (um fiat uno branco cuja placa EAW 4467 era falsa), dois dos quais policiais militares (Adriel ...
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Decisao Nº 0302568-50.2016.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2022
... DA MORTE DO RECORRENTE COMPROVADA POR CERTIDÃO DE ÓBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INCISO I, ... 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO . APELANTE ... indício a justificar, por parte dela, uma falsa acusação ... VIII - Lado outro, em sede ...
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Acórdão nº 0164877-66.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO INTERPOSTO EM FAVOR DE EDIMAEL LUÍS AMPARO DOS SANTOS. PREJUDICIALIDADE. ÓBITO DO APELANTE COMPROVADO POR CERTIDÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 62, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E 107, INCISO I, DO ESTATUTO REPRESSIVO. APELO INTERPOSTO EM FAVOR DE LUCIANO DA HORA FILHO. PEDIDO DE...
... da Hora Filho e pela decretação da extinção da punibilidade estatal em face da ... morte de ... ÓBITO" DO APELANTE COMPROVADO ... POR CERTIDÃO. EXTINÇ\xC3" ... indício a justificar, por parte delas, uma falsa ... VII – Digno de registro, ainda, que o ... -
Índice remissivo
... perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito ... ça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência ... p. 951 ... Súmula 223: A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui ... óbito do segurado. p. 747 ... Súmula 341: A ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de ... Extinção do processo sem julgamento do mérito. Tendo ... só se caracteriza quando a declaração falsa, inserida em documento, é dotada de força ... O fato de a certidão de óbito do ex-trabalhador declarar como causa da morte ... A eventual retratação extingue a punibilidade do ato, por razões de política criminal, ...
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Acórdão Nº 5013532-77.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 20-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, POR TRÊS VEZES, PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO MESMO DIPLOMA REPRESSIVO). DELITOS PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ADSTRITO À DOSIMETRIA.CERTIDÃO...
... pelos furtos descritos acima, atribuiu-se falsa identidade, qual seja, informou chamar-se ... -77.2019.8.24.0023) e requereu a extinção da punibilidade da recorrente Eymily Ehrenfeld ... de 26 de agosto de 2020, conforme certidão de óbito (Evento 14, autos ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... Todavia, o fato poderá justificar a extinção" do seu contrato de trabalho com perda da indeniza\xC3" ... VI. Danos morais. Certidão de antecedentes criminais. Excetuados os casos ... de ter ou não ocorrido o óbito do trabalhador. Recurso de revista conhecido e ... processuais ou mesmo excludentes de punibilidade, a conduta pode não ser passível de punição ... restar provada a imputação de acusação falsa em relação ao obreiro. Da mesma forma, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008911420134058205), 11-05-2021
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. OBRAS INTEGRALMENTE CONCLUÍDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO PELO EX-PREFEITO. EXIGÊNCIA DE PRESENÇA DE AGENTE PÚBLICO. PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelações interpostas por dois...
... CÉSAR LEITE e extinguindo a punibilidade do réu JOSÉ ROBSON FAUSTO ... É oportuno ... II - FUNDAMENTAÇÃO ... 2.1. Da extinção da punibilidade ... De início, em relação ao ... , houve a informação, por meio da certidão de fl. 375, de seu óbito, ocorrido em 24 de ... , todavia, exibindo composição societária falsa, forjada, manipulada com a interposição de ... -
Simulado Delegado GO
... Assinale a opção correta, acerca de extinção da punibilidade. (A) Uma lei de anistia pode ... 1) Marcelo prestou declaração falsa às autoridades fazendárias; ... 2) Hélio ... de desastre marítimo, o reconhecimento do óbito depende de prévia declaração de ausência ... (D) A carteira de identidade e a certidão de nascimento são os únicos documentos válidos ...
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Da rescisão
... Todavia, o fato poderá justificar a extinção" do seu contrato de trabalho com perda da indeniza\xC3" ... de ter ou não ocorrido o óbito do trabalhador. Recurso de revista conhecido e ... Exigência de exibição de certidão de antecedentes criminais. Atendente de ... processuais ou mesmo excludentes de punibilidade, a conduta pode não ser passível de punição ... restar provada a imputação de acusação falsa em relação ao obreiro. Da mesma forma, não ...
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Acórdão nº 0165322-45.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Agosto de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ESTELIONATO. ÉDITO ABSOLUTÓRIO. 1) QUESTÃO DE ORDEM. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DA CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 107, I, DO CPB. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO ALAN PEDRO RIBEIRO. 2) PUGNADA A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA NOS MOLDES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGADA ROBUSTEZ...
... 1) QUESTÃO DE ORDEM. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE DEMONSTRADA ... ATRAVÉS DA CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA AOS ... AUTOS. INTELIGÊNCIA ... documentação falsa apreendida (fls. 58/60 e 71/72 – autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122626020184058400), 07-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO (ABERTURA DE CONTA E OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO FAZENDO USO DE DOCUMENTAÇÃO FORJADA). ART. 171, PARÁG. 3º, DO CPB. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. EXAME DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA APLICADAS. REDUÇÃO DO MONTANTE REFERENTE AO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE...
... Disse constar nos autos a certidão de óbito de Alfredo Morais, datada 07 de janeiro ... qual pugnou-se pelo reconhecimento da extinção da sua punibilidade ... 5. Conforme disse, foi ... a fraude, através do uso da identidade falsa em nome de Carlos Augustos ... 10. Do exame do ... -
Das sanções principais
... o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, ... Certidão da Dívida Ativa ... Diz a doutrina que a ... civil de nascimento e a certidão de óbito para os reconhecidamente pobres (CF, art. 5º, ... ício de uma e de outra, o que pode levar à falsa conclusão de serem a mesma coisa, quando não ...
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Do Processo Judicial
... na escolha do procedimento, cabendo a extinção do processo apenas em casos extremos. 660 Será ... de agir, em razão da extinção de punibilidade operada ... Temos ainda outra situação ... Será indispensável constar da certidão (CPC, art. 275, § 1º): I - a indicação do ... 319 do CPC. A certidão de óbito" é documento indispensável à propositura da aç\xC3" ... extingue o processo por decadência, de uma falsa sentença de mérito. Isso porque o ...
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Buerarema - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... que ocorrer uma causa extintiva de punibilidade, ou outra causa que prejudique o exame do mérito ... ARTIGO 334 DO CP. VIÁVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA ... ões – SCC, localizou-se o Registro de Óbito deste Denunciado, lavrado no Cartório de RCPN de ... de Jesus Barbosa, tendo vista o teor da certidão de fl. 25-verso e o entendimento sedimentado pelo ... falsa, respondeu: isso, logo (trecho: 03:01 min a 03:03 ...
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Acórdão Nº 01172523320168200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 04-05-2021
... PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO. ÓBITO COMPROVADO EDIANTE CERTIDÃO ANEXADA AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, I, ... DELITOS DE RECEPTAÇÃO, ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ...
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Guanambi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... de Aquino - Julgamento - CRM - Extinção da Punibilidade - Prescrição, decadência ou ... fazendo com que caísse ao chão e fosse a óbito. Apurou-se que o crime foi praticado por motivo ... A certidão da fl. 145e os termos de comparecimento das fl ... Ordinário - Falso testemunho ou falsa perícia - AUTOR: 3ª Promotoria de Justiça de ...