certidão ou atestado ideologicamente falso
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Acórdão nº 1999.01.00.088163-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Marzo de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. UTILIZAÇÃO PERANTE ÓRGÃO PÚBLICO DE CERTIDÃO FALSIFICADA POR PARTICULAR. CRIME PRÓPRIO NÃO CARACTERIZADO. PROVIMENTO. 1. O delito capitulado no art. 301, § 1º, do Código Penal pode ser praticado por qualquer pessoa, não constituindo crime próprio de servidor público. Precedentes. 2. A utilização, pelo agente, de certidão que sabe ser falsa, com a...
Assunto: Certidão Ou Atestado Ideologicamente Falso (art. 301, ... -
Porto seguro - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Certidão ou atestado ideologicamente falso, Nulidade / ...
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Porto seguro - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... -se a parte autora se manifestar sobre a certidão de id. 190740404, no prazo de 10 dias ... / CLASSE PROCESSUAL: [Certidão ou atestado ideologicamente falso, Nulidade / Anulação, ...
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Acórdão nº 2002.01.00.002334-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2005
... terceiro, não há cogitar do crime de certidão ou atestado ideologicamente falso. Quanto à ...
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Acórdão nº 2002.01.00.002334-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Agosto de 2005
... terceiro, não há cogitar do crime de certidão ou atestado ideologicamente falso. Quanto à ...
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Acórdão nº 2002.33.00.005763-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Febrero de 2006
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O estelionato contra a Previdência Social, consistente no recebimento indevido de parcelas mensais e sucessivas de benefício previdenciário, deferido com base em documentação falsa, configura crime permanente. 2. Tratando-se de crime permanente, a prescriçã
... em consideração o dia da consumação do falso. Valho-me de precedente do STF: RHC 83446/RS, ... terceiro, não há cogitar do crime de certidão ou atestado ideologicamente falso. Quanto à ... -
Feira de santana - 2ª vara crime
... feito à ordem para tornar sem efeito a certidão de fls. 137, bem como os atos praticados às fls ... - Procedimento Ordinário - Certidão ou atestado ideologicamente falso - RÉ: Gilmara da Silva ...
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Acórdãos nº 0026913-82.2011.8.26.0309 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Agosto de 2013
... este tipo penal refere-se a atestado ou certidão, e não à ... (certidão ou atestado ideologicamente falso e falsidade de atestado ou certidão ...
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Acórdão nº 1998.01.00.014425-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 7 de Octubre de 2008
Assunto: Certidão de Tempo de Serviço - Tempo de Serviço - ... Certidão ou atestado ideologicamente falso Art. 301 - Atestar ou ...
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Acórdão nº 1998.01.00.014425-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 7 de Octubre de 2008
Assunto: Certidão de Tempo de Serviço - Tempo de Serviço - ... Certidão ou atestado ideologicamente falso Art. 301 - Atestar ou ...
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nº 1997.01.00.038264-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Abril de 1998
1. É cabível o Recurso em Sentido Estrito de sentença "que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade" (CPP, art. 581).2. O crime previsto no artigo 301 caput, do Código Penal é próprio e modalidade de falsidade ideológica, só podendo ser praticado por funcionário público, na execução de ato de ofício, por isso não há como interpretar o parágrafo 1º (falsidade
Assunto: Certido Ou Atestado Ideologicamente Falso - Art. 301 ... Autuado ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de ... AGRAVO DA AUTARQUIA. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE FIRMA. INÍCIO DE PROVA ... fraudado documento ou utilizado documento falso para obtê-lo; II – obtiver outra condição ... assinatura aposta nos documentos ideologicamente falsos, promanou ou não do punho do paciente. Em ...
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nº 1999.01.00.064440-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 24 de Marzo de 2004
Assunto: Uso de Documento Falso - Art. 304 ... Autuado em: 19/7/1999 14:46:10 ... perante a Câmara dos Deputados certidão de tempo de serviço falsa, obtida por meio de ... "PENAL. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO. ART. 301, § 1º DO CP. CRIME ... CERTIDÃO MATERIAL E IDEOLOGICAMENTE FALSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 301, § 1º DO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ... ideologicamente falso e poderá acarretar sérios prejuízos à ... -lhe a secretaria do juízo a devida certidão de comparecimento ... A testemunha pode requerer ...
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nº 94.01.21855-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Diciembre de 1995
Assunto: Certido Ou Atestado Ideologicamente Falso - Art. 301 ... Autuado ...
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DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
... desacôrdo com êste, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios; ... público, ou qualquer outra vantagem: (Certidão ou atestado ideològicamente falso) ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal Militar.
... falso pretexto, em lugar sujeito à administração ... 240 ... Certidão ou atestado ideológicamente falso ... Art. 314 ...