certidão ou atestado ideologicamente falso
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... desacôrdo com êste, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios; ... público, ou qualquer outra vantagem: (Certidão ou atestado ideològicamente falso) ... Pena - ...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE. ART. 402 DO CP.AUSÊNCIA. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. ART. 301, § 1º, DO CP.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RELAÇÃO COM A FUNÇÃO PÚBLICA.DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014558720204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801455-87.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO PACIENTE: GIULLIAN CANTO FELISBERTO ADVOGADO: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO e outroS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA...
... ção para o delito de uso de atestado materialmente falso (art. 304 c/c 301, §1°, ... ção para expedir o atestado ou a certidão, o que não é a hipótese dos autos ... [2] Certidão ou atestado ideologicamente falso ... Art. 301 - Atestar ou certificar ... -
Dos crimes contra a fé pública
... ser observados os tipos específicos de falso, previstos no Código Eleitoral (regra da ... 11.3.5 Certidão ou atestado ideologicamente falso (Art. 301 do ...
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Sentença nº 1000362-84.2021.5.02.0028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2022
... grave, negando que tenha apresentado atestado médico falso, o qual ensejou a aplicação da ... tipificado no §1º do artigo 301 (Certidão ou atestado ideologicamente falso) e no artigo ...
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Julgamento 7000717-02.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-08-2021
... 1, fls. 23/26); Certidão de Casamento de MARCOS FELIPE LEÃO BRAGA ... CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO. AUSÊNCIA DE DOLO ...
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Direito Penal
... á responder pelo crime de uso de documento falso, cuja tipificação objetiva a tutela da fé ... que concorre a um cargo público, emite certidão falsa, atestando que ele desenvolveu determinados ... (E) certidão ideologicamente falsa, previsto no artigo 301 do Código Penal ... 301 do CP (certidão ou atestado ideologicamente falso). É crime próprio, tendo ...
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Dos crimes contra fé pública
... ser observados os tipos específicos de falso, previstos no Código Eleitoral (regra da ... 11.3.5 CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO (ART. 301 DO ...
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Acórdão nº 0001146-09.2014.8.14.0200 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 20-03-2023
... Amilton Gomes Ferreira, conforme restou atestado, posteriormente, pelos Laudos de Exame ... se consuma com mera apresentação do falso, independentemente do resultado naturalístico ... ão de documento, uso de documento ideologicamente falso ou uso de certidão ou atestado ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0199476-0 de T6 - SEXTA TURMA
... , de falsidade ideológica, de certidão" ou atestado ideologicamente falso, de prevaricaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001158-70.2016.8.24.0007 do Quarta Câmara Criminal, 27-02-2020
... , inclusive, fez uso de documento público falso, pois apresentou para os policiais uma carteira ... , documento público ou particular ideologicamente falso (art. 299), documento contendo falso ecimento de firma ou letra (art. 300), certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301), ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0147186-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Art. 171, § 3º, do CP. Uso de certidão falsa para percepção de benefício. Crime ... ão há cogitar do crime de certidão ou atestado ideologicamente falso. Quanto à prescrição, ...
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Acordao N° 1258580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Apelação criminal. Crime de associação criminosa. Sentença absolutória. Recurso do ministério público postulando a condenação dos réus. Acolhimento em relação aos primeiro e segundo apelados. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Inviabilidade quanto ao terceiro apelado. Insuficiência de provas. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A condenação do primeiro e do segundo...
... particulares, falsidade ideológica, falso ... reconhecimento de firma ou letra e certidão ou atestado ideologicamente falso, com o objetivo de ... -
Julgamento 7000277-06.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO MILITAR. REJEIÇÃO OS EMBARGOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. O art. 366 do Código de Processo Penal não tem lugar para aplicação no processo penal militar, na medida em que este não contém...
... REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO ... -
Acordao N° 1239344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Apelação criminal. Uso de documento público falso. Pedido de absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria. Ré que apresentou atestado supostamente emitido por médico de hospital público. Prova de falsidade do atestado e de seu emprego pela apelante. Depoimento judicial de testemunha confirmado por outros elementos dos autos. Inviabilidade da absolvição. Pleito de desclassificação para...
... USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE ... RÉ QUE ... APRESENTOU ATESTADO SUPOSTAMENTE EMITIDO POR MÉDICO DE HOSPITAL ... é de falsidade material de atestado ou certidão ... que visa à prova de fato ou circunstância ... Certidão ou atestado ideologicamente falso ... Art. 301 - Atestar ou certificar ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0219686-1 de T6 - SEXTA TURMA
... documento falso, de petrechos de falsificação, de certidão ou atestado ideologicamente falso, de supressão de ...
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Acórdão nº 2003/0019098-8 de T6 - SEXTA TURMA
... terceiro, não há cogitar do crime de certidão ou atestado ideologicamente falso. Quanto à ...
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Acórdão nº 79856 de 2ª Turma, 6 de Abril de 2000
. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. ERRÔNEA CAPITULAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. O réu SE defende dos fatos descritos na denúncia. O eventual equívoco na capitulação não acarreta a inépcia da mesma. A suspensão condicional do processo não é alcançável após o oferecimento da denúncia. Habeas corpus indeferido.
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, CERTIDÃO OU ATESTADO ... IDEOLOGICAMENTE FALSO, TIPO ... -
Acórdão Nº 0000246-22.2018.8.24.0163 do Terceira Câmara Criminal, 28-06-2022
... dos Santos fez uso de documento pblico falso ao apresentar Certificado de Registro de ... firma ou letra falsamente reconhecida, atestado ou certido pblica ou, ainda o atestado mdico ... ; ou emprega documento que ideologicamente falso, como se verdadeiro for. A conduta ...
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Acordao N° 1749112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Uso de documento falso. Atestado médico. Perícia em documento. Prescindibilidade. Autoria. Comprovação. Desclassificação. Art. 301, §1º do cp. Abono de faltas no trabalho, vantagem de natureza privada. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. É prescindível a perícia técnica quando as provas colacionadas aos autos são suficientes para comprovar a falsidade do documento utilizado...
... APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO. PERÍCIA EM ... DOCUMENTO ... e auto de apreensão, ID 71220590; certidão de oitiva por telefone, ID 93983833; ... , porquanto, fez declaração ideologicamente falsa ... em documento público. 3. Não se faz ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... ções dos delitos de uso de documento falso (art. 304) e corrupção ativa (art. 333), ambos ... em relação à falsificação de um atestado de óbito no Rio de Janeiro ... IVANALDO DE ... ao registro do CRM aposto na certidão ... Foi assinalado, ainda, que, ... Naturais de Fagundes/PB, era ideologicamente" falsa, eis que se fundamentou em Declaração de \xC3" ... -
Acórdão Nº 0012986-15.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 09-02-2021
... pela prática do delito de uso de documento falso, previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do ... ; ou emprega documento que é ideologicamente falso, como se verdadeiro for. A conduta é ... falso reconhecimento de firma), 301 (certidão ou atestado ideologicamente ou ...
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Decisão Monocrática N° 07174288120208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. ATESTADOS MÉDICOS. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE...
... nmeros, ou mesmo pela criao de um documento falso pela imitao de um original legtimo), e no se ... desclassificao para o tipo de certido ou atestado ideologicamente falso (artigo 301, ?caput?, do ...