carta precatoria significado
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... , exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ... presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito.' (NR) ... 'Art. 485. Não ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Assim, na identificação do significado de um pedido já existente, pressupõe-se que a ... ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando ... houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949) ... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n ... Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica ... a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não ... Quando a execução for por carta precatória, aplicar-se-á a Súmula n. 32 do TRF: “Na ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... existe uma hierarquia das leis que coloca a Carta Magna no ápice do ordenamento jurídico, de ... a norma do artigo em comento tem mais significado do que a mera reprodução do texto ... atual de envio de ofício, carta precatória" e outras medidas de cooperação. Tudo isso poder\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 114, da Suprema Carta, que fixa a competência material da Justiça do ... precatória, mas pelo correio, com aviso de recebimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 5º da Carta Política. 2.2.3.4. É importante ... TESTEMUNHA INQUIRIDA MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTRUTURADA NO JUÍZO ... conhecimento disso e isso tem um significado muito grande, primeiro o BANCOOP é um sindicato ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 394 do Código de Processo Penal dão significado próprio no sentido de que toda a ação ... 13.5 Citação por precatória (precare = pedir) ... A citação por ... ao Juiz que cumpra determinado ato, é a carta de ordem. Tribunal ordenante e juízo ordenado ...
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Dos Pressupostos Recursais
... No direito passa a ter significado substantivo de ‘circunstância ou fato ... prazo de 48 horas para a reclamada juntar carta de preposição aos autos ou a procuração, ... § 3º O acompanhamento da carta precatória deverá ser realizado através da "consulta de ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem ... , de praeponere , que tem o significado de posto adiante, à testa da operação, para ... é necessária a expedição de carta precatória, podendo esta ser substituída por qualquer meio ...
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Direito processual civil
... - Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, a EC 45/2004 aumentou de maneira ... à execução na execução por carta precatória. Etapa 10. Garantia do pagamento de pensão ... De início, cumpre esclarecer o significado da terminologia empregada. Vejamos: ... · Juiz ...
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Processo penal
... ária deste tribunal está prevista na Carta Magna, com uma única ressalva - os crimes ... Intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. Etapa 8 ... , aduzindo que "há na nulidade duplo significado: um indicando o motivo que torna o ato ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Carta Magna e de ser estabelecido um efetivo ... deve recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho fundamentado (CPC, ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... o Promotor de Justiça junta aos autos uma carta da vítima incriminando o réu e pedindo ... 157, § 2º, ao pretender definir o significado de fonte independente, afirmou tratar-se ... c) testemunhas arroladas por precatória". Será impossível o exercício da “acusação\xE2\x80" ...
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Delação Premiada
... ém der conselho aos inimigos do Rey per carta, ou per qualquer outro aviso em seu desserviço, ... frisado, que voluntário tem o mesmo significado de espontâneo, são sinônimos ... Repetindo ... do ato ser cumprido via carta precatória, ou eventual prejuízo que essa tomada antecipada ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 5º, LV, da Carta Magna. No entanto, tais elementos podem ser ... á necessária a expedição de carta precatória (CPP, art. 22) ... Nada impede que essa ... dos Juizados Especiais Criminais, o significado da expressão autoridade policial alcança os ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... relativos à (i) Execução Provisória (carta de sentença) nº 5025591-57.2018.4.03.6100 ... aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem”) ... O rito a ser seguido obedece ... dos fatos, segundo o seu correto significado jurídico-penal, nunca conforme a imaginária e ...
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Livro II - Do processo de execução
... não tenha sido assinada a correspondente carta. Falamos em aparente antinomia porque, ... deverá ser realizada median-te precatória" dirigida ao juízo de situação dos bens, pois \xE2\x80" ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... , no seu ato maior de constituição (Carta Política 66 , no nosso caso a de 1988, ... óprio conceito de validez adquire um significado de resultados válidos, claramente diferenciado ... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
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Do procedimento comum
... 114, da Suprema Carta, que fixa a competência material da Justiça do ... o termo provém de contestare , cujo significado é o de contender com alguém por meio de ... precatória, mas pelo correio, com aviso de recebimento ...
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Contestação
... , o termo provém de contestare, cujo significado é o de contender com alguém por meio de ... (due process oflaw), consagrada pela Suprema Carta Política do País (art. 5°, LIV). Considerada ... precatória, mas pelo correio, com aviso de recebimento ...
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Livro II - Do processo de execução
... não efetivado o registro na respectiva carta no registro imobiliário" (REsp 866.191/SC, Rel ... 231, II), salvo nos casos de carta precatória, de ordem ou rogatória (art. 915, §2º) ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Assim, quando a Carta Magna preconiza, no seu art. 129, inciso I, ser ... realizado por intermédio de carta precatória. (STJ: CC 30309/ PR, rel. Min. Gilson Dipp, 3ª ... (Embora do termo amotinar-se tenha significado predominantemente comissivo, é perfeitamente ...
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Dos recursos
... duplo grau de jurisdição, na Suprema Carta Política, possa ser inferida no art. 5º, ... possuem, lexicamente, o mesmo significado ... Quanto à terceira classe de recursos (c), ... postal ou até mesmo mediante carta precatória, as partes que deixassem de comparecer — muitas ...