certificação digital correios
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11539-22.2019.5.18.0017)
I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 16 DO TST - NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 214 DO TST - PROVIMENTO . Diante de possível contrariedade à Súmula 16 desta Corte Superior,...
... á em desuso, pois, segundo o julgado, os correios ... não possuem credibilidade e não ... órdão embargado ser necessária a certificação ... do recebimento da notificação para ... Firmado por assinatura digital ... -
Dos prazos
... com uso de métodos de certificação digital da ICP-Brasil, contendo a assinatura ... através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, o tabelião de protesto ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... a estratégia de comunicação digital do ministério; II - definir a política de ... ) e no Processo de Kimberley de Certificação de Diamantes, bem como em outras organizações ... ção Postal, ao Serviço de Malas e Correios Diplomáticos ou ao Centro Distribuidor da ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e ... ônico que tenha sido assinado por certificação no padrão ICP-Brasil, sem carimbo do tempo, ou ... trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT anistiados pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 209-34.2021.5.05.0271)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO §4º DO ARTIGO 1
... DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA ... de transcendência e determinar a certificação do trânsito ... em julgado e a baixa ... Firmado por assinatura digital ... -
Alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (com vigência a partir de 15/01/2015)
... ção e tramitação na ambiência digital". É um expediente que objetiva a razoável duraç\xC3" ... Sobre a certificação digital, estabeleceu-se que sua existência seria ... ão a data da disponibilização, pelos Correios, no processo eletrônico, do aviso de recebimento ...
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O processo do trabalho 5.0
... ser comunicado desta reclamação pelos correios, a fim de comparecer à audiência 3 ... E lá, ... necessidade de certificação digital e de formatação das petições iniciais ...
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Capital - 6ª vara de relações de consumo
... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) ... Maria de Lourdes ... 614 e 615. Após a certificação retornem os autos imediatamente conclusos para ... mediante contrato entre o TJBA e Correios ...
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Acórdão Nº 0021054-52.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-09-2021
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO INICIAL EM QUE AUSENTE CITAÇÃO VÁLIDA. SISTEMA E-CARTA. A notificação efetiva à parte ré assegura o devido processo legal, com o exercício do contraditório e ampla defesa, garantidos pela Constituição da República, no art. 5º, LIV e LV. Não é razoável presumir-se que houve entrega de citação válida à parte ré quando não se pode identificar se é ou não...
... ção do sistema postal eletrônico dos Correios. Sustenta que na singela certidão juntada aos ... possui validade se acompanhada da imagem digital do envelope destinatário e do seu efetivo ... recebimento da correspondência e certificação no processo, nos casos em que ensejem a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.010594-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Em ação de busca e apreensão lastreada em contrato de arrendamento mercantil, a comprovação da mora é pressuposto processual específico, o qual pode ser comprovado pela juntada de comprovante de envio de missiva, com aviso de recebimento, para o endereço constante no...
... de f-pblica da Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos - EBCT. Pugna pela concesso dos ... se d mediante envio de telegrama digital, sem a juntada do AR devidamente assinado, por no ... -
Acórdão Nº 5027305-82.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... eletrônica utilizasse a certificação ICP-Brasil, sob pena de indeferimento da ... que vale salientar, difere de assinatura digital por carecer de autenticidade e integridade ... da informação apresentada pelos Correios"), faz-se necessária não apenas a desconstituiç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1927-08.2014.5.17.0003)
... e Agravado : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ... A Certificação Digital pertence a: Mario Ribeiro Cantarino ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... (232) À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à ... ão de admissibilidade, mediante certificação do expediente nos autos, e, no caso de omissão ... agravo regimental registra a assinatura digital por advogado que não consta nos instrumentos de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.086082-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI N.º 911/69 - MEDIDA LIMINAR - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA - INDISPENSABILIDADE - COMPROVAÇÃO, MEDIANTE CARTA REGISTRADA, COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - NECESSIDADE - TELEGRAMA DIGITAL, ENCAMINHADO AO DEVEDOR,...
... de entrega emitida por funcionrio dos Correios, que no goza de f pblica; que no possvel, desse ... entre as partes, consiste em telegrama digital, registrado sob o n. ME66941653-4BR, encaminhado, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.086082-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI N.º 911/69 - MEDIDA LIMINAR - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA - INDISPENSABILIDADE - COMPROVAÇÃO, MEDIANTE CARTA REGISTRADA, COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - NECESSIDADE - TELEGRAMA DIGITAL, ENCAMINHADO AO DEVEDOR,...
... de entrega emitida por funcionrio dos Correios, que no goza de f pblica; que no possvel, desse ... entre as partes, consiste em telegrama digital, registrado sob o n. ME66941653-4BR, encaminhado, ... -
Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... Compulsando-se o caderno processual digital a parte acionada quando da contestação acosta ... das partes inertes, devendo haver certificação nos últimos casos, conclusos. Feira de Santana ... DECLARAÇÃO DOS CORREIOS. INSUFICIÊNCIA. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA ...
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RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO CORREIOS
... solução de comunicação formal multicanal (física, híbrida e digital) e de operações logísticas completas, ampliando a sua participação no ... Nacional do Ensino Médio (Enem) e o Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Somente no Exame Nacional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100856-76.2017.5.01.0501)
... Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ... decisão unipessoal, seguida da certificação de trânsito em julgado e baixa à origem, ... digital ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 144-66.2019.5.12.0060)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não prospera o agravo da parte, porquanto ausente o interesse recursal. Dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada , não houve sucumbência...
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ... e são Agravados ... ções, verifico que, após certificação do inadimplemento das parcelas ... Firmado por assinatura digital ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ) os estabelecimentos comerciais; b) os correios e os serviços de telecomunicações; c) os ... a identificação; f) fotografia digital ...
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RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO CORREIOS
... outros serviços expandidos para melhor se adequarem ao ambiente digital. Apresentamos a seguir o Relatório da Administração e as ... Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA): entrega de 3.076.186 provas ...
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Título X
... seguro garantia ou, no caso de apólice digital, cópia impressa da apólice digital recebida; ... , reduzindo custos com papel, correios", tempo e pessoal ... Acerca do prazo de inclus\xC3" ... , na prática processual, até a certificação do trânsito em julgado da sentença, cumprimento ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
... 19/2021 ... Processo n. 11/012182/2020-Digital - ALIM n. 46045-E de 2/10/2020 ... Sujeito ... VII - fomentar a certificação e/ou cadastramento de atividades e ... á ser enviado preferencialmente pelos Correios, com aviso de recebimento no endereço do IMASUL, ...