certificação digital receita federal
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ância com o insculpido na Constituição Federal ... Esta é a regra que os alunos aprendem nos ... e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da ... por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; ... , poderá o juiz determinar que a Receita Federal envie esses dados do executado ...
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Relatório e Voto com número 5693240-90.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-03-2023
... o recurso deserto, determinando a certificação do trânsito em julgado da sentença retro ... a impetrante juntara: documento da Receita Federal dando conta da ... inexistência de ... (evento 1 arquivo 6); Carteira de Trabalho Digital ... informando último registro em janeiro de ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... jurídico estabelecido na Constituição Federal e nas Leis n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e ... e oitenta) dias após a data da certificação do registro ou da expedição de nota devolutiva; ... sob a forma de microfilme ou em meio digital, o delegado manterá cópia de segurança em ... h) certidão negativa de débito da Receita Federal, relativamente a contribuições ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 290 ... TV Digital ... 359 ... Resolução nº 4 do Senado Federal, de 2013 ... 359 ... CRE Contrato de Receita Extraordinária (Concessionária de Rodovia) ... Certificação / Homologação ... Normatização ...
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Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
... 24, inciso XIII, da Lei Federal 8.666/93 e alterações ... II – Autorizar a ... da receita mensal média estimada não atende(m) ... ma Público de Escrituração Digital – SPED, acompanhada da ... Certificação da ...
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Justiça e Cidadania - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de SÓo Paulo
... 24, inciso XIII, da Lei Federal 8.666/93 e alterações ... II – Autorizar a ... da receita mensal média estimada não atende(m) ... ma Público de Escrituração Digital – SPED, acompanhada da ... Certificação da ...
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Justiça e Cidadania - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de SÓo Paulo
... Fundamento: art. 86 ... da Lei Federal 8.666/93. c.c art. 8º Inc.I do Regulamento anexo ... Público de Escrituração Digital – SPED, acompanhada da Cer- ... tificação da Receita Federal (recibo de entrega), conforme ... Certificação da ... Receita Federal (recibo de entrega), ...
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Justiça e Cidadania - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de SÓo Paulo
... Fundamento: art. 86 ... da Lei Federal 8.666/93. c.c art. 8º Inc.I do Regulamento anexo ... Público de Escrituração Digital – SPED, acompanhada da Cer- ... tificação da Receita Federal (recibo de entrega), conforme ... Certificação da ... Receita Federal (recibo de entrega), ...
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Acórdãos nº 0139841-59.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 12 de Septiembre de 2013
... ária à declaração de renda à Receita Federal fosse feita em data posterior ... Certificação digital da empresa a ser regularizada ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2020
... Especial - PAES.O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA, no uso da ... os contribuintes que possuírem certificação digital.§2º O recurso administrativo será ...
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Decisão Monocrática com número 5170845-92.2023.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 24-03-2023
... via sistema Infojud (Receita Federal), trata-se de quebra de sigilo ... , que lhes permite, por meio de certificação digital, ter ... conhecimento de bens e ...
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Justiça e Cidadania - Gabinete do SECRETÁRIO
... da receita mensal média estimada não atende(m) ao disposto ... de Escrituração Digital – SPED, acompanhada da Certificação da ... ceita Federal (recibo de entrega), conforme determina o inciso ...
- Acórdão nº 1002-000.055 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Marzo de 2018
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Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
... meses de janeiro a março de 2016, com a receita ... dos serviços prestados, o imposto apurado e ... de Escrituração Digital – SPED, acompanhado da Certificação da ... ceita Federal (recibo de entrega), conforme determina o inciso ...
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Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
... da receita mensal média estimada não atende(m) ao disposto ... de Escrituração Digital – SPED, acompanhada da Certificação da ... ceita Federal (recibo de entrega), conforme determina o inciso ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... e dispositivos baseados em técnica digital com funções técnicas de coleta, tratamento, ... e padrões de homologação e certificação de qualidade de produtos e serviços de ... pelos órgãos da Administração Federal; ... IV - acompanhar continuamente a estrita ... ão de incentivos, incidentes sobre a receita trimestral de comercialização de bens é ...
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Acórdão nº 1.0024.09.648600-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Julio de 2010
EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. IDENTIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO. SISTEMA INFOJUD. O Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de o magistrado da execução fiscal determinar o bloqueio de bens e direitos do executado visando garantir o Juízo na hipótese de o devedor não oferecer bens suficientes à penhora, não se encontrando bens ou direitos suficientes à garantia do Juízo. O INFOJUD...
... de envio de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Cuida-se de um acesso direto ... Em razão de haver certificação digital em razão do acesso, não caracteriza ... -
Acórdão Nº 3401-010.225 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... do Portal eCAC, com acesso com certificação digital, ou na repartição lançadora, no prazo ... a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento DRJ de localidade diversa ...
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Acórdão Nº 3401-010.226 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/01/2021
... do Portal eCAC, com acesso com certificação digital, ou na repartição lançadora, no prazo ... a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento DRJ de localidade diversa ...
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Dos Atos Processuais
... 5 o , inciso XI, da Constituição Federal ... § 3 o Quando o ato tiver de ser ... petições, recursos, etc.), com certificação digital da assinatura do advogado ... A Lei ... de bancos de dados credenciados, como Receita Federal, Justiça Eleitoral e Ordem dos Advogados ...
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Legislação Complementar
... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... formadora; d) comprovante em meio digital de entrega do CAGED referente à contratação ... para a Criança e o Adolescente tem como receita: ... I — doações de pessoas físicas e ... ódica completa, necessária para a certificação do curso de aprendizagem correspondente a uma ...
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Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
... para fins de impugnação ao valor da receita ... mensal média estimada com base nos três ... de Escrituração Digital – SPED, acompanhada da Certificação ... da ceita Federal (recibo de entrega), conforme determina ... o ...
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O progresso da justiça digital no brasil: da urna eletrônica ao programa 4.0
... Doutora em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Pesquisadora visitante na Université ... ção de um sistema nacional de certificação digital. Originalmente, este sistema foi ... alguns órgãos públicos, por exemplo, a Receita Federal ... Os tribunais aderiram à ...
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Editais - Universidade de São Paulo
... Federal e a Lei 13.146/2015 ... 4.3 Para a realização ... período de 07 a 18-05-2021, por meio digital, no sítio eletrônico ... do Programa de ... , Coordenação do curso ou com certificação ... digital, contendo todas as disciplinas ... de situação cadastral obtido no site da Receita ... Federal (fica dispensada a apresentação do ...