certificado de qualidade iso
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0157481-86.2021.8.19.0001 (Cível), 27-09-2023
ACÓRDÃO Direito Administrativo. Ação anulatória objetivando a autora a declaração de nulidade do auto de infração nº11347 e da multa aplicada no processo administrativo nº E-15/003/100945/2018, no valor de R$60.648,89, apontando os seguintes vícios: não observância do devido processo legal, duração razoável do processo e violação do princípio da eficiência da...
... Sistema de Gestão de Qualidade ... NBR ISO 9001:2015 ... Certificado número: SQ-24957 ... ED AC ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0012454-31.2020.8.19.0026 (Cível), 12-07-2023
ACÓRDÃO Direito da Infância e Juventude. Saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaperuna, para que seja providenciado ao autor, criança acometida de Autismo (TEA - Transtorno do espectro autista), CID 10: F84, conforme incluso laudo médico, a realização de exame de ressonância...
... Sistema de Gestão de Qualidade NBR ISO 9001:2015 ... Certificado número: SQ-24957 ... AC ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0019643-73.2015.8.19.0046 (Cível), 08-03-2023
Direito Tributário. Execução Fiscal. Município de Rio Bonito. Cobranças de IPTU dos exercícios de 2011 e 2012, no valor total e atualizado até a data da distribuição de R$ 2.031,95. Sentença de extinção nos termos do art. 487, II do CPC c/c art. 156, V do CTN, reconhecendo a prescrição intercorrente, de ofício. Apelo do ente municipal, arguindo a nulidade da sentença, por ausência de
... Sistema de Gestão de Qualidade ... NBR ISO 9001:2015 ... Certificado número: SQ-24957 ... AC ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0018202-57.2015.8.19.0046 (Cível), 16-03-2023
Direito Tributário. Execução Fiscal. Município de Rio Bonito. Cobranças de IPTU dos exercícios de 2011 e 2012, no valor total e atualizado até a data da distribuição de R$ 5.405,34. Sentença de extinção nos termos do art. 487, II do CPC c/c art. 156, V do CTN, reconhecendo a prescrição intercorrente, de ofício. Apelo do ente municipal, arguindo a nulidade da sentença, por ausência de
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0020467-32.2015.8.19.0046 (Cível), 16-03-2023
Direito Tributário. Execução Fiscal. Município de Rio Bonito. Cobranças de IPTU dos exercícios de 2011 e 2012, no valor total e atualizado até a data da distribuição de R$ 1.429,30. Sentença de extinção nos termos do art. 487, II do CPC c/c art. 156, V do CTN, reconhecendo a prescrição intercorrente, de ofício. Apelo do ente municipal, arguindo a nulidade da sentença, por ausência de
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0025745-48.2014.8.19.0046 (Cível), 16-03-2023
Direito Tributário. Execução Fiscal. Município de Rio Bonito. Cobranças de ISS do exercício de 2009, no valor total e atualizado até a data da distribuição de R$ 3.486,05. Sentença de extinção nos termos do art. 487, II do CPC c/c art. 156, V do CTN, reconhecendo a prescrição intercorrente, de ofício. Apelo do ente municipal, arguindo a nulidade da sentença, por ausência de intimação
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0017406-29.2023.8.19.0000 (Cível), 06-06-2023
Direito Administrativo. Demanda para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora estadual aposentada desde o ano de 1998, com incorporação, em seus proventos, da verba "Regência de Classe" denominada "Rubrica 1007/Discriminação - Direito Pessoal Magistério A3 L2365/Vantagem - R$ 82,84 (oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos)". Pedido de...
Sistema de Gestão de Qualidade ... NBR ISO 9001:2015 ... Certificado número: SQ-24957 ... Agravo de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0012553-39.2021.8.19.0002 (Cível), 11-10-2023
Direito Administrativo. Ação anulatória de processo administrativo disciplinar c/c indenização por danos morais. Transgressão disciplinar de Bombeiro Militar. Recusa em assumir serviço na viatura alegando ser técnico em enfermagem, exigindo que tal serviço seja exercido com a presença de um Oficial Bombeiro com nível superior em Enfermagem. Sentença de improcedência. Apelação interposta, na
... Sistema de Gestão de Qualidade ... NBR ISO 9001:2015 ... Certificado número: SQ-24957 ... AC ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000826-21.2023.8.19.0000 (Cível), 30-10-2023
Representação de Inconstitucionalidade ajuizada tendo por objeto a Lei Municipal nº 2734/2002 do Município de Rio das Ostras, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilidade, pelos edifícios e condomínios residenciais, recreativos ou similares, de cadeiras de rodas para transporte de pessoas com deficiência, idosos e em casos de emergência." Afirma o representante, em síntese, que o
... Sistema de Gestão de Qualidade ... NBR ISO 9001:2015 ... Certificado número: SQ-24957 ... RI ... -
Desembargador do TRF-4 consegue ISO 9001 inédito na Justiça Federal
Desembargador consegue ISO 9001 inédito na Justiça Federal
... A mais mais importante certificação de sistema de gestão de qualidade (SGQ) no mundo foi concedida no dia 11 de outubro pela International ... -
Processo nº 0013414-81.2009.8.19.0087 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
... certificado. ... qualidade ISO — 900 é despicienda para o deslinde da causa. ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0007413-59.2023.8.19.0000 (Cível), 13-09-2023
Direito ao meio-ambiente. Ação civil pública. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pretendida pelo recorrido, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o agravante adote as medidas emergenciais para impedir a contaminação de terceiros e a exposição de pessoas ao risco à saúde por intoxicação com as substâncias existentes no solo e subsolo da área do imóvel situado na Rua...
... Sistema de Gestão de Qualidade ... NBR ISO 9001:2015 ... Certificado número: SQ-24957 ... AI ... -
Só faltou a gisele bÜndchen
... Ser uma “angel”é quase um certificado de qualidade, um ISO 9000 fashion. Toda essa introdução foi só para ...
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0032143-68.2022.8.19.0001 (Cível), 22-05-2023
Direito Tributário. Mandado de segurança c/c pedido liminar. DIFAL - ICMS. Sentença recorrida que indeferiu a inicial do presente "writ". Impetrante que pretendia o afastamento da exigência de recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), exigido pelo Estado do Rio de Janeiro. Apelo interposto pelo contribuinte/impetrante, sustentando que o direito líquido e certo que a Apelante...
... Sistema de Gestão de Qualidade ... NBR ISO 9001:2015 ... Certificado número: SQ-24957 ... AC ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0025462-82.2022.8.19.0001 (Cível), 01-08-2023
Direito Tributário. Mandado de segurança c/c pedido liminar. DIFAL - ICMS. Sentença recorrida que indeferiu a inicial do presente "writ". Impetrante que pretendia o afastamento da exigência de recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), exigido pelo Estado do Rio de Janeiro. Apelo interposto pelo contribuinte/impetrante, sustentando que o direito líquido e certo que a Apelante...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032143-68.2022.8.19.0001 (Cível), 13-12-2023
Direito Tributário. Mandado de segurança c/c pedido liminar. DIFAL - ICMS. Sentença recorrida que indeferiu a inicial do presente "writ". Impetrante que pretendia o afastamento da exigência de recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), exigido pelo Estado do Rio de Janeiro. Recurso. Acolhimento, cassando a sentença prolatada. Agravo interno interposto pela parte...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0090290-90.2022.8.19.0000 (Cível), 26-06-2023
ACÓRDÃO Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de Injunção. Comissário de Polícia da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de que seja reconhecida a omissão do Exmo. Governador do Estado relativamente à regulamentação da norma contida no artigo 39, § 3º, da CRFB e artigo 83, VI da Constituição Estadual, que contemplam a concessão do adicional...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0047748-57.2022.8.19.0000 (Cível), 25-09-2023
Direito Constitucional. Mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Gestores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - Gestrio. Apontada mora do Governador do Estado do Rio de Janeiro em promover a edição de norma regulamentadora do parágrafo único, do art. 84, da Constituição Estadual. Concessão da ordem para declarar a omissão legislativa e, confirmando a liminar, viabilizar em...
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0048097-91.2021.8.19.0001 (Cível), 05-04-2023
Direito Tributário. Mandado de segurança c/c pedido liminar. DIFAL - ICMS. Sentença recorrida que indeferiu a inicial do presente "writ". Impetrante que pretendia o afastamento da exigência de recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), exigido pelo Estado do Rio de Janeiro. Apelo interposto pelo contribuinte/impetrante, sustentando que o direito líquido e certo que a Apelante...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0093122-30.2021.8.19.0001 (Cível), 04-08-2023
Direito das Obrigações. Ação de Cobrança. Rio Urbe. Contrato de prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva hospitalar. Inadimplemento contratual por parte da empresa pública. Sentença de procedência. Incontroversa é a responsabilidade pelo pagamento da quantia contratual estipulada. Como bem salientado na sentença, a Rio-Urbe possui natureza jurídica de empresa pública,...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017519-17.2022.8.19.0000 (Cível), 19-04-2023
Direito Administrativo. Servidor Público. Policial Militar. Preterição. Promoção com base em decisão judicial que determinou a promoção de outro policial em suposta situação idêntica ao do apelante. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou que o réu comprovasse que consta no histórico funcional do agravado a data de retroação a 1º Sargento e que o mesmo obteve promoções, após
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000655-06.2018.8.19.0076 (Cível), 09-02-2023
Direito da Energia. Ampla. Ação de indenização por danos morais. São José do Vale do Rio Preto. Interrupções constantes do fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. O Autor alega que a cidade na qual reside sofre com a péssima prestação do serviço fornecido pela Ré, uma vez que são constantes as interrupç
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0071093-18.2023.8.19.0000 (Cível), 03-09-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência determinando que os réus providenciem os medicamentos pleiteados, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 e crime de desobediência. Autora portadora de sarcoma alveolarmetastático (CID C49),...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030026-83.2011.8.19.0068 (Cível), 02-03-2023
Direito Tributário. Execução Fiscal. Município de Rio das Ostras. Cobranças de IPTU dos exercícios de 2008 e 2009, no valor total e atualizado até a data da distribuição de R$ 1300,47. Sentença de extinção nos termos do artigo 924, II e 925, ambos do CPC. Inconformismo do exequente, requerendo a condenação da parte executada em honorários advocatícios. A matéria devolvida ao...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0054281-95.2023.8.19.0000 (Cível), 18-09-2023
Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade, com pedido cautelar, em face do inciso V, do art. 17, da Lei nº 2.572, de 30 de junho de 2023, do Município de Rio Bonito, que "regula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDMA) e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA). Pedido cautelar. Desprovimento. No caso, apesar de o Conselho...
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